Transacao Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4998.4342

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial da funai. Pretensão de anulação de acordo cumprido no curso da demanda. Perda superveniente do objeto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - O recurso especial foi julgado prejudicado, pois, além de expirado o período de transição fixado pelas instâncias ordinárias para o término definitivo do arrendamento de terras indígenas, já foram cumpridas as principais obrigações impostas à FUNAI quando da homologação de acordo firmado entre o Ministério Público Federal, lideranças indígenas e particulares. 2 - A decisão ora agravada não foi objetivamente impugnada, daí o não atendimento ao disposto no CPC/2015, art... ()

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Doc. 140.9070.0000.7200

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Homologação de transação prevista na Lei Complementar 110/2001 após trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Autocomposição na via administrativa. Possibilidade. Instituto previsto em norma especial que não prevê vedação à homologação pelo juízo competente. Restabelecimento da sentença que determinou a extinção da pretensão executória.

«1. Embargos de divergência interpostos pela Caixa Econômica Federal em que questiona a viabilidade da homologação judicial de acordo firmado com fundistas, mas apresentado em Juízo após o trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. 2. O instituto da transação previsto no não se submete à forma disciplinada no , pois inserido em lei específica, que, se observada, autoriza a sua homologação na via judicial. Nesse ... ()

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Doc. 210.8150.7100.4418

253 - STJ. Radvogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a demanda, ante o reconhecimento da decadência.insurgência da requerente.hipótese. Trata-se de ação, ajuizada por viúva de participante de plano de previdência privada, buscando a revisão do cálculo de pensão por morte com fundamento em critérios previstos em estatuto já extinto.

1 - No caso, a revisão pleiteada exigiria a prévia anulação do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. 1 -1. Incidência do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de negócio jurídico (no caso, a migração) supostamente celebrado mediante erro ou dolo, contado do dia em que se realizara, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, «b», do CCB, e 178, II, do CCB/2002 (... ()

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Doc. 103.1674.7122.7400

254 - STJ. Locação. Ação de despejo. Recurso especial. Transação. Mandado de segurança contra sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«Em sede de ação de despejo, havendo acordo homologado por sentença transitada em julgado, apresenta-se inviável o emprego do mandado de segurança, com vistas a obter a suspensão da execução do «decisum». Inteligência da Súmula 268/STF.»

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Doc. 220.6151.1544.1615

255 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Acordo extrajudicial. Pleito de complementação do valor. Procedência do pedido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência de ressalva no acordo de transação) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1563.5370

256 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida que, em execução de sentença, indeferiu a rediscussão acerca dos cálculos homologados, determinando que os autores apresentem formulário devidamente preenchido com o valor do capital a ser levantado. No Tribunal, negaram provimento ao recurso. a quo II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das c... ()

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Doc. 163.8730.7000.4600

257 - STJ. «Habeas corpus». Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado.

«1. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamemente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus. 2. Inexiste qualquer previsão legal no sentido da necessidade de ... ()

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Doc. 210.8170.4504.3160

258 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Ausência de comprovação. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão.

1 - Conforme o disposto no , a interposição de embargos declaratórios se faz adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição do recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios tã... ()

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Doc. 241.1081.0736.8313

259 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não- Cumulatividade. Tempus regit actum. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade. Violação ao CPC, art. 535, não configurada.

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Doc. 211.1190.8496.4639

260 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento de denúncia em ação penal originária, com subsequente suspensão do processo por transação penal. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência contra os termos da ação penal. Incompatibilidade com a transação, ato personalíssimo. Ausência de poderes específicos para renúncia à transação pactuada. Não conhecimento do recurso.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3 - A insurgência contra o recebimento da denú... ()

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Doc. 210.5260.3149.5339

261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.insurgência do agravante.

1 - Descabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada à Suprema Corte. Precedentes. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada violação ao art. 1022 do CPC/15 a fim de que esta Corte pu... ()

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Doc. 210.7010.9554.0494

262 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Existência de anterior acordo extrajudicial. Declaração de ampla e geral quitação. Validade. Agravo interno não provido.

1 - «A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 2... ()

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Doc. 240.1080.1831.7939

263 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Extinção da ação. Transação. Ausência. Reconhecimento da procedência do pedido pela parte adversa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - «O STJ tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da pa... ()

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Doc. 210.9020.9153.0101

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Para acolher a pretensão recursal quanto à regra de transição aplicável, seria imprescindível derruir as afirmações do Tribunal de origem quanto ao marco inicial para a contagem do prazo para a aferição da ocorrência da usucapião extraordinária, o que, por sua vez, demandaria incursão nos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - «O STJ repele a aplicação da prescrição quinquenal quando se... ()

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Doc. 141.8620.9000.3600

265 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Repetição de indébito. Tarifas de água e esgoto. Prescrição estabelecida no Código Civil. 20 anos, nos termos do cc/1916, ou 10 anos, consoante o cc/2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do cc/2002. Acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Precedente idêntico da Corte Especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão embargado decidiu em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que «a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, tal prazo é de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002» (REsp 1.365.419/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06... ()

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Doc. 241.0210.7828.0757

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Ausência de aquiescência do advogado. Honorários advocatícios. Direito autônomo e exclusivo do causídico. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, não prejudica o direito aos honorários de sucumbência a transação realizada entre as partes sem a aquiescência dos patronos, após a fixação da referida verba na sentença, independentemente do trânsito em julgado desta. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.9154.3284

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Acordo celebrado em demanda anterior. Ofensa à coisa julgada. Transação que não abrange o objeto do presente feito. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o Tribunal de origem, inexiste ofensa à coisa julgada, na espécie, pois, embora as partes tenham celebrado acordo nos autos da execução de título extrajudicial, já com trânsito em julgado, o ajuste não abrangeu a pretensão formulada na presente demanda, limitada a discutir a « responsabilidade da ré por sua conduta abusiva em sacar duplicatas em desacordo ao pactuado, e ainda levá-las ao protesto, incorrendo em dano moral ». A reforma desse entendimento demandaria nova i... ()

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Doc. 210.7050.2523.0154

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Transferência de bens. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da alienação fraudulenta. Desconhecimento da transação em virtude da internação hospitalar da parte, em decorrência do acidente que resultou na indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de fatos e provas. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - A conclusão exarada no acórdão estadual acerca da data em que o credor teve efetiva ciência da transferência patrimonial realizada pelo devedor foi amparada no acervo fático probatório, de modo que a revisão do julgado esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo... ()

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Doc. 241.0210.7956.0584

269 - STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a OI S/A. - Em Recuperação Judicial. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso especi... ()

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Doc. 221.0180.9948.7519

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - ação de indenização. Cumprimento de sentença. Acordo formalizado entre os autores e a seguradora. Pedido de extensão. Negativa. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Dispositivos de lei alusivos à invalidade dos negócios jurídicos. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições. Ausência. 3. Transação. Pagamento parcial. Extinção da dívida de codevedores. Inviabilidade. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da impossibilidade de extensão dos efeitos do acordo formalizado) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - No caso em exame, a matéria envolvendo a invalidade dos negócios jurídicos não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 2.1. Es... ()

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Doc. 155.5312.1000.6700

271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1081.0326.6755

272 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Preclusão. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Transação e prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Produção de provas. Critério do magistrado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência, na espécie. Recurso improvido.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). 3 - «Inadmissível recurso espec... ()

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Doc. 154.7655.4000.5400

273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4001.0800

274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.7600

275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.9500

276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.7000

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.7100

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.7400

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.8300

280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.8500

281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.8800

282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4371.8001.8700

283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento em processo de inventário. Transação sobre herança futura. Nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao , I e II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Acórdão recorrido que manteve a nulidade de cessão de direitos hereditários em que os cessionários dispuseram de direitos a serem futuramente herdados, expondo motivadamente as razões pelas quais entendeu... ()

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Doc. 184.3520.1004.5600

284 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 184.3520.1004.5900

285 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 250.2280.1698.7452

286 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Anulação de aditivo contratual. Vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, no sentido de que, «Consoante entendimento desta Corte Sup erior, a pretensão de anulação de aditivo contratual de transação e novação, por alegado vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, § 9º, V, «b», do CCB, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II, do CC/2002). No mesmo sen... ()

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Doc. 241.1071.1971.9494

287 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Defeitos na fundamentação. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Extinção da fiança. Ausência de moratória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se caracteriza a violação ao , uma vez que a Presidência desta Corte se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exonera... ()

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Doc. 134.5101.6003.8500

288 - STJ. Seguridade social. Direito civil, processual civil e previdência privada. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Transação homologada por sentença. Julgamento de procedência de pleito envolvendo o mesmo litígio que fora solucionado pela avença, sem que tenha havido sua anulação. Descabimento. Súmula 289/STJ. Aplicação, evitando-se o enriquecimento sem causa, aos casos em que há desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício previsto no contrato de adesão. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular e dos precedentes que lhe deram origem.

«1. A teor do - correspondente ao art. 848 do CC/02 -, sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. Desse modo, eventual anulação da transação implica o retorno ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a qualquer das partes, pois é elemento constitutivo do negócio a concessão de vantagens recíprocas, por isso mesmo não se confunde com renúncia, desistência ou doação. 2. "A transação devidamente homologada, com obser... ()

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Doc. 193.8274.4000.1600

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 193.8274.4000.1300

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 193.8274.4000.1400

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 193.8274.4000.3100

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 458 e 535 II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação dos e , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de... ()

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Doc. 193.8274.4000.1100

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 231.1240.9483.6525

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que a embargante pretende rediscutir as teses firmadas nos REsps 1.951.346/SP, 1.954.050/SP, 1.956.006/SP e 1.957.161/SP (Tema 1.142 do STJ), submetidos ao rito de recursos repetitivos, não havendo no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - A P... ()

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Doc. 231.1240.9705.8335

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que a embargante pretende rediscutir as teses firmadas nos REsps 1.951.346/SP, 1.954.050/SP, 1.956.006/SP e 1.957.161/SP (Tema 1.142/STJ), submetidos ao rito de recursos repetitivos, não havendo no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - A Prim... ()

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Doc. 231.0260.9711.3535

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos da usucapião. Vigência do CCB. Regra de transição. Requisitos não atendidos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1310.8346

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual. Sentença coletiva. Transação celebrada pelos legitimados. Ônus da sucumbência não reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/ST... ()

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Doc. 230.4120.8875.0179

298 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Comprovação do preparo. Intimação da parte para regularização. Preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos do , o recorrente comprovará, quando exigido por lei, o preparo no ato de interposição do recurso. 2 - O comprovante de agendamento do preparo, documento que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação, não é suficiente para a demonstração de que trata o 3 - Nos termos da Súmula 187/STJ, não se conhece do recurso quando, intimada a regularizar o preparo, a parte recorrente descumpre a d... ()

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Doc. 210.7150.7473.6980

299 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recálculo benefício previdenciário. Compensação, transação e quitação. Pretensão de rediscussão de mérito. Objeto da pretensão transitado em julgado. Perícia atuarial. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das ... ()

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Doc. 230.3280.2199.7186

300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Transação antes da sentença. Isenção do pagamento de custas processuais. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 16/7/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/11/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicabilidade do benefício previsto no , § 3º às taxas judiciárias quando a execução de título extrajudicial é extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositi... ()

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