DOC. 784.4395.9929.2285

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO IMPROVIDO 1.

Ação de despejo com cobrança de aluguéis, onde os autores obtiveram sentença favorável para rescindir o contrato de locação e condenar o réu ao pagamento de R$17.119,19, além de encargos, correção monetária e juros de mora; 2. As benfeitorias realizadas são contratualmente previstas, com renúncia expressa a direito de indenização. Renúncia que é ato válido, nos termos da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335/STJ; 3. O abatimento da caução, pese possível, somente poderá ocorrer na fase executiva.

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