DOC. 195.9240.2003.6700

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de menor sob guarda. Alegação de que não há comprovação da dependência econômica. Impossibilidade de inovação em sede de agravo interno. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1 - Nas razões de Apelo Especial a UNIÃO se limitou a defender a impossibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, ante a sua exclusão do rol de dependentes legais. Argumentando, alternativamente, pela necessidade de comprovação de dependência econômica da pessoa designada, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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