TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, POR SER CITRA PETITA - DESCABIMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO TAL COMO LANÇADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
As decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença devem observar o princípio geral da fidelidade ao título executivo, não sendo lícito às partes discutir novamente a lide, objetivando modificar a sentença transitada em julgado, sob a alegação de nulidade, por ser citra petita, eis que teria deixado de apreciar temas suscitados na petição inicial da ação.
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