DOC. 931.1481.7471.7326

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) - PRELIMINAR -

Constitucionalidade do instituto. Ausência de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade e isonomia. Descaracterizado o conceito de sanção cruel, desumana ou degradante. Modalidade de punição disciplinar por crime doloso que objetiva o isolamento em relação aos demais detentos, não de seus familiares ou advogado. Preservação de direitos fundamentais a despeito da natureza rigorosa do regime - Rejeição.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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