Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

252 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

253 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

254 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

255 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

256 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE QUASE METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEUTRO NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES, SENDO PAI DE UMA CRIANÇA BEM PEQUENA, E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

258 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas a execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elemento pretérito a demérito do Agravado: prática do crime de furto qualificado, após ser beneficiado com regime aberto. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Recurso provido

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259 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

260 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determina a submissão da sentenciada a exame criminológico - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Admissibilidade parcial - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível assimilação da terapêutica penal pela condenada - Agravada que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena - Exame criminológico prescindível no caso concreto - Precedentes do Colendo STJ - Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que venha a indeferir a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame por ventura já confeccionado. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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261 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

262 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delitos cometidos antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

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263 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

264 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

265 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DA PRIMEIRA VOGAL): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LEI 14.230/21 - REVOGAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA O CASO CONCRETO - RETROATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO RÉU - IMPOSISBILIDADE EM VIRTUDE DA COISA JULGADA - TEMA 1.199 DO STF - SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. -

266 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORES DO APENADO QUE SERÃO AS PESSOAS A SEREM VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTES DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAREM ESTAR DISPOSTAS A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A RETOMADA DOS TRABALHOS COM O PAI, NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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267 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.  Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Regime semiaberto - Determinação de exame criminológico - Perícia já realizada - Laudos considerados desfavoráveis - Benefício indeferido em primeira instância. Não provimento

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268 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Admissibilidade parcial - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata do crime praticado não constitui óbice à progressão - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Agravado que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena - Exame criminológico prescindível no caso concreto - Precedentes do Colendo STJ - Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que venha a indeferir a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame por ventura já confeccionado. Recurso parcialmente provido

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269 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO. 1.

270 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Condenações por crimes hediondos e comuns em execução simultânea. Inexistência de combinação de leis. Recurso especial desprovido.

271 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO. 1.

272 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Possibilidade ante as circunstâncias do caso concreto. Perícia já realizada - Pronta concessão do benefício - Impossibilidade - Supressão de instância a evitar. Não provimento

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273 - TJSP. COMUTAÇÃO DE PENAS -

274 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 5.620/05. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da edição da Lei 8.072/90. Inclusão no rol de crimes hediondos a partir da Lei 8.930/94. Princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus. Preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal configurado.

275 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema).

276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondos. Fundamento inidôneo para negar benefício. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

277 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

278 - STJ. Improbidade administrativa. Administrativo. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Revogação do inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11. Irrelevância. Continuidade típico-Normativa. Legislação extravagante. Tipicidade das condutas previstas nos incisos I e II c/c Lei 9.504/1997, art. 73, § 7º. Alteração das penalidades relativas ao inciso III da Lei 8.429/1992, art. 12. Afastamento da pena de suspensão dos direitos políticos. Parcial provimento do agravo interno. Agravo em recurso especial. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 14.230/2021.

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa, elemento subjetivo da conduta e dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Revogação do inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11. Irrelevância. Tipicidade da conduta com base no lia, art. 11, V. Continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

280 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da antiga Lei de tóxicos. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade desde que o cálculo seja realizado considerando penas previstas na nova lei. Análise dos requisitos e conveniência da aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Juízo das execuções. Ordem concedida em parte.

281 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime hediondo. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Progressão de regime. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Requisito objetivo. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

282 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Falta grave. Interrupção do prazo para benefícios. Possibilidade. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

283 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA Lei 14.843/24. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.420/10. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondos. Fundamento inidôneo para negar benefício. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.420/10. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Fundamento inidôneo para negar benefício. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

286 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Retroação parcial de artigo de Lei penal nova mais benéfica. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Irretroatividade da Lei 11.464/07. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

287 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA.

288 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

289 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

290 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

291 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

292 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A CPP. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. CP. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

293 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

296 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Irretroatividade da Lei 11.464/07. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

297 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

298 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Progressão de regime. Delito cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007. Requisito objetivo. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Pleito de progressão para o regime menos gravoso. Impropriedade do writ. Competência do juízo das execuções criminais. Ordem não conhecida.

299 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

300 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.