DOC. 461.2503.4509.4879

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA GUARDA FÁTICA - VIA INADEQUADA - EXECUÇÃO DEVIDA - REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - MANUTENÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Inviável o acolhimento de justificativa de inadimplência do dever de prestar alimentos consubstanciada na ocorrência da inversão da guarda fática da menor, não sendo o cumprimento de sentença a via adequada para produzir tal prova e considerando ainda que a circunstância é negada pela parte exequente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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