Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA E A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE DA INFANTE. ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR SOBRE O PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ESTA E O AUTOR NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. AVÓ QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVIVÊNCIA PATERNA. CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. REFORMA DO DECISUM PARA ESTABELECER A ENTREGA DA MENOR À AVÓ PATERNA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS PELA MANHÃ. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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952 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão impugnada que negou seguimento ao writ, ao fundamento de que a via eleita não se mostra adequada ao intento perseguido, ou seja, sanar eventual inconformismo com sentença desfavorável em disputa de guarda de menor. 3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos (HC 81.681/RS, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 29/08/2003). Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

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953 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública estadual. Inscrição de menor sob guarda em órgão previdenciário. Competência da Vara da Fazenda Pública. Norma de organização judiciária do estado do Piauí. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

954 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Alteração do domicílio da genitora da menor, que detém sua guarda, após o ajuizamento da ação. Princípio da primazia dos interesses da criança. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87,CPC/1973), para que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da competência para processar e julgar o feito (arts. 6º e 147, I, do ECA). Caso em que a fase instrutória ainda não teve início e não ficou demonstrada intenção da genitora de obstaculizar o feito. Recurso desprovido.

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955 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

956 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Menor sob guarda judicial. Condição de dependente, para fins previdenciários. Discussão. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E QUE JÁ ADIMPLE COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO - RECURSO PROVIDO. 1.

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA -ALTERAÇÃO DE REGIME DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA DO SISTEMA JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

959 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de guarda de menor. Expedição de ofícios à psicóloga e ao pediatra responsáveis pelo acompanhamento da criança. Indeferimento. O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso improvido.

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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAR ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CRIANÇA SOB A GUARDA DEFITINIVA DOS TIOS - GENITORA COM GRAVE HISTÓRICO DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CRIANÇA DE TENRA IDADE - NÃO CABIMENTO DAS VISITAS NESTE MOMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

962 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.

963 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.

964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO. 1.

965 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e visitação proposta por genitor. Tutela de urgência que indeferiu a alteração do domicílio da menor e deferiu a visitação paterna no último final de semana de cada mês, de sexta a domingo, com pernoite. Em anterior divórcio consensual ajustaram os genitores a guarda compartilhada, bem assim a residência da menor com a genitora e a visitação paterna de forma livre. Genitor que, em 2022, precisou se mudar para a cidade de Campinas, tendo ingressado com a presente ação de modificação de cláusulas sob o argumento de que, em razão dos atos de alienação parental praticados pela genitora, vem encontrando dificuldades em exercer a guarda compartilhada e visitar a filha como desejaria. Relatório de psicólogo particular da menor, datado de janeiro de 2023, indica que esta desenvolveu sintomas de angústia de separação da mãe e um mecanismo de defesa de rejeição de viajar com pai para Campinas. Sucede que, não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a visitação deva ser ampliada, como pretende o agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, embora a visitação tenha sido fixada no Rio de Janeiro, o pai poderá conviver com a filha no último final de semana de cada mês e com pernoite. Ademais, vê-se dos autos principais que as partes, ao se manifestarem em provas, pugnaram pela elaboração de estudo social e avaliação psicológica, os quais se mostram imprescindíveis para embasar eventual modificação da visitação determinada pelo magistrado de 1º grau. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

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966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. -

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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE. -

968 - TJSP. Alimentos, Guarda e regime de visitas - Insurgência do genitor - Pedido de gratuidade processual que deve ser indeferido - Preliminares de cerceamento de defesa, sentença extra petita afastadas - Guarda que deve ser a unilateral, com regime de visitas adequadamente estabelecido, apenas acrescentando-se aqui o período de férias escolares - Pensão arbitrada em montante ponderado e que não comporta qualquer modificação - Sentença que muito bem analisou as circunstâncias envolvidas no caso e os laudos periciais, decidindo de forma a atender ao superior interesse do menor, que se sobrepõe a qualquer outro - Preliminares afastadas e Recurso parcialmente provido.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DO INFANTE NA COMPANHIA DA GENITORA, CORROBORANDO A SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE ¿ MANUTENÇÃO DA ROTINA DO ADOLESCENTE, QUE SEMPRE FOI PERFEITAMENTE ADAPTADA AOS CUIDADOS MATERNOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL ¿ PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA ¿ ESTUDO PSOCOLOGICO QUE ATESTOU QUE É A GENITORA QUE GARANTE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO BEM-ESTAR DO MENOR - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE, COM APOIO NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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970 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

971 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Anterior sentença transitada em julgado que julgou procedente pedido de afastamento do convívio familiar. Ausência de interesse processual diante da coisa julgada anteriormente formada. Inocorrência. Pretensões de guarda e de afastamento ambivalentes, irrelevante o nomen iuris para definição da natureza da tutela jurisdicional pleiteada. Coisa julgada nas ações que versam sobre guarda que se forma de acordo com a moldura fático temporal existente ao tempo de sua prolação. Superveniente ação de guarda ajuizada após lapso temporal considerável e que se funda em distintas causas de pedir e em modificações do quadrante fático. Inoponibilidade da coisa julgada. Fundamentação da sentença de procedência do pedido de afastamento de convívio. Impossibilidade jurídica do reconhecimento de filiação socioafetiva com origem em adoção à brasileira. Rediscussão da questão na ação de guarda. Possibilidade. Motivos que não fazem coisa julgada. Necessidade de adequação, sempre concreta e casuística, da realidade social e da realidade legal. Observância dos princípios do melhor interesse do menor e da proteção integral e prioritária da criança. Imprescindibilidade da oitiva e participação de todos os envolvidos. Imprescindibilidade dos estudos psicossociais e interdisciplinares, inclusive nas hipóteses de adoção à brasileira, de modo a promover a concretização dos referidos princípios. CPC/2015, art. 504, I. ECA, art. 100, parágrafo único, II e XII.

972 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio do detentor da guarda do menor.

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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Lei 8.112/1990, art. 217, II, “d”. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial definitiva. Dependência econômica. Requisito não comprovado segundo o tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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974 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FIXAÇÃO LIMINAR DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA INJUSTIFICÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - VISITAS - GENITORA - ANÁLISE CAUTELOSA - MANUTENÇÃO ATÉ ESTUDO SOCIAL. - A

976 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda e visitação. Autocomposição entre as partes solução alternativa de conflito. Negócio jurídico material dispositivo celebrado entre as partes da demanda. A insatisfação com a decisão de guarda e visitação foi apresentada por recurso, alegando que o regime de visitação não considerou o melhor interesse do menor, expondo a criança. O juízo de origem comunicou a homologação do acordo entre as partes, mediante sentença, para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais. Nos termos do art. 932, I e III, do CPC, resta prejudicada análise do recurso. Recurso prejudicado

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977 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

978 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA. Art. 147, i). Súmula 383/STJ.

979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pensão por morte - Primeira autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) - Segundo e terceiro autor, «menores sob a guarda» do avô materno, servidor público de cujus, em razão do falecimento dos genitores - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo deferiu, parcialmente, a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte aos autores menores. Procuradoria de Justiça opina pela incompetência do Tribunal de Justiça e remessa do feito ao Colégio Recursal - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Afastada a ventilada incompetência do juízo - Na hipótese, há necessidade de prova técnica complexa que exclui a competência do Juizado Especial. In casu, há provas de que os autores menores estavam sob a guarda do avô materno - «Menor sob guarda» tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor - Presunção de dependência econômica - Inteligência do art. 33, §3º, do ECA - Tese fixada no Tema 732 do Colendo STJ estabelece que o «menor sob guarda» tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do ECA - Decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou precedente no julgamento conjunto da ADIN 4878 e 5083, menores sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em caso de morte do segurado. Nega-se provimento ao recurso

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980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O

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981 - STJ. Medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Presença dos requisitos da medida de urgência. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Revogação abrupta da prorrogação da guarda provisória deferida aos pais adotivos desde o terceiro dia de vida da menor. Interesse da criança que deve ser protegida de sucessivas mudanças de lar. Inerente prejuízo emocional imputado ao menor.

982 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda e dependente econômico. Eca. Lce 40/04. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Proteção integral e preferência da criança e do adolescente. Súmula 83/STJ.

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda dos menores. Guarda compartilhada. Imprescindibilidade de atendimento ao melhor interesse dos filhos. Guarda não deferida nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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984 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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985 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda de menor. Ausência de motivo para afastar a genitora da convivência com a filha. Determinação de elaboração de laudo psicológico para verificação de possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Sentença anulada. Antecipação de tutela para fixar regime de visitas, o mais possível partilhado. Recurso provido, com determinação

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986 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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987 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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988 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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989 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.

990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - AUSÊNCIA DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

991 - STJ. civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Família. Guarda de menor. Fato superveniente relevante ocorrido após julgamento da apelação que deve ser apreciado pela corte paranaense. CPC/2015, art. 493 . Anulação do acórdão. Agravo interno não provido.

992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. REDUÇÃO. SEM PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

993 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para levantamento de benefício assistencial do INSS. Falta de interesse de agir. Guardiã que já levantou valores do incapaz sem prévia expedição de alvará. Pedido que deve ser formulado nos autos do processo de 049/10, no qual é depositado o benefício. Incerteza quanto à natureza jurídica da guarda exercida pela representante do incapaz. Prestação de contas pela guardiã e providências para a regularização do menor que devem ser requeridas pelo Ministério Público pelas vias próprias. Extinção do pedido mantida, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

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994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - BAIRRO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 461/2005 DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

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995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Menor sob sua guarda. Princípio da fraternidade. Viabilidade. Agravo desprovido.

996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS- PRIMEIO RECURSO- RETIFICAÇÃO DO NOME- USO DO NOME DE SOLTEIRO- POSSIBILIDADE- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- AUSENTE PREJUÍZO- ECONOMIA PROCESSUAL- DADO PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS- QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. - O

997 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Menor sob guarda. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO DA MENOR MARIA LUIZA ANACLETO DA SILVA THOMAZ, NASCIDA EM 05/11/2022, E COLOCADA PROVISORIAMENTE SOB A GUARDA DOS ADOTANTES, ORA AGRAVANTES. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA PATERNIDADE PELO PRIMEIRO AGRAVADO, TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA MENOR, QUANDO ESTA CONTAVA TRÊS MESES DE VIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE O SUPOSTO PAI E A MÃE DA CRIANÇA, QUE DESEJA A ENTREGA DA MENOR PARA ADOÇÃO. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS FAMÍLIAS INTERESSADAS NA GUARDA DA CRIANÇA, O SUPOSTO GENITOR BIOLÓGICO E OS ADOTANTES, SE MOSTRA IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, PROVA QUE POSSIBILITA QUASE SEM MARGEM DE ERRO, O CONHECIMENTO DA VERDADE SOBRE O ESTADO DE FILIAÇÃO, E QUE IRÁ DIRIMIR COM ABSOLUTA CERTEZA A CONTROVÉRSIA. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÃE DA MENOR QUE TAMBÉM SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, O QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO VERGASTADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Família. Guarda. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Guarda de menor. Melhor interesse da criança. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.

1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO MODESTA DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - VALOR QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO GENITOR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.