Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

502 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ACORDO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE II, NÍVEL B, REFERÊNCIA 07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA DOCENTE II, NÍVEL C, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

506 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - TJSP. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFÔNICO QUE APRESENTAVA FALHAS NO FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR, PESSOA IDOSA COM MAIS DE NOVENTA ANOS, ALEGA QUE TENTOU, INÚMERAS VEZES, CANCELAR O CONTRATO DE PLANO TELEFÔNICO, SEM ÊXITO. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA QUE O CANCELAMENTO NÃO FOI EFETIVADO, EM RAZÃO DE TER SIDO REQUERIDO POR PESSOA DISTINTA AO TITULAR DO PLANO, NO CASO, SUA FILHA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O AUTOR ENCONTRAVA-SE INTERNADO À ÉPOCA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO IDÔNEA, OUTORGANDO PODERES À FILHA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA RESOLVER IMPASSE QUE PODERIA SER FACILMENTE RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REPARO PARA MINORAR O VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA A HIPÓTESE DOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

512 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido condenatório e reconvenção com pedido de não fazer c/c indenização. Alegação de veiculação de anúncios publicitários ilícitos a ensejar propaganda enganosa, concorrência desleal e vantagem competitiva indevida. Instâncias ordinárias que confirmaram a legalidade das veiculações e inexistência de concorrência desleal. Juiz de primeiro grau que aplicou multa pelo suposto descumprimento de obrigação de publicação de fonte de pesquisa sobre a frase «o ketchup mais vendido do mundo». Tribunal a quo que afastou a aplicação de astreintes. Insurgência da demandada/reconvinte.

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL D, REFERÊNCIA 09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 05, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

515 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

516 - STJ. Constitucional, civil e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Recurso ordinário. Impetração que busca impedir o estado de consignar em juízo o pagamento da contribuição sindical descontada dos servidores. Dúvida quanto ao credor legitimado ao recebimento da prestação, dada a existência de mais de uma entidade sindical na mesma base territorial. Questão cuja controvérsia, por sua complexidade, ainda não fora solvida no juízo consignatório, de modo que a estreita via do mandamus não oferece melhor solução em relação a procedimento no qual há ampla dilação probatória.

517 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA ESTABELECIDA NA LEI Nº. 13.954/2019 SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

519 - TJSP. Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a parte agravada forneça os dados solicitados pelo agravante, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir3. Verifica-se a presença dos requisitos da Lei 12.965/2014, art. 22 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão do agravante visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico.4. A tutela provisória deve ser concedida, conforme previsto no CPC, art. 300, em razão da possibilidade de perda dos dados e da necessidade de instrução do processo. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, o agravante não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos da Lei 12.965/2014, art. 22 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2073933-35.2024.8.26.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. 1. DA PRETENSÃO DEVOLVIDA A JULGAMENTO. 1.1.

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA EM SEU IMÓVEL POR CONTA PRETÉRITA E SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO ANEEL 414/10, VIGE À ÉPOCA DOS FATOS, PARA QUE HAJA A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, SENDO VEDADA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA. NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, É FATO INCONTROVERSO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR SE DEU EM 08.11.2021 EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CONSUMO DE FEVEREIRO DE 2020. DO DETIDO EXAME DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI EMITIDA EM 05.11.2021, OU SEJA, TRÊS DIAS ANTES DA SUSPENSÃO, TENDO LOGRADO O AUTOR EM COMPROVAR QUE AS FATURAS SUBSEQUENTES DO INADIMPLEMENTO FORAM EMITIDAS SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DE FEVEREIRO DE 2020. NESTE CENÁRIO, RESTA CARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ/APELANTE. O DANO MORAL SE DEU IN RE IPSA, QUE DERIVA INEXORAVELMENTE DO FATO OFENSIVO, VISTO QUE SERVIÇO EM QUESTÃO É DE NATUREZA ESSENCIAL. APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 192 DESTA CORTE. NA HIPÓTESE, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NÃO SE PODE DESCURAR QUE O AUTOR/APELADO PERMANECEU POR MESES INADIMPLENTE COM A CONTA QUE DEU ENSEJO À SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, E, EMBORA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ/APELANTE COM ESTEIO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO PODE O CONSUMIDOR SER PREMIADO COM SUA DESÍDIA. NESTE CONTEXTO, A VERBA MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO QUE SE BUSCA COM A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - TJSP. 1.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE NÃO HOUVE CORTE DO SERVIÇO, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

524 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da consumidora. Sentença de parcial procedência, afastando a pretensão compensatória. Irresignação da Demandante. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da Demandada, que não se insurgiu contra o julgado de 1º grau. Ofensa extrapatrimonial que, no caso concreto, exsurge da lesão ao tempo da Apelante. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Embora a cobrança ilegítima não acarrete por si só dano moral, conforme orientação sufragada na Súmula 230 desta Corte Estadual, verifica-se, in casu, circunstância diversa que, efetivamente, configura prejuízo imaterial. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

526 - TJSP. APELAÇÕES.

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

528 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

529 - TJSP. RECURSO. GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

530 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

531 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Demora na autorização de exame obrigando a parte autora a buscar prestador particular. Negativa de reembolso. Impossibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral. Reforma da sentença. 1. No caso dos autos, o médico assistente da parte autora solicitou a autorização para o exame, porém o plano se manteve inerte, obrigando o autor a buscar atendimento fora da rede credenciada. 2. Em que pese a alegação de que não houve negativa de cobertura, o requerimento para a realização do exame data de 08 de agosto de 2022 (id. 51057816) e somente obteve resposta em 05/10/2022 (id. 51057066). 3. A Agência Nacional de Saúde, ¿órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde¿ (Lei 9.961/2000, art. 1º), competente, portanto, para definir as regras e prazos para atendimento ao beneficiário do plano de saúde, tentou regulamentar a matéria através da Resolução Normativa RN 259/2011, dispondo em seu art. 3º, X, que em se tratando de serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial, a operadora deve responder em até 10 (dez) dias úteis, o que não foi observado e equivale à negativa de cobertura, fato que legitima a pretensão de obter o reembolso.. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. 6. Desprovimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - TJSP. Direito do consumidor. apelação. Inexistência de cerceamento de defesa. Ilegitimidade na inserção de gravame sobre bem móvel (veículo). Presença dos pressupostos para a responsabilização civil. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, determinando-se a baixa de gravame incidente sobre veículo de propriedade da autora e condenando-se a ré no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5 mil. 2. Fatos relevantes. A autora informa que houve inserção de gravame em veículo de sua propriedade, realizada pela ré. Alegando que a medida é ilegítima, ajuizou a presente ação visando a baixa do gravame e condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela falta de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; (ii) se a inserção do gravame foi legítima; (iii) se a situação foi capaz de causar dano moral. III. Razões de decidir 4. Não há cerceamento de defesa se os documentos constantes nos autos são suficientes para elucidação dos fatos e julgamento da ação. A prova testemunhal e depoimento pessoal, visando a demonstração da tradição do veículo apontado nos autos, eram desnecessárias. O julgamento dependia de prova documental. 5. O gravame, grosso modo, é ônus sobre determinado bem dado em garantia para pagamento de dívida realizada para a aquisição. No caso, a parte ré não demonstrou a existência do negócio jurídico que ensejou a inserção de gravame em veículo de propriedade da autora. Limitou-se a juntar prints de fotos do veículo, totalmente descontextualizadas e sem data. Ela mesmo reconheceu que, para a realização do empréstimo, seria necessário «documento do veículo» (apto a demonstrar a propriedade), mas não juntou referido documento. Portanto, não comprovada a existência do empréstimo, a inserção do gravame é ilegítima, o que justifica o acolhimento do pedido de respectiva baixa. 6. A responsabilidade civil em ações fundadas em relação de consumo é, usualmente, objetiva, bastando o nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano. A inserção do gravame é ilegítima, fato que configura ato ilícito. Tal situação tem nexo de causalidade com o dano moral causado à autora que, além de ter limitado o direito de propriedade, ficou impedida de circular com o veículo, que foi objeto de ação de busca e apreensão na qual concedida liminar. 7. Diante da demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de baixa no gravame sem intervenção do Poder Judiciário, de rigor a determinação de expedição de ofício para tanto, cabendo ao Magistrado adotar as medidas necessárias. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação desprovida, com determinação de expedição de ofício para baixa do gravame incidente sobre o veículo apontado nos autos. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de prova desnecessária à elucidação dos fatos e julgamento da ação. 2. A legitimidade de gravame está condicionada à comprovação do negócio jurídico subjacente em que o bem foi cedido em garantia. 3. Presentes os pressupostos da responsabilização civil, de rigor a procedência de pedido indenizatório"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. APELAÇÃO -

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido para concessão de serviço de home care. Suposta afronta a Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 3º e 4º, c/c CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

535 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra a cobrança de dívida a título de recuperação de consumo decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação da Autora. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da Demandada, que não se insurgiu contra o julgado de 1º grau. Inexistência, in casu, de imputação de autoria de crime à consumidora. Ofensa extrapatrimonial que, no caso em testilha, exsurge da lesão ao tempo da Apelante. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado excessivo dispêndio tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme inúmeros protocolos de atendimento juntados aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

537 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento ciclosporina 50 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

538 - TJRJ. Apelação. Obrigação de fazer. Imposição de tratamento médico. Impossibilidade. Direitos da personalidade. Reforma psiquiátrica. Excepcionalidade da medida. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 757.

539 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Narrativa autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela Ré, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesas não faturadas. Sentença de procedência parcial, declarando nulo o TOI controvertido e inexigível o débito a ele relacionado, condenando a Ré a restituir o indébito, de forma simples, rechaçando, porém, a pretensão compensatória. Irresignação do Autor, pugnando pela condenação da Demandada à indenização por danos morais, e da Ré, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Lavratura de TOI que, por ser produzido unilateralmente, não ostenta presunção de legitimidade, devendo sua validade ser analisada em cotejo com os elementos de convicção constantes dos autos. Postulante que juntou cópia do termo de inspeção, com informação de ligação direta à rede da companhia. Histórico de consumo que, entretanto, demonstra que no período recuperado, de maio de 2018 a novembro de 2019, houve registro regular de consumo, incompatível com o alegado desvio de energia. Postulante que narra não ter residido no local durante o período de recuperação, apesar de ter mantido a ligação, comprovando interdição do imóvel no ano de 2012, com recebimento de aluguel social até novembro de 2019, data da realização da inspeção. Registro ínfimo ou por custo de disponibilidade durante o período recuperado que se justifica. Perícia em juízo que não encontrou irregularidade nas instalações do Autor, não tendo a Demandada disponibilizado o relógio utilizado à época da inspeção. Alegado desvio de energia que não se comprova. Autor que se desincumbiu minimamente do ônus do CPC, art. 373, I. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Escorreita a determinação de devolução do indébito, não havendo insurgência recursal do Demandante em busca de dobra. Danos morais não configurados. Incidência do Verbete 230 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Ausência de corte, negativação ou comprovação de efetivo desvio produtivo. Postulante que não demonstrou maiores desdobramentos da conduta da Demandada apta a configurar a lesão extrapatrimonial na espécie, que não se configura in re ipsa. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício no ponto. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais aos patronos de ambos os litigantes, observada a gratuidade de justiça quanto ao Postulante. Conhecimento e desprovimento de ambos os apelos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1.

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIASI E MORAIS . ALEGAÇÃO DE PARCERIA VERBAL E MATERIAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

544 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Multa judicial pelo descumprimento do prazo para recolhimento do FGTS. Astreintes.

545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

546 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

547 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES -EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. -

548 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1.

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, OCUPANTE DA CLASSE DOCENTE II, NÍVEL A, REFERÊNCIA 06, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA DEMANDANTE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008; E A PAGAR AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.