STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Autarquia federal. Condenação em honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública da União. Cabimento. Tema 1.002 da repercussão geral do STF. Juízo de conformação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Recurso provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF/RJ (Tema 1.002), fixou a tese de que «[é] devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra «. Os efeitos do julgado foram modulados para deles excluir as decisões já transitadas em julgado e os processos em trâmite nos quais a questão tenha se tornado preclusa.
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