DOC. 143.1824.1092.8700

TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT.

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