Menor Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.6454.9000.1000

501 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem direito a pensão por morte temporária, até os 21 anos de idade, o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do Lei 8.112/1991, art. 217, II, «b».... ()

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Doc. 686.6319.6126.8084

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA - INCONFORMISMO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA - VISITA ASSISTIDA ATÉ QUE A INFANTE COMPLETE DOIS ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

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Doc. 103.2865.9000.0400

503 - STJ. Menor. Competência. Conexão. Caracterização. Ação de guarda e pedido de providências deduzido por Conselho Tutelar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103.

«... II. Da conexão e do conflito positivo de competência. Há conexão entre a ação de guarda ajuizada pelo casal, em Joinville-SC, e o pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar, em Cachoeira Paulista-SP, porquanto, muito embora configurados dois processos, com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um único e só bem a ser protegido e preservado: a própria vida do menor M. A. A. (a sua guarda e os cuidados necessários para seu pleno desenvolvimento, con... ()

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Doc. 934.4921.5791.1172

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PROVA SALDO DE CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO VARÃO E VEÍCULOS - PROVAS DA EXISTÊNCIA E DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - GUARDA - ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE UNILATERAL - RAZÕES CONSISTENTES- INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - IMPERTINÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. - Revela-se incabível a expedição de ofícios, no intuito de localizar eventual saldo bancário e veículos de suposta titularidade do varão quando ausente a demonstração, mesmo que mínima, da sua existência. - É cediço que a quebra de sigilo é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a existência de indíc... ()

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Doc. 177.1621.0000.8400

505 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (10 meses de vida). Casal homoafetivo. Entrega pela mãe. Adoção. Procedimento formal iniciado. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo convívio com a família que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. 2. O menor, então com 17 (dezessete) dias de vida, foi deixado espontaneamente pela genitora na porta dos interessados, fato descoberto após a conclusão de investigação particular. 3. A criança vem recebendo afeto e todos ... ()

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Doc. 241.1230.5277.2852

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Guarda compartilhada do menor. Inviabilidade. Preferência sobre a guarda unilateral. Particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à preferência pela guarda unilateral, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 904.7477.0683.5670

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDIÃO DO MENOR QUE NÃO FAZ PARTE DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA MATERNA. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO. INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO ADOLESCENTE. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Conforme o , o genitor ou a genitora que não esteja com a guarda do filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme for fixado pelo Juiz ou acordado com o outro cônjuge. -Constatado que por estudo social que a genitora apresenta comportamentos inadequados e coloca em risco a vida do filho, inclusive constrangendo-o e chantageando-o, interferindo de maneira indevida na sua educação, deve ser confirmada a decisão recorrida, que suspendeu o direito de convivência... ()

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Doc. 559.8618.2926.7539

508 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por K.J.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Alienação Parental c/c Regulamentação de Visitas, julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de alienação parental e alteração de guarda da menor, filha das partes. A apelante alega alienação parental praticada pelo genitor e pleiteia guarda unilateral da criança, com busca e apreensão. Alternativamente, requer a modificação do regime de convivência materno-filial. II.... ()

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Doc. 174.1454.6001.5200

509 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Prazo decadencial. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. 2. Quanto ao prazo decadencial verifica-se que o entendimento do STJ se coaduna com a decisão recorrida no sentido de que o prazo de cinco anos previsto pelo não guarda pertinência com o processo de aposentadoria (ato inicial d... ()

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Doc. 103.1674.7566.3800

510 - STJ. Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito do filho menor. Responsabilidade dos pais. Presunção de culpa. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva, em solidariedade, do genitor que não detém a guarda. Possibilidade. Não ocorrência in casu. Recurso especial desprovido. CCB, arts. 1.518, parágrafo único e 1.521, I. CCB/2002, arts. 942, parágrafo único, 932, I e 1.579. ECA, art. 22. Lei 6.515/77, art. 27.

«Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. A responsabilidade dos pais, portanto, se assenta na presunção juris tantum de culpa e de culpa in vigilando, o que, como já mencionado, não impede de ser elidida se ficar demonstrado que os genito... ()

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Doc. 279.4337.3500.3017

511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESTUDO SOCIAL EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE DOS MENORES RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há falar em fixação ou alteração do arbitramento dos alimentos provisórios, quando a situação fática descrita pelo recorrente, em sede recursal, não é ou não aparenta ser a real, eis que pelos relatos que se tem até então, a guarda dos filhos é exercida pela mãe e a alteração da residência do filho mais velho deve ser objeto de avaliação, para que se defina qual é o seu real interesse, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que negou o pedido de regula... ()

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Doc. 643.4478.5971.7913

512 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. AVÓ PATERNA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA GENITORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de guarda de menor formulado pela avó paterna. A decisão fundamentou-se no falecimento do pai da criança e na concordância anterior deste com o pedido de guarda em favor da autora, além da ausência de oposição da genitora quanto aos cuidados prestados pela avó desde o nascimento do menor. A ré, mãe da criança, alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento e ... ()

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Doc. 268.0537.8445.5882

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. GUARDA COMPARTILHADA E DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE RISCOS PARA O FILHO. NECESSIDADE DE FOMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL. SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU PERNOITES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS. -

Comprovada a capacidade financeira do alimentante para suportar a majoração dos alimentos e as despesas do alimentando, deve ser reformada a sentença para majorar os alimentos para o importe de um salário mínimo. - Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... ()

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Doc. 972.7020.5084.6682

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DA TIA PATERNA E DO IRMÃO MATERNO. SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que deferiu a guarda definitiva da menor à sua tia paterna e ao seu irmão materno, sob o argumento de que a situação de risco em que a criança estava inserida não mais existe, pois a apelante faz acompanhamento com psiquiatra e com psicólogo regularmente; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar eventual possibilidade de reversão da guarda da menor em favor da sua genitora, bem como d... ()

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Doc. 883.2675.6416.8236

515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA EM FAVOR DO GENITOR - INSTRUÇÃO PENDENTE - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. 2. Tendo em vista que o genitor já exercia a guarda de fato da menor e de ausência de conduta desabonadora, de rigor a manutenção da decisão que fixou a residência paterna como de referência, até que o processo... ()

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Doc. 542.6704.6562.2999

516 - TJSP. APELAÇÕES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO RISCO. PADRASTO USUÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO AO INFANTE. GUARDA CONCEDIDA À IRMÃ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

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Doc. 962.4733.5874.4618

517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA, VISITAS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 647.5657.2843.2465

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA- MENOR - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - CONDUTA DESABONADORA DA GENITORA - NÃO CONSTATAÇÃO - TERMO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO GENITOR - FASE INSTRUTÓRIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO. -

Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento e observando a existência de indícios desabonadoras quanto à conduta de dos pais.

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Doc. 154.0962.2000.0900

519 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos.

«1. Inexistência dos vícios do 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.0962.2000.1000

520 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos.

«1. Inexistência dos vícios do 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.3101.2000.0000

521 - STJ. Família. Agravo interno. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processo pendente na justiça Brasileira. Conforme entendimento desta corte, a decisão na justiça Brasileira acerca de guarda e alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão alienígena, não impede a sua homologação.

«I - Esta Corte é uníssona ao afirmar que a existência de decisão na Justiça Brasileira acerca de guarda e alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão alienígena, não impede a sua homologação nessa parte. No mesmo sentido: SEmenda Constitucional 14.914/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/6/2017, DJe 14/6/2017 e SEmenda Constitucional 12.897/EX, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/20... ()

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Doc. 142.0315.5000.2100

522 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a concessão de pensão por morte a menor sob guarda nas hipóteses em que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 3. Hipótese em que o óbito do... ()

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Doc. 180.5410.0001.9200

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Viabilidade. Conflito entre os genitores. Melhor interesse do menor. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Estadual, amparada nas premissas fáticas dos autos, bem como o interesse do menor, concluiu pela viabilidade da guarda compartilhada da criança. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 653.5777.2591.0304

524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR. 1.

Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (). 2. Na demanda anterior, na qual se previram os alimentos na ordem de 20% dos rendimentos aferidos pelo genitor, além do plano de saúde, não se estabeleceu a inclusão de despesas extraordinárias, especialmente escolares e a título de tra... ()

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Doc. 156.4705.5005.2200

525 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, adotou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional. 2. O recorrente, porém, não interpôs Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso... ()

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Doc. 240.7031.1158.4538

526 - STJ. Processual civil e constitucional. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre dissolução de casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão... ()

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Doc. 779.6652.0607.8489

527 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS PATERNAS - ILEGITIMIDADE DO MENOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Os legitimados para ação de regulamentação de guarda e visitas são os genitores, os quais possuem o poder familiar; - O arbitramento dos alimentos deve ser realizado de forma equilibrada, observando tanto as necessidades do menor quanto os recursos da pessoa obrigada; - Majora-se a verba alimentar fixada ao filho menor, em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade. - Quanto às visitas, deve-se manter a decisão proferida na origem, porquanto de acor... ()

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Doc. 103.3733.4000.3000

528 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Autos encaminhados para a Corte Especial. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (alegada inconstitucionalidade). ECA, art. 33, § 3º.

«... A matéria debatida nos autos, relativa à possibilidade de concessão, ao menor sob guarda, de pensão por morte, encontra-se uniformizada nesta Corte no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdência específica, prevalece em relação ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. (...) 1. Questão de Ordem arguida pelo Ministério Público Federal, em preliminar, quanto à inconstitucional... ()

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Doc. 145.7535.2000.0100

529 - STJ. Homologação. Divórcio consensual, guarda de menor, critérios sobre conta-seguro. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 112.2201.2000.9000

530 - STJ. Menor. Direito da criança e do adolescente. Pedido de guarda formulado por avô. Consentimento materno. Pai falecido. Deferimento da medida. Possibilidade, desde que observado o maior interesse do menor. Precedentes do STJ. ECA, arts. 1º e 31, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

«1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de «guarda previdenciária», é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. 2. A finalidade meramente «previdenciária» não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. 3. Como sói acontecer em proces... ()

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Doc. 250.4011.0403.2438

531 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Guarda de menor. Agravo de instrumento. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de Direito de Família, pertinentes à guarda e adoção de menores. Precedentes. Igualmente não é cabível como sucedâneo do recurso próprio. 2 - A superação desses obstáculos somente é admitida pelo STJ em situações excepcionais, nas quais se vislumbra a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse do menor, o que não se verifica no caso presente. 3 - Hipótese em que, ao dete... ()

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Doc. 461.2503.4509.4879

532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA GUARDA FÁTICA - VIA INADEQUADA - EXECUÇÃO DEVIDA - REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - MANUTENÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Inviável o acolhimento de justificativa de inadimplência do dever de prestar alimentos consubstanciada na ocorrência da inversão da guarda fática da menor, não sendo o cumprimento de sentença a via adequada para produzir tal prova e considerando ainda que a circunstância é negada pela parte exequente. - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 978.0842.6382.5850

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA FIXAÇÃO ATÉ ULTERIOR ESCLARECIMENTO OU REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA - RECURSO PROVIDO. -

Cabe ao genitor, que não detém a guarda e autoridade imediata do menor, o dever de contribuir para o sustento deste. - Apesar da fixação, na origem, de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, há controvérsia em relação a própria situação fática da guarda da filha menor, o que, por ora, afasta a necessidade de impor, a qualquer dos genitores, a obrigação de pagar alimentos, revelando-se necessária maior instrução processual. - Se o agravante exerce a guarda fática d... ()

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Doc. 368.8550.6259.6974

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor à genitora e estipulou as visitas na forma proposta pela autora. Insurgência do réu. Superveniência de acordo entabulado pelas partes nos autos principais, devidamente homologado por sentença. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 198.1490.3002.3900

535 - STJ. Habeas corpus. Direito civil. Família. Ação de guarda. Busca e apreensão de menor. Filha de mãe soropositiva. Necessidade de cuidados especiais. Medida protetiva de acolhimento institucional.

«1 - Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990), torna-se imperativa a observância do melhor interesse do menor, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento institucional (, VII), apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída do do... ()

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Doc. 896.2660.4361.6097

536 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Considerando que o alimentado é menor e, portanto, as suas necessidades são presumidas, aliado ao fato de que o valor inicialmente pleiteado se encontra de acordo com o binômio necessidade/possibil... ()

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Doc. 157.6720.8000.6200

537 - STF. Direito civil e direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime de guarda e visitas de menor. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 313.5625.2191.1486

538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - REQUERIMENTOS DE AMBAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DO MENOR - INVESTIGAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DA GUARDA E O MELHOR REGIME DE CONVIVÊNCIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. -

Mesmo que não expressamente prevista no rol do , tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (). - Nos casos em que se discute a guarda ... ()

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Doc. 180.3474.0001.3100

539 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1. Tem-se no presente feito como questão de fundo a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o , § 2º, alterada pela Lei 9.528/1997. 2. Havendo plano de proteção em arcabouço sistêmico constitucional e comprovada a guarda, em face da prevalência... ()

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Doc. 210.5111.1860.4606

540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada de filha menor. Acórdão recorrido que, com base nos elementos e provas constantes dos autos, concluiu que a guarda compartilhada não atende ao melhor interesse da filha adolescente. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 948.1607.5715.8260

541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. Insurgência quanto à guarda unilateral e regime de visitação fixados em juízo. Guarda compartilhada possível, ainda que os genitores residam em unidades da federação diversas, com lar de referência materno. Regime de convivência alterado. Desobediência expressa da genitora a comando judicial, afastando o genitor do convívio com a menor. Ato atentatório da justiça configurado, com imposição de multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.9240.2003.6700

542 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de menor sob guarda. Alegação de que não há comprovação da dependência econômica. Impossibilidade de inovação em sede de agravo interno. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1 - Nas razões de Apelo Especial a UNIÃO se limitou a defender a impossibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, ante a sua exclusão do rol de dependentes legais. Argumentando, alternativamente, pela necessidade de comprovação de dependência econômica da pessoa designada, nos termos do , II, «d». 2 - Não é possível analisar a tese de dependência econômica relativa do menor sob guarda, uma vez que o tema não foi trazido nas razõ... ()

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Doc. 863.3583.4263.0938

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - FILHA MENOR - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR PARA COM OS FILHOS - GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR - ALIMENTOS - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser observada. 2. Na ausência de prova que desabilite qualquer dos pais ao exercício da guarda, deve prevalecer a solução legislativa em prestígio à guarda compartilhada, a teor do que prescreve o art. 1.584, §2º, do Código Civil. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. ... ()

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Doc. 240.6100.1525.7386

544 - STJ. Direito civil e de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho natural. Inclusão como dependente natural do guardião. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o § 3º do « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2 - Em consonância com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente, o menor sob a guard... ()

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Doc. 166.4515.1003.7800

545 - TJSP. Competência. Ação de modificação de guarda de menor. Competência do foro do domicílio do responsável que detém a guarda de fato e com quem reside a criança. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 147, I, (ECA). Atenção ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, «caput» de 1988). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 409.7671.8123.2535

546 - TJSP. Alimentos. Pensão fixada, para pagamento pelo pai ao filho menor, em 20% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou em 1/3 do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Valor em conformidade com o quanto decidido por esta Câmara nos casos de apenas um credor postular pensão, sem necessidades extraordinárias. Pretensão de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, que não se justifica na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 151.1671.8012.1300

547 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Antecipação de tutela. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão dentro dos limites do pedido. Permanência do menor com a mãe. Melhor atendimento dos interesses da criança. Revisão dessa premissa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. No que toca ao , não se vislumbra a ofensa invocada. A Eg. Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Além disso, o não acolhimento dos argumentos suscitados nos embargos de declaração não importa ofensa ao mencionado dispositivo legal. 2. A mãe conquanto não tenha requerido a guarda unilateral, pediu permaneces... ()

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Doc. 172.5074.2002.9100

548 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Regra do sistema. CCB, art. 1.584, § 2º. Consenso dos genitores. Desnecessidade. Alternância de residência da criança. Possibilidade. Melhor interesse do menor.

«1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no , em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiariedades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibil... ()

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Doc. 145.3492.7000.8400

549 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Possibilidade de menor sob guarda integrar o rol de dependentes do segurado. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2010.

«Divergir do acórdão recorrido no tocante à possibilidade ou não de menor sob guarda integrar o rol de dependentes previdenciários de servidor segurado exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 347.9781.5862.0370

550 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda. Pretensão manejada por casal que recebeu o menor, ainda em terna idade, da genitora, por não ter condições de criá-lo. Sentença de procedência concedendo a guarda definitiva ao casal, com visitação do genitor em finais de semana alternados. Recurso interposto pelo réu (genitor). 1. Autores que exercem a guarda de fato da criança desde tenra idade, após a genitora deixá-lo, voluntariamente sob seus cuidados alegando não ter condições de sustentá-lo. 2. Menor atualmente com 10 anos de idade. 3. Estudo psicossocial atestando que o menor reside na companhia dos autores, com a concordância dos réus, e que os genitores deixaram de exercer os deveres inerentes ao poder familiar. 4. Existência de laços afetivos com os autores e plenas condições de desenvolvimento sadio da criança. Vínculo afetivo também formado com a família extensa do casal. 5. Abordagem realizada com o genitor, pela equipe técnica interdisciplinar, revelando seu reconhecimento de que o menor é bem cuidado pelo casal requerente, com forte vínculo afetivo. 6. Impossibilidade de rompimento do vínculo afetivo existente. Preponderância do melhor interesse do menor. CF/88, art. 227 e ECA, art. 4º. 7. Recurso desprovido.

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