DOC. 163.1364.7000.8600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Especial. Fundamento não adotado na decisão agravada. Questão não suscitada nas razões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece do agravo regimental no ponto em que traz impugnação a fundamento não adotado na decisão agravada.

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