TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determina a intimação da executada para pagamento do valor devido, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios - Insurgência desta - Alegação de que deve ser retirada a advertência de aplicação de multa e honorários porquanto já havia sido intimada para pagamento, não se justificando novo apenamento - Descabimento - As decisões anteriores não determinaram intimação para pagamento de quantia certa, mas sim a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e aplicação de multa por descumprimento - A intimação para pagamento do débito é válida nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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