DOC. 768.5574.7903.6298

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO

(seguro viagem). Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de julgamento extra petita. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Cláusula contratual que prevê cobertura para as hipóteses internação hospitalar por um período superior há 12 (doze) horas. Coautor acometido de taquiarritmia, sendo recomendado pelo médico pessoal que permanecesse em repouso no hotel e não realizasse o embarque no passeio programado (cruzeiro). Hipótese que não se enquadra na cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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