Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADVINDOS COM A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14230/2021.

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Prescrição intercorrente. Irretroatividade. Sanção. Suspensão dos direitos políticos. Lei 8.429/1992, art. 12, II, na redação da Lei 14.230/2021.

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. R epetição de habeas corpus anteriormente impetrado. Mesmo paciente, mesmo tribunal coator e mesmos fundamentos de fato e de direito. Recurso improvido. 1- [...] a mera repetição de fundamentos de fato e de direito já ventilados em idêntico habeas corpus, substituindo-Se apenas o nome do impetrante, implica em manifesta inexistência de interesse processual, nas modalidades utilidade e adequação. Precedentes. 3- Habeas corpus não conhecido. (hc 412.492/sc, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/12/2017, d je de 18/12/2017). 2- No caso, o presente habeas corpus apresenta o mesmo paciente, mesmo pedido, mesmos fundamentos de fato e de direito, embora se volte contra ato coator diverso do hc 952.434/mg (mesmo tribunal coator, mas habeas corpus diverso), sobretudo considerando que os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem foram os mesmos. O ora recorrente ainda busca, tal como no hc reiterado, 952.434, a nulidade da decisão que revogou o benefício do trabalho externo, tendo em vista a nova redação da Lei 14.843/2024, que restringiu o trabalho externo sem vigilância direta aos condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça. Busca, ainda, repetindo o hc 952.434, a possibilidade de exercer trabalho na mesma empresa privada em que foi contratado anteriormente. 3- No entanto, esses requerimentos foram devidamente apreciados no hc 952.434, no qual foi explicado que o magistrado a quo restabeleceu o benefício do trabalho externo, ao oferecer ao reeducando vaga de trabalho em empresa parceira à unidade prisional, de modo que o pedido de nulidade da decisão que revogou o benefício do trabalho externo do paciente, por violação ao princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa, encontra-Se prejudicado. E quanto ao pedido de continuidade do trabalho externo com monitoração eletrônica em empresa de livre escolha do reeducando, a qual já o havia contratado anteriormente para exercer trabalho externo, o juiz não havia concedido, por falta de possibilidade de vigilância direta. Essa decisão do juiz foi mantida por esta corte, sob o fundamento de que o trabalho externo em determinada empresa está condicionado à possibilidade de fiscalização do poder público, não havendo menção na Lei sobre a forma de vigilância, podendo ser ela direta ou por monitoramento eletrônico (lep, art. 37). 4- Agravo regimental não provido.

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504 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao Parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do juízo das execuções penais.

505 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade do exame de matéria infraconstitucional. Irretroatividade da Lei 6.368/1976. Tema 169/STF.

506 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

507 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.

508 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.199/STF. Repercussão geral reconhecida. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Hermenêutica. Aplicação retroativa das disposições sobre o dolo e a prescrição na ação de improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Súmula 279/STF. Súmula 283/STF. Súmula 286/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 71, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único, § 1º, § 2º e § 3º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10, § 2º. Lei 8.429/1992, art. 11, § 5º. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º,I e II. Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, §§ 4º e 5º. Decreto 20.910/1932. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

509 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

510 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não utilizado na decisão agravada. Proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Tese de prescrição da pretensão punitiva quanto ao fato 1 descrito na denúncia. Verificação. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de consunção. Fundamentos utilizados na decisão agravada. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. No ponto, recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

511 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B, DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AMBOS OS DELITOS), E POR ERRO DO TIPO (CORRUPÇÃO DE MENORES). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; E O RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO, PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

512 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

513 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

514 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IRRETROATIVIDADE DO CP, art. 215-AQUANTO AO FATO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA M. E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto do Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de pena pendente de cumprimento de delito impeditivo que não foi cometido em concurso de crimes. Concessão do benefício. Impossibilidade entendimento do pretório excelso e desta corte superior. Agravo desprovido.

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo desprovido

517 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. art. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O DECOTE DA VETORIAL NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; 2) O RETORNO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM LEI, CONSIDERANDOA PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A VIDA CRISTÃ, A RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO; 3) A INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME CONTINUADO; E 4) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

518 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Alegação de violação ao CP, art. 117, IV. Prescrição da pretensão punitiva. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de. Acórdão rescindendo que se amparou 29/11/2007 em entendimento jurisprudencial consagrado à época, no sentido de que a substancial modificação da sentença, no segundo grau de jurisdição, com aumento da pena imposta, justificaria fosse o acórdão que majorou a condenação também considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade de pedido revisional que visa a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico ao réu. Preceitos constitucionais relativos à irretroatividade da norma penal mais grave que não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. Dicção do STF. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

519 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇAO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - ATOS INCOMPATÍVEIS COM A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS - PENA APLICÁVEL DE SUSPENSÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO CAPITULADO na Lei, ART. 11, I 8.429/92 - NORMA REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO - DANOS MORAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - O

520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo. Legalidade da revisão administrativa. Decadência afastada. Rediscussão de matéria já decidida. Art 54 da Lei 9.784/1999. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada. Recurso não provido.

521 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Inovação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Sendo cabíveis exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada (art. 619 do

522 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

523 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade da tese de abolitio criminis. Interpretação jurisprudencial não retroage para desconstituir a condenação transitada em julgado. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Competência da ordem dos advogados do brasil não afrontada. Embargos rejeitados.

524 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Concurso para soldado da polícia militar. Eliminação por extrapolar idade máxima exigida por edital. Lei complementar estadual 108/2008 que prevê o limite máximo de 28 anos para ingresso na polícia militar. Alegação de contradição por inaplicabilidade da Lei complementar 256/2013 que previu que o limite etário deve ser auferido no ato da inscrição. Afastamento que configura declaração de inconstitucionalidade da lei. Inocorrência. Não houve afastamento da Lei Complementar 256/2013, nem declaração de inconstitucionalidade. Reconhecimento da irretroatividade da referida Lei complementar. Aplicação da legislação vigente à epóca do certame que ocorreu em 2009. Tempus regit actum. Inexistência de contradição. Candidato que já havia ultrapassado o limite etário estabelecido em edital antes mesmo do início do certame. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

525 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. SURSIS APLICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

526 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PECULATO. I.CASO EM EXAME. 1.

527 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO PELAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO CONFAZ 50/18 E DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020 E GARANTIA DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. Ementa: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO PELAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO CONFAZ 50/18 E DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020 E GARANTIA DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA NORMA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS DE FORMA RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, A, DA CF E AO CTN, art. 146. IRRETROATIVIDADE DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado por tráfico de drogas como incurso na Lei 6.368/1976, art. 12. Impossibilidade da incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Apreensão de quase meia tonelada de maconha em veículo que viajava de um estado da federação para outro. Indicativos da dedicação do paciente à atividade criminosa. Bis in idem pelo suposto uso da quantidade da droga para aumentar a pena-base, bem como para limitar o redutor da pena a 1/6. Inexistência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Writ não conhecido.

530 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema no corpo no voto. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

531 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

532 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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533 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Ato doloso previsto na Lei 8.429/1992, art. 10. Não conhecimento. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamento de natureza constitucional. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

535 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

536 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 155, § 4º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADO O OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE PESSOAS; E A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

537 - STJ. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Apuração de crimes praticados por funcionários públicos. Aplicação somente aos delitos previstos no CP, arts. 312 a 326. Princípio da irretroatividade. Ofensa. Prescrição. Concessão parcial. CPP, art. 41. CP, art. 313-B.

538 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372/TST. A Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Com efeito, o TRT de origem, ao analisar a alegação de que havia justo motivo, a que alude o item I da Súmula/TST 372 para a destituição do reclamante da função gratificada, consignou que « Considerando que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar o justo motivo para a supressão de gratificação percebida há mais de 10 anos pelo reclamante, ao contrário disso, havendo elementos probatórios do melhor desempenho da agência bancária durante a gerência do autor, concluo, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a mais abalizada jurisprudência sobre o tema, motivo pelo qual não merecem prosperar os argumentos patronais «. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal do reclamado, necessários seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Ademais, constou do acórdão regional que « considerando que o empregado já percebia gratificação de função há mais de 14 anos no momento da entrada em vigor da lei 13.467/17, deve ser aplicada a lei material anterior «. Nesse passo, tendo a situação dos autos (exercício de gratificação de função por mais de 10 anos) se constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação da disposição contida no § 2º do CLT, art. 468, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, sob pena de violação à garantia constitucional da irretroatividade da lei prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes, inclusiva da e. 2ª Turma. Agravo interno conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o art. 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.

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539 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

540 - STJ. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Tese dos cinco mais cinco. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência acolhidos. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 168, I e CTN, art. 174. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.

541 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

542 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

543 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, art. 564, V; CPP, art. 252, III, c/c O CPP, art. 564, I; Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CPC/2015, art. 927, IV e CPP, art. 61; CPP, art. 28-A, c/c o CPP, art. 61. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Ausência de interesse de agir. Nova sentença prolatada com base no reconhecimento da ilicitude das provas. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Regularidade constatada. Jurisprudência do STJ. Pleito de reconhecimento da quebra de imparcialidade. Ausência de ilegalidade na prolação de sentenças pelo mesmo juiz. Incidente de arguição de suspeição ou impedimento. Modelo adequado para afastar o magistrado do feito. Necessário revolvimento de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que o recorrente faz jus ao sursis processual. Necessidade de oferecimento da referida proposta após absolvição ou desclassificação da conduta. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença. Verificação. Ocorrência. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar ao membro do parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

544 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que ratificou a decisão do relator que não conheceu do recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Ação civil pública. Condenação na origem de agente público por improbidade administrativa na modalidade de omissão dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Superveniência da Lei 14.230/2021. Novatio legis in mellius. Conduta expressamente prevista no, XII do mesmo artigo. Não incidência do precedente vinculante do ARE 843.989 ( tema 1199 ). Agravo interno desprovido.

545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Interrupção. Omissão do tribunal de origem. Retorno dos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo improvido.

546 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, porquanto a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina, nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017 . Dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da contrariedade à Súmula 437, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Cinge-se a controvérsia aos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. O Regional considerou aplicável a Súmula 437/TST, I, para o período anterior à Lei 13.467/2017 e a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir da alteração legal, limitando o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente usufruído aos minutos suprimidos, com exclusão dos reflexos. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88de 1988). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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547 - TJRJ. Previdenciário. Pensão. Servidor público estadual. Filha maior. Prescrição quinquenal. Nos termos do verbete sumular 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. De fato, o pai da autora, ex-servidor estadual, faleceu em 26/12/1992, data em que estavam em vigor as Leis nos 285/79 e 959/85, que dispunham sobre o direito do pensionamento de filha maior de 25, enquanto solteira, como é o caso da apelante. Ao contrário do entendimento adotado pela magistrada sentenciante, não há que se falar em não-recepção da regra prevista na Lei 285/79, art. 29 pela Constituição da República por violação ao princípio da isonomia. De fato, tal princípio veda «as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça.» (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 31). Com efeito, as legislações que previam o pagamento de pensão à filha maior visavam atenuar o desnível existente entre os sexos no que diz respeito às oportunidades de trabalho e, consequentemente, à própria subsistência. Não obstante a legislação que fundamenta a pretensão autoral tenha sido derrogada posteriormente, não se pode deixar de aplicá-la à hipótese vertente, em virtude da irretroatividade de lei superveniente, sob pena de violação ao direito adquirido da apelante, uma vez que o benefício previdenciário já havia sido incorporado ao seu patrimônio com base na legislação então vigente. Ademais, mesmo considerando que a Constituição de 1988 tenha vedado a instituição de pensão post mortem vitalícia às filhas solteiras de servidores públicos, não se encontra no texto constitucional, por outro lado, norma expressa no sentido de se extinguirem as pensões já concedidas sob a égide do ordenamento anterior. Assim, deve o réu proceder à revisão da pensão recebida pela autora, conforme declaração emitida pelo órgão de origem do ex-servidor, juntada às fls. 61, incluindo-se no valor a Gratificação de Atividade Judiciária e o Adicional de Padrão Judiciário, por serem genéricos e incondicionados, observando-se, quanto ao Adicional por Tempo de Serviço, o percentual devido ao servidor na época do seu falecimento, excluídas as gratificações de caráter individual e propter laborem. Deve, ainda, a autarquia efetuar o pagamento das diferenças relativas às parcelas atrasadas não alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos do verbete sumular 85 do STJ. Em relação aos juros e à correção monetária, aplica-se à hipótese a regra prevista no art. 1º F da Lei 9.494/97. O STJ pacificou entendimento segundo o qual se aplica às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias, incluídos os benefícios previdenciários, a regra prevista no art. 1º F da Lei 9.494/97, no caso de ações ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35, editada em 24.08.2001, e, nas ações ajuizadas após a Lei 11.960/2009, de 29.06.2009, que deu nova redação àquele dispositivo legal, aplica-se a regra nela prevista. No que tange aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados de acordo com a regra prevista no § 4º, do CPC, art. 20, e em observância à Súmula STJ 111, sendo razoável o percentual de 5% sobre o valor da condenação. Por derradeiro, não cabe a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, sendo oportuno destacar que o mesmo não goza, lado outro, de isenção legal quanto ao pagamento da taxa judiciária, conforme exegese dos arts. 10, X e 17, IX da lei estadual 3.350/99. Recurso a que se dá provimento parcial.

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548 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Estelionato. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Lavagem de dinheiro. Nulidades. Negativa de autoria. Atipicidade. Irretroatividade de lei. Isonomia. Extensão de benefício. Supressão de instância. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Exerce função de comando na organização. Outros registros. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÕES IRREGULARES E REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO ENTRE OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

550 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 382. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da decadência. Tese de necessidade de representação da vítima. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Notícia crime ofertada. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Tese de cerceamento de defesa por conta da preclusão de oitiva de testemunha. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento das diligências e da prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do recorrente. Inexistência. Fundamentação idônea. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em continuidade delitiva superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Teses de não comprovação de materialidade e de negativa de autoria. Pleito absolutório. Instâncias ordinárias que lastrearam o édito condenatório com suporte em vasto conjunto probatório, notadamente documentos e testemunhos. Alteração de entendimento vedado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF.