Liquidacao Por Artigos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.1226.7483.9549

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS, MEDIANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS EXEQUENTES.

Irregularidade. Deve prevalecer a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 871 de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ademais, a prova pericial foi deferida no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida. Súmula 232/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.4353.4002.3800

502 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A matéria já não mais comporta discussão nesta Corte que pacificou seu entendimento sobre o tema por meio da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, cuja redação segue transcrita. In verbis: «Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.- 2 - Estando a decisão da Turma... ()

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Doc. 204.5291.7000.5300

503 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 125 (CPC/2015, art. 139) e CPC/1973, art. 542 (CPC/2015, art. 1.030). Alegação de violação do CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113) e CPC/1973, art. 47 (CPC/2015, art. 114). Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em via de liquidação de sentença, não anuiu com o pleito de desmembramento processual, bem como determinou o sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do , II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorr... ()

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Doc. 211.0150.9771.4169

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 486.5764.3525.2490

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ÔNUS DO EXECUTADO. 1.

Decisão recorrida que atribuiu - em cumprimento de sentença - a ambas as partes a responsabilidade pelo recolhimento de honorários periciais. Ônus que seria de encargo da Fazenda do Estado, considerando que o Ministério Público quem ajuizou a demanda. 2. Incidência, na hipótese, do tema 871 do STJ, segundo o qual «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Decisão reformada. Recurso ... ()

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Doc. 231.1080.8874.5246

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumento de violação de normas legais sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Taxa selic. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Juros de mora. Danos materiais. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, II e 1.022, II do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Rever as convicções da corte de origem acerca da ocorrência de sub-rogação e da necessidade de liquidação da sentença demanda reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão... ()

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Doc. 103.1674.7336.3000

507 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro real. Dedução. Provisão para créditos de liqüidação duvidosa. Inst. Norm. SRF 80/93. Port. 526/93. Ilegalidade. Lei 4.506/64, art. 61, § 2º. Lei 8.541/92, art. 9º.

«Se a lei tributária estabelece determinada restrição à aplicação de benefício fiscal, o ato administrativo somente poderá fixar os critérios de aplicação dessas restrições, mas nunca ampliá-las. O Lei 4.506/1964, art. 61, § 2º determina que a percentagem fixada para o cálculo da provisão poderá ser excedida observada a relação entre «créditos não liqüidados até o total dos créditos da empresa». Não poderia, portanto, a «IN» 80/93 reduzir essa expressão para «pe... ()

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Doc. 240.5080.2361.8929

508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Conforme mencionado na decisão agravada, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo anotou (fl. 150, e/STJ): O título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 2001.34.00.002765-2 (peças juntadas por cópia ao Cumprimento de Sentença, ev. 1), foi promovida pelo então Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN. Na sentença, constou, expressamente, a condenação da União ao pagamento d... ()

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Doc. 240.3040.1361.3219

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Credor originário que indicou o novo detentor dos títulos. Cessão de crédito confirmada e assumida pelo cessionário. Ação julgada improcedente por ausência de comprovação da atual condição de credor. Reforma do acórdão. Inteligência dos arts. 547 e 548, II, do CPC. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - O conhecimento do recurso especial não esbarra no óbice previsto pela Súmula 7/STJ, porquanto as circunstâncias fático probatórias contidas nos autos foram bem bem delineadas pelas instâncias ordinárias, ... ()

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Doc. 173.9963.6001.7700

510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Realização de novos cálculos contábeis. Possibilidade. Adequação aos parâmetros do título judicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Antecipação pelo devedor. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. O col. Tribunal a quo, após a análise dos cálculos apresentados pelas partes, concluiu pela necessidade da realização de novos cálculos para adequar a execução aos parâmetros do título exequendo. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A eg. Segunda Seção do Supe... ()

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Doc. 208.2243.6002.5300

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo quinquenal para a liquidação individual de sentença coletiva devido à prévia propositura de liquidação pelo Ministério Público. Súmula 83/STJ. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Ausência de prequestionamento. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. 3 - O Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: «Os juros de mora incidem a partir da citação do deve... ()

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Doc. 208.2243.6002.5800

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo quinquenal para a liquidação individual de sentença coletiva devido à prévia propositura de liquidação pelo Ministério Público. Súmula 83/STJ. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Ausência de prequestionamento. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. 3 - O Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: «Os juros de mora incidem a partir da citação do deve... ()

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Doc. 208.2243.6002.6100

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Possibilidade de interrupção mais de uma vez. Súmula 211/STJ. 2. Óbice à fluência do prazo quinquenal para a liquidação individual de sentença coletiva devido à prévia propositura de liquidação pelo Ministério Público. Súmula 83/STJ. 3. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - O Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: «Os juros de mora incidem a partir da citação do deve... ()

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Doc. 202.4844.3002.6600

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Possibilidade de interrupção mais de uma vez. Súmula 282/STF. Óbice à fluência do prazo quinquenal para a liquidação individual de sentença coletiva devido à prévia propositura de liquidação pelo Ministério Público. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmula 282/STF. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - O Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: «Os juros de mora incidem a partir da ... ()

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Doc. 856.9064.1069.7776

515 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, pois houve o reconhecimento pela Administração Estadual em 2006, com indevida revisão em 2011. Sentença procedência. MÉRITO. CF/88 que garante a aposentadoria por invalidez no art. 40, §1º, I - Previsão dos arts. 222 e 223 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais - art. 226, I, 2, que garante proventos integrais quando ocorrer a invalidez - Laudo pericial que atesta a situação de incapaci... ()

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Doc. 150.8765.9003.2100

516 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Título executivo originário de ação coletiva. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Tratando-se de título executivo originário de ação coletiva, de conteúdo genérico, impõe-se aos denominados «legitimados ordinários» requererem a sua liquidação, consistindo esta em comprovar o dano pessoalmente sofrido e o nexo causal com o dano a cuja reparação o réu foi condenado. Não se discute mais o an debeatur, mas o quantum debeatur, pelo que, essas liquidações, por ordinário, se processam por meio de artigos de liquidação, a não ser que, fixado na decisão exeque... ()

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Doc. 122.5585.7000.1400

517 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.

«... Segundo dispõe o , os administradores das instituições financeiras, sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, respondem civilmente «pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.». Logo, a responsabilidade civil se estabelece em razão de atos e omissões que acarretem danos aos credores da referida sociedade. Cediço que o patrimônio da instituição financeira responde pelo cumprimento das obrigações contraídas pelos ... ()

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Doc. 110.8419.9672.8129

518 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Empreitada. Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pretensão do exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Primeira decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator. Processual. Notícia de liquidação voluntária de duas das empresas executadas. Deferimento da sucessão processual em relação ao sócio comum, titular de ambas, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Limitação, pela r. decisão agravada, da responsabilidade desse sócio aos bens advindos das antigas sociedades, por ocasião das liquidações. Descabimento. Declaração, em ambos os casos, de inexistência de ativo por realizar, inviabilizando a aplicação da regra do CCB, art. 1.010. Responsabilidade correspondente ao capital social integralizado, no caso da Construtora Elite Eireli. Assunção, outrossim, sem limitação formal, de responsabilidade, pelo sócio titular, pelo ativo da outra sociedade, de cunho unipessoal, Elyseu Assunção Construções. Segunda decisão agravada reformada segundo tais parâmetros. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido

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Doc. 197.6227.1289.1858

519 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões al... ()

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Doc. 197.6227.1289.1858

520 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões al... ()

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Doc. 190.5190.5003.3700

521 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca figurativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter genérico. Não configuração. Representação gráfica que não guarda relação com os produtos que identifica e que não é designativa de suas caracterísitcas. Declaração de nulidade. Competência da Justiça Federal. Direito de exclusividade. Violação. Danos materiais e morais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 9/12/2014. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete em 6/12/2017. 2 - O propósito recursal é definir se a marca figurativa de titularidade dos recorrentes foi violada pela recorrida, bem como se é devida reparação por danos materiais e compensação por danos morais. 3 - A marca dos recorrentes não pode ser enquadrada na definição de sinal genérico - pois não se trata de representação gráfica indicativa da categoria, do gênero o... ()

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Doc. 236.5820.3691.6796

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a FESP depositasse os honorários periciais - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Entendimento esposado pelo E. STJ no julgamento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Quanto a alegação de desnecessidade da perícia contábil, há divergências complexas entre os cálculos de atualização monetária e juros de mora, ... ()

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Doc. 681.6114.2010.2926

523 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos causados por infiltrações em duas salas comerciais. Apelante que não se volta contra a parte da sentença de parcial procedência que o condenou a (i) reparar os danos nos imóveis da autora e (ii) reparação e danos morais, mas sim exclusivamente em face do prazo de 30 dias concedido na antecipação de tutela deferida na sentença para promover a reparação dos danos. Apelo que se limita à requerer maior prazo para cumprimento da tutela antecipada. Superveniência de requerimento autônomo de efeito suspensivo ao apelo, com idêntico objeto. Comprovação da eclosão de novo vazamento de certa proporção nas duas salas comerciais após a sentença. Fat novo que demanda o reparo de avarias novas e antigas. Alteração das bases fáticas consideradas pelo julgador ao estabelecer o prazo para cumprimento da TA na sentença. Refixação do prazo para 90 dias em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, cf. art. 537 §§ CPC. Cumprimento da medida antecipatória que se remete à futura liquidação caso as partes não declarem a ocorrência. Apelo provido.

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Doc. 964.7858.5565.2499

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00, com o rateio entre as partes, nos termos do - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871): (1.1) «Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito... ()

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Doc. 152.5844.3608.3910

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 8.064,00, determinando o recolhimento pela executada no prazo de quinze dias - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871): (1.1) «Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos... ()

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Doc. 181.5511.4017.5100

526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Ausência de prévia liquidação. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo consignou que «merece ser extinta a presente execução, visto que se encontra ausente dos autos a prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, cuja necessidade decorre do comando do Artigo 97 e seu parágrafo único, do CDC, Código de Defesa do Consumidor (...)». 2 - Nas razões do Recurso Especial, os recorrentes limitam-se a sustentar que «a competência para a liquidação e a execução de títu... ()

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Doc. 144.3330.3003.2700

527 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação da sentença genérica. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal local sob o enfoque dos dispositivos processuais indicados violados, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é devida a liquidação de Sentença genérica proferida em ação coletiva para individualização do beneficiário e configuração do objeto. 3.- Inviável o ... ()

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Doc. 144.3330.3003.2900

528 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação da sentença genérica. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal local sob o enfoque dos dispositivos processuais indicados violados, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é devida a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva para individualização do beneficiário e configuração do objeto. 3.- Inviável o ... ()

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Doc. 144.3442.8002.6000

529 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação da sentença genérica. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal local sob o enfoque dos dispositivos processuais indicados violados, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é devida a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva para individualização do beneficiário e configuração do objeto. 3.- Inviável o ... ()

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Doc. 922.9004.1473.2478

530 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista no , IX. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88... ()

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Doc. 134.3333.5001.3100

531 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Iptu. Isenção. Recurso do contribuinte: pedido de anulação de débitos fiscais. Prescrição. Decreto 20.910/32. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento. Liquidação de sentença. Recurso do município: violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Discussão acerca da natureza da isenção concedida por Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do contribuinte:

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 175, I, e 179 do CTN, pois tais artigos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, aludidos dispositivos legais tratam da exclusão do crédito tributário em face de isenção concedida em caráter geral e não de prescrição do direito de ação. 2.... ()

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Doc. 163.5910.3010.1300

532 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, p... ()

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Doc. 162.6812.9003.6900

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento contratual. Danos materiais cuja existência o acórdão estadual entendeu como não comprovada pela recorrente. Impossibilidade de se remeter a prova de sua existência para a fase de liquidação de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado, categoricamente, a impossibilidade de se remeter a prova da existência do dano material alegado para a fase de liquidação de sentença por artigos e muito menos por arbitramento, em razão de a recorrente não ter feito prova constitutiva do seu direito, inviável se afigura a sua revisão em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. «O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocat... ()

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Doc. 177.1001.5002.7100

534 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Execução de sentença. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Ilegitimidade ativa dos municípios. Análise da autorização para atuação da associação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. «Nos termos do , VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento» (AgInt no REsp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016. 2. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o títu... ()

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Doc. 177.1001.5002.9100

535 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Execução de sentença. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Ilegitimidade ativa dos municípios. Análise da autorização para atuação da associação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. «Nos termos do , VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento» (AgInt no REsp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016. 2. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o títu... ()

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Doc. 250.6020.1650.8426

536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Perito contábil. Honorários. Adiantamento pela Fazenda Pública devedora. Possibilidade. Tema repetitivo 871/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento - desprovido pelo Tribunal de origem - interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (devedor) contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que, dentre outras determinações, impôs-lhe o dever de adiantar os honorários do perito contábil nomeado. 2.»Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários» (Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ). perici... ()

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Doc. 640.9908.1236.1705

537 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. VALOR. MINORAÇÃO.

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Doc. 195.1235.5002.3200

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque... ()

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Doc. 180.2803.0004.7500

539 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

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Doc. 675.9578.0258.9055

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA PARTE DEVEDORA DE ANTECIPAR A VERBA HONORÁRIA PERICIAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, diante da extinção do Serviço de Cálculos Judiciais da Fazenda Pública pela Portaria 10.185/2022, determinando a realização de perícia contábil, a ser custeada pela executada. 2. Incidência, na hipótese, do tema 871 do STJ, segundo o qual «na fase autônoma de liquidação de sentença ... ()

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Doc. 365.8382.5794.0180

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença em que se busca o arbitramento da indenização dos danos materiais, impôs às executadas-agravantes o adiantamento dos honorários periciais. O E. STJ, por ocasião do julgamento de Recurso Especial Acórdão/STJ, paradigma do Tema de Recursos Repetitivos 871, estabeleceu tese vinculativa no sentido de que, «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais... ()

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Doc. 131.8663.4000.3400

542 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. A liquidação extrajudicial foi definida pelo Exmo. Min. Teori Zavaski como «uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico que visa resguardar, primordialmente, a integridade e o pagamento dos credores. (Liquidação Extrajudicial e Correção Monetária. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nova série, v.24, 57, p. 30-34, jan./mar. 1985. Disponível em: ... ()

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Doc. 165.2472.9006.3800

543 - TJSP. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público com fundamento no artigo 46 da Lei nº: 6.024/74 contra ex-administradores de empresas em liquidação extrajudicial. Procedência em primeiro grau. Insurgência ministerial visando o afastamento da condenação na verba honorária a que foram condenados os réus, já que o «parquet» não tem direito ao recebimento dessa verba. Procedência. Há expressa disposição constitucional que impede o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pelo Ministério Público (CF/88, art. 128, § 5º, inciso II, letra «a»). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que tendo em vista que a propositura da ação civil pública constitui função institucionalizadora, uma das razões porque dispensa patrocínio por advogado, não cabe também o ônus do pagamento de honorários. Consequentemente é dado provimento ao apelo do Ministério Público para excluir da condenação os honorários de advogado fixados pela sentença do primeiro grau, que é mantida no mais. Recurso provido.

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Doc. 163.1048.4823.5689

544 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA -

Autores apelantes que pleiteiam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária da ré CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S/A, realizada em 24/08/2019, bem como a condenação da ré CLARK MATERIAL HANDLING INTERNATIONAL. INC. (CMHI), acionista controladora, a indenizar os prejuízos materiais sofridos pelos autores em razão da diminuição de sua participação acionária da CLARK, em valores a serem fixados em sede de liquidação de sentença - Sentença de improcedência - Inconformismo dos au... ()

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Doc. 177.1001.5002.6700

545 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Execução de sentença. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Ilegitimidade ativa dos municípios. Análise da autorização para atuação da associação. Litisconsórcio ativo ulterior. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Inovação recursal. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. «Nos termos do , VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento» (AgInt no REsp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016. 2. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o títu... ()

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Doc. 151.8861.8000.8300

546 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Enquadramento do liquidante extrajudicial como agente público. Atribuições que se relacionam com o exercício do poder de polícia do banco central do Brasil. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais; vícios inexistentes na hipótese. 2. O acórdão embargado, de forma clara e coerente, externou entendimento segundo o qual o liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do Banco Central, desempenh... ()

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Doc. 180.9035.3004.1900

547 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença anulada. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.

«I - Não há a alegada violação do , 1973, tendo em vista que o questionamento apresentado nos embargos de declaração de fls. 470-476, foi efetivamente tratado na decisão que rejeitou os embargos. II - No tocante aos arts. 1º e 16, § 2º, ambos da Lei 6.830/1980; 475-A, 515 e 745, todos do CPC/1973, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos mencionados. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão at... ()

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Doc. 404.3161.7954.9222

548 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Registre-se que o presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Em face do acórdão regional, a ora agravante opôs embargos de declaração, requerendo a... ()

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Doc. 609.8214.5928.7708

549 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE.

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Doc. 633.5692.7389.5171

550 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE.

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