STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Intuito de rediscutir o julgamento do próprio mérito do apelo nobre. Impossibilidade. Via imprópria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
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