TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, TENDO EM VISTA O FATO DE QUE APENAS A PGE/RJ FOI INTIMADA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IN CASU, O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE/RJ), REPRESENTA JUDICIALMENTE O AGRAVANTE, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, BEM COMO IRREGULARIDADE A SER RECONHECIDA. CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 183, A INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA É OBRIGATORIAMENTE PESSOAL, DEVENDO SER REALIZADA POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA MULTA. CABE AO AGRAVANTE, COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA QUE A REGULARIZAÇÃO SEJA EFETIVADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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