TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM GRAU RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINADO - DESERÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - A
falta de comprovação do preparo da Apelação implica o seu não conhecimento, por deserção, nos termos do art. 1.007, «caput», do CPC.
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