DOC. 165.6805.8003.1200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de uma qualificadora na pena-base. Fundamentação idônea.

«1. Havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do CP, art. 61, II) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo.

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