STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado por tráfico de drogas como incurso na Lei 6.368/1976, art. 12. Impossibilidade da incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Apreensão de quase meia tonelada de maconha em veículo que viajava de um estado da federação para outro. Indicativos da dedicação do paciente à atividade criminosa. Bis in idem pelo suposto uso da quantidade da droga para aumentar a pena-base, bem como para limitar o redutor da pena a 1/6. Inexistência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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