Homicidio Cruel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.2545.6003.4600

501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi do delito. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de resguardar a vítima sobrevivente e os familiares que foram arrolados como testemunhas. Motivação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Os julgadores, nas decisões impugnadas, demonstraram, com base em elementos concretos, a pertinência da manutenção da prisão cautelar sub judice para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do , sobretudo em razão da especial gravidade da conduta e da real periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi do delito. 2. No caso, conforme ressaltou o Juízo processante, o crime causou enorme comoção social, diante da extrema brutalidade empregada pelo ... ()

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Doc. 547.4805.9597.8332

502 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Geraldo foi absolvido pelo Tribunal do Júri da acusação de homicídio qualificado por ter, supostamente, matado S. R. C. B. com recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel. O Ministério Público apelou, alegando que o veredicto foi contrário à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 164.8600.3002.2800

503 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de anulação do julgamento. Decisão do Júri amparada na prova produzida. Inexistência de nulidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras duas para exasperar a reprimenda. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não é possível a anulação da decisão do Tribunal do Júri, quando for acolhida uma das correntes de interpre... ()

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Doc. 144.9584.1001.9600

504 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Triplo homicídio triplamente qualificado. Consumação. Pleito de anulação do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Tese acolhida constante do acervo probatório. Pleito de afastamento das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de redução das penas impostas. Afastamento. Reprimendas devidamente fundamentadas. Apelos improvidos. Decisão por maioria de votos.

«1. Como é cediço, a Jurisprudência é uníssona em afirmar que só é possível anular o julgamento quando o Conselho de Sentença apresenta veredicto que não encontra qualquer embasamento no bojo probatório. Dessa forma, se existem duas teses conflitantes e os Jurados acatam uma delas, como ocorreu na hipótese, não há falar em anulação. 2. As qualificadoras reconhecidas pelo Júri - motivo torpe (vingança), meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos - encontr... ()

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Doc. 147.8635.1005.8600

505 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. No caso, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, visto que, a paciente e seu amante teriam emboscado e matado o marido dela, além de ocultar o cadáver, sendo o corpo encontrado com... ()

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Doc. 141.5993.0005.6800

506 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado da prática de homicídio triplamente qualificado, em que, juntamente com seu irmão, mediante emprego de meio cruel e recurs... ()

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Doc. 122.3159.7953.8024

507 - TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado (motivo cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção do Conselho de Sentença por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões dos jurados - Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO - Base acima do mínimo. Maus antecedentes. Duas condenações (1/3). Readequação do coeficiente de aumento (1/5). Proporcionalidade e razoabilidade - Qualificadora remanesc... ()

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Doc. 166.2993.0002.2200

508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância, ao pronunciar o paciente, apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade ... ()

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Doc. 931.1481.7471.7326

509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) - PRELIMINAR -

Constitucionalidade do instituto. Ausência de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade e isonomia. Descaracterizado o conceito de sanção cruel, desumana ou degradante. Modalidade de punição disciplinar por crime doloso que objetiva o isolamento em relação aos demais detentos, não de seus familiares ou advogado. Preservação de direitos fundamentais a despeito da natureza rigorosa do regime - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Prova segura. Fato imputado a... ()

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Doc. 403.7103.8035.8820

510 - TJSP.

Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Feminicídio. Dosimetria. Recurso Defensivo Improvido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ameaça (arts. 121, § 2º, II, III e VI, c/c § 7º, III, e 147, caput, todos do CP). 2. Insurgência limitada à dosimetr... ()

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Doc. 211.7204.6007.2000

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Pena-base. Exasperação. Pluralidade de qualificadoras. Uma indica o tipo e as demais incidem como agravantes da segunda fase da dosimetria. Entendimento jurisprudencial. Existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas. Ilegalidade. Inexistência. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Motivação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante com uma das duas agravantes. Quantum de aumento proporcional e adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no , ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017)» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO... ()

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Doc. 832.7070.0882.0847

512 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, à pena de 15 anos de reclusão. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter desferido diversos golpes de faca contra seu vizinho, com a intenção de matar. Irresignação defensiva postulando a anulação do julgamento, sob o fundamento de ser o veredito manifestamente contrário à prova dos autos. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal», pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Versão acusatória, ressonante nos elementos produzidos, revelando que, no dia dos fatos, o Acusado foi até o apartamento do lesado, e, em razão de desentendimento anterior, desferiu-lhe mais de vinte facadas, atingindo-o nas costas, braço, perna, mãos e pescoço, provocando lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP que não foram impugnadas e se encontram ressonante nos relatos produzidos, sendo soberano o Júri no que se refere à apreciação da prova, das teses das partes e do juízo de subsunção típica (STJ). Dosimetria que não tende a ensejar ajuste. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7332.4438

513 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional, mantido pela sentença de pronúncia, encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadam... ()

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Doc. 172.0293.2008.2500

514 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Prolação de pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A tese relativa ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetida ou analisada no acórdão atacado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 3. Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia preve... ()

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Doc. 250.4290.6890.8156

515 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Dosimetria. Habeas corpus pena-Base. Valoração de qualificadoras e consequências do delito. Fundamentação idônea. Confissão espontânea não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão monocrática que não habeas corpus conheceu do, alegando inexistência de constrangimento ilegal na habeas corpus dosimetria da pena imposta ao agravante, condenado por tentativa de homicídio qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das qualificadoras e das consequências do delito, e se a atenuan... ()

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Doc. 210.5140.7216.4194

516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Inexiste flagrante ilegalidade no fundamento utilizado pelo Juiz singular para a decretação da prisão, que justificou a prisão na gravidade em concreto do delito, tendo em vista que o acusado agiu de forma cruel, causando inúmeras p... ()

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Doc. 153.9805.0015.5600

517 - TJRS. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia mantida.

«A decisão de pronúncia possui conteúdo declaratório, em que o juiz expressa a razoabilidade da tese acusatória, encaminhando-a, então, para apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Havendo, ainda que mínimo, sustentáculo probatório a demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, impositiva a submissão das rés a julgamento pelo conselho de sentença. Em tendo uma das acusadas confessado o delito, bem com... ()

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Doc. 192.8920.5008.5900

518 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido. Manutenção da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.

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Doc. 161.6730.0008.7100

519 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente... ()

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Doc. 172.5155.2004.0000

520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Demora provocada pela defesa. Súmula 64/STJ. Requisitos da prisão preventiva. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na espécie a instauração do incidente de insanidade mental do recorrente, a pedido da própria defesa, mostra que o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades do caso concreto. Dessa forma, eventual demora na conclusão da instrução criminal não decorreu da ... ()

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Doc. 177.1642.4004.8400

521 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi, em tese, praticado: a recorrente «tento... ()

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Doc. 176.2592.9000.3100

522 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi, em tese, praticado, com emprego de meio ... ()

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Doc. 250.3180.5857.0351

523 - STJ. Agravo regimental em rhc. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação. Gravidade dos fatos e fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva do paciente foi mantida pelo Tribunal estadual para asseg... ()

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Doc. 966.7857.7522.3735

524 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de homicídio qualificado (por motivo torpe, com meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma tentada. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia, além do binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus, teria tentado matar Wenderson W. Gonçalves Pereira, desferindo socos, chutes, pontapés, além de golpes com pedaços de pau e faca, causando-lhe lesões corporais. Injusto de homicídio que não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do Paciente. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Paciente que ostenta anotações por supostas infrações aos arts. 250 do CP; 21 do Decreto-lei 3688/41, n/f da LD; 147 do CP e; 155 do CP, além do CP, art. 311. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima e das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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Doc. 767.8929.7561.5648

525 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídios, tentados e qualificados pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel e que resultou em perigo comum, pelo emprego de dissimulação que dificultou a defesa das vítimas e, em relação à vítima Jaqueline, pela prática contra mulher, em razão da condição do gênero feminino - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas sobreviventes e do médico que as atendeu corroboradas... ()

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Doc. 677.1848.9769.0400

526 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Art. 121 §2º, II, III e IV, do CP, e 244-B, caput, e §2º, do ECA, c/c 1º, I, da Lei 8.072/1990 (2 vezes), e c/c 61, II, «e», do CP (apenas em relação ao adolescente G. A. L.), tudo n/f do Narra a denúncia que o recorrente, em 30/09/2023, livre e conscientemente, com dolo de matar, em comunhão de ações e desígnios com dois adolescentes, atacaram a vítima com socos, chutes e golpes com objetos perfurocortantes, causando-lhe lesões corporais que foram a causa eficiente ... ()

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Doc. 220.9260.6822.5297

527 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois... ()

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Doc. 220.9260.6728.8166

528 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois... ()

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Doc. 210.8150.7428.3361

529 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente a forma pe... ()

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Doc. 203.3514.1006.8600

530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese pr... ()

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Doc. 241.2021.1740.6387

531 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Decote das qualificadores imputadas ao agente. Inviabilidade via eleita. Revolvimento fático probatório. Trancamento ação penal. Preenchimento do CPP, art. 41. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação pe nal e o decote das qualificadoras, além da revogação da prisão preventiva. 2 - A decisão agravada manteve a prisão preventiva com base na gravidade concreta das ações delituosas e na periculosidade do agente, em conformidade com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há elemento... ()

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Doc. 620.0420.5702.4453

532 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Fatos: Apelação interposta por Maicon Vinicius dos Santos Silva contra sentença que o condenou a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), com fundamento na decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP. 2. Recurso: O réu busca a anulação do julgamento, alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Denúncia: Em 18 de janeiro de 201... ()

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Doc. 525.7371.0316.6366

533 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 213 C/C 226, INC. I E ART. 121 §2º, INCS. III E IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A INAUGURAL SERIA ABERTA E GENÉRICA, EM PROPOSIÇÃO QUE SE AFASTA. POIS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, A DENÚNCIA É EXPLÍCITA E ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, EXPONDO OS FATOS CRIMINOSOS, O LOCAL EM QUE SE DERAM, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E MEIO DE EXECUÇÃO, VIABILIZANDO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, REPUTA-SE PRESCINDÍVEL A DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DA AÇÃO DE CADA ACUSADO, BASTANDO A NARRATIVA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E DA SUPOSTA AUTORIA, COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO AVANÇO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E HÁBEIS A GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO» (AGRG NO ARESP 1.333.052/PR, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, 6ª T. DJE 01/4/2019). NO TOCANTE À SEGUNDA PRELIMINAR, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE CRIME SEXUAL, VERIFICA-SE QUE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO, É DE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, UMA VEZ QUE CONEXO AO CRIME DE HOMICÍDIO, SENDO O JÚRI COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA ESTATUÍDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE E AOS DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO. TESTEMUNHAS, OUVIDAS EM JUÍZO, TRAZEM INDÍCIOS QUANTO À PRESENÇA DOS RECORRENTES NA SITUAÇÃO FÁTICA. HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE OS TRÊS APELANTES ESTAVAM USANDO DROGAS E FAZENDO USO DE BEBIDA ALCOÓLICA JUNTO COM A VÍTIMA, TODOS NA CASA DO APELANTE MÁRCIO, NO DIA DO CRIME, SENDO A VÍTIMA ENCONTRADA MORTA HORAS DEPOIS. CONSTANDO QUE OS APELANTES CONSTRANGERAM A VÍTIMA CINTIA A TER COM ELES CONJUNÇÃO CARNAL E A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELES SE PRATIQUEM ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA. TESTEMUNHA JULIANA, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, RELATOU QUE ESTEVE NA MESMA CASA COM O GRUPO. PORÉM, FOI EMBORA ANTES DA VÍTIMA, QUE FICOU COM OS APELANTES. MOSTRA ORAL, DENTRE ELES O DEPOIMENTO DO DELEGADO CLÁUDIO INDICA QUE UM DOS RECORRENTES TERIA ADMITIDO O CRIME NA FASE POLICIAL, DETALHANDO A CONDUTA DE CADA AGENTE NA DINÂMICA DELITIVA. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL PRESTADA PELO APELANTE ALAN, NA DELEGACIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CONSTAM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DESTE, QUE LEVARAM O MAGISTRADO A CONCLUIR PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE DE TODO O MOSAICO PROBATÓRIO. AUTOS QUE FORMAM O SUPORTE MÍNIMO À PRONÚNCIA, O QUE LEVA A SUA MANUTENÇÃO, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO PRATICADO POR MEIO CRUEL (POR ESPANCAMENTO E APEDREJAMENTO), E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (APELANTES QUE TERIAM AGIDO EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, SUBTRAINDO A CAPACIDADE DA VÍTIMA DE SE DEFENDER). QUALIFICADORAS QUE SE MANTÊM, EIS QUE NÃO SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. TESES DEFENSIVAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - COMPETENTE PARA A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, E DAS PROPOSIÇÕES SUSTENTADAS PELAS PARTES - PRONÚNCIA QUE SE MANTÉM, PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 213 C/C 226, INC. I E ART. 121 §2º, S III E IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, RESTANDO O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS E TESES DE AMBAS AS PARTES, AO TRIBUNAL DO JÚRI. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.

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Doc. 210.8170.9570.8625

534 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídios qualificados e organização criminosa. Operação «la famiglia». Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegada obscuridade. Inocorrência. CPP, art. 580. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 2 - Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando as condutas delitivas do recorrente, que, integrante do «conselho «deliberativo» da organização... ()

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Doc. 193.3264.2008.0000

535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Observância ao CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta da acusada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Mãe de menores de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O Decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado pelas instâncias ordinárias, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a periculosidade da Ré, evidenciada pelo modus operandi do delito. 2 - No caso, a Recorrente foi denunciada por diversas vezes tentar envenenar sua sogra com raticida por não concordar com a forma que a ofendida educava seu neto, filho da denunciada. A ré era responsável pelos cuidados da idosa de 76 (setenta e seis) anos e tr... ()

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Doc. 191.4030.7002.3100

536 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 201.5224.0000.4000

537 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime cometido em razão de vingança. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido a corréu. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. CPP, CPP, art. 580. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o 2 - A prisão cautelar foi adeq... ()

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Doc. 929.7275.1088.7261

538 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 593, III, ALÍNEA «C» DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, que condenou o apelante como incurso nos delitos tipificados pelo art. 121, §2º, I, II, IV e VI, e pelo art. 211, combinado com o art. 61, II, b e f, na forma do Erro ou injustiça na aplicação da pena. 2. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas pela denúncia, com manifesto ânimo homicida, i... ()

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Doc. 210.6241.1911.2445

539 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Análise circunstancial do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 2 - No caso, a prisão da agravante foi mantida em decorrência do modus operandi e de sua periculosidade, notadamente porque teria ceif... ()

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Doc. 175.4405.4004.7300

540 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 180.3804.3007.3400

541 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. A fundamentação da pronúncia deve ser comedida, devendo se limitar a apontar a existência de um mero juízo de probabilidade e não de certeza, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. Não incorre, porém, em excesso de linguagem, a inquinar de nulidade a decisão que encerra a primeira fase do procedimento do Júri, a pronúncia que sintetiza bem os fatos, com espeque nas provas até então colhidas, para destacar os indícios de autoria, a prova d... ()

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Doc. 173.0410.1000.0100

542 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade, em tese. Análise de cada caso. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Matéria afetada à seção.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, cabendo a análise de flagrante ilegalidade. 2. A Terceira Seção decidiu a matéria a ela afetada, no sentido de que é possível - desde que com base em motivação concreta - estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso. 3. Hipótese em que não há flagrante ilegali... ()

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Doc. 238.6014.1858.8050

543 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia. Réu pronunciado pela prática de homicídio, qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada. Recurso que busca a desclassificação da conduta imputada para o crime de lesão corporal, por suposta ausência de animus necandi. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Sentença de pronúncia postada em termos adequados. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do Réu ao julgamento em Plenário. Sentença de pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade, pelo qual o Magistrado, verificando positivamente a certeza da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, haverá de submeter o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos exatos termos do CPP, art. 413. Hipótese dos autos na qual, no dia e hora do evento, teria havido um desentendimento inicial em um bar, decorrente do fato de o acusado ter agredido o irmão da vítima com socos (um criança), seguido de esganadura, ocasião em que foi contido pela mãe da mesma, tendo deixado o local. Depoimento incisivo da ex-companheira da vítima, esclarecendo, em juízo, que o acusado, após realizar tal agressão, retornou ao bar, oportunidade na qual simplesmente puxou a faca e golpeou a vítima. Declarante que textualmente afirmou que «a vítima foi falar com o acusado para saber o motivo dele ter batido no KAUAN; que o acusado estava alterado e começou a golpear Walace com uma faca» e que «o acusado foi com a faca, que estava na roupa dele". Tal depoimento se soma ao laudo pericial produzido, que registra a existência de três feridas produzidas por ação pérfuro-cortante, «em posições com potencial de causar lesões fatais, pela presença de estruturas vitais como coração e vasos axilares". De outro lado, subsiste o relato da vítima, que fez declarações não muito comprometedoras em face do acusado, aduzindo, em apertada síntese, que o mesmo «achou que alguém iria fazer alguma coisa com ele» e «que o acusado pegou a faca e tentou se defender". Quadro processual que, nesses termos, tende a expor um autêntico conflito de versões de alguma relevância, suficiente a transferir a palavra final para o Tribunal do Juri, vez que, na linha da firme jurisprudência do STJ, «caberá ao Tribunal do júri, juiz natural da causa, dirimir eventual dúvida acerca da presença de animus necandi» (STJ). Manutenção das qualificadoras (CP, art. 121, §2º, I, III e IV) e da causa de diminuição de pena (CP, art. 14, II), já que ressonantes na prova dos autos, certo de que o seu afastamento nesta fase só se mostra possível em caso de manifesta improcedência, o que não é o caso. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Desprovimento do recurso.

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Doc. 162.2524.0004.4200

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Duplo homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 230.6230.8301.0401

545 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Prisão decretada quando da prolação da sentença condenatória em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Modus operandi. Outras ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Prisão de ofício e aplicação de medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Supressão de intância. Recurso desprovido.

1 - Segundo o disposto no , § 1º devem ser indicados os fundamentos concretos para a decretação da prisão cautelar quando da prolação da sentença. No presente caso, a prisão foi decretada não só em razão do quantum de pena aplicada ao réu, mas, também, em razão da gravidade concreta da conduta por ele praticada, qual seja, tentativa de homicídio triplamente qualificado por motivo fútil, mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, não se cons... ()

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Doc. 201.9362.3005.3300

546 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 184.3323.9004.6800

547 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Matéria não discutida no tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 165.6805.8003.1200

548 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de uma qualificadora na pena-base. Fundamentação idônea.

«1. Havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do , II) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 2. In casu, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri reconheceu três qualificadoras, tendo a Corte de origem sopesado uma (meio cruel) como qualificadora, enquanto a outra (motivo fútil) foi considerada na fi... ()

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Doc. 178.3443.6003.6200

549 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Ratificação. Decisão não fundamentada. Preliminares não examinadas adequadamente pelo juiz. Questões processuais relevantes e urgentes. Nulidade. Provimento.

«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. 2. Hipótese em que o magistrado limitou-se a afirmar que «o aduzido pela defesa confunde-se com o mérito» e que «para verificar tais preliminares seria exigido deste Juízo uma anál... ()

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Doc. 167.2130.9004.6300

550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado e homicídio tentado. Prisão preventiva. Periculosidade demonstrada diante das circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública, réu foragido. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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