Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.9001.1100

501 - TST. Assédio moral. Indenização por dano moral. Quantum arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Cinge-se a controvérsia a se definir o valor arbitrado à indenização por dano moral nos casos de assédio moral, em que a trabalhadora é submetida a humilhações perante os demais empregados. Deve-se ressaltar que a Lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.8085.6016.4208

502 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Atraso na entrega de brinquedo. Fato que não chegou atingir direitos da personalidade, o que tornava indevida indenização por dano moral. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.1283.0561.2157

503 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE - PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA - DANOS MATERIAIS VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - PRIVACIDADE FINANCEIRA VIOLADA - PROVIMENTO CONCEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.6048.7200.5467

504 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Apelação Cível. Cancelamento de cartão já bloqueado - Cobrança de anuidade e plano de serviço funerário - Sentença de parcial procedência. I - Caso em exame: 1. Apelo da autora, visando a reforma da sentença a fim de que se reconheça o dano moral, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e pedido de majoração do valor arbitrado pela verba honorária. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade da ré quanto ao pleit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0001.8600

505 - TJRS. Dano moral. Quantum indenizatório. Fixação.

«Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÃO PROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8005.9000

506 - TST. Recurso de revista. Poder diretivo. Abuso. Indenização compensatória por dano moral.

«1. A conduta reprovável da reclamada é fato incontroverso nos autos, consubstanciada na dispensa sem justa causa de todos os empregados que laboravam na filial de Botafogo, em decorrência de furto, sem arrombamento. Tal fato configura abuso do poder diretivo da reclamada e o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano causado ao empregado. 2. A caracterização do dano moral prescinde da comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico, especialmente diante da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.5600

507 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo de crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Exclusão da Serasa. Verba fixada em R$ 6.500,00, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.3. Essa ilação, porém, não retira da autora o direito de ser indenizada pelos danos morais advindos do protesto indevido do aventado título. Ora, não paira dúvida de que a conduta imprudente do co-réu «Curso COC Campinas S/C Ltda.», consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, disso resultando a lavratura de protesto em nome da autora (fl. 16), acarretou-lhe diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Conforme proclamado pelo Egrégio Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.4549.3783.4348

508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

autora, após adquirir produtos em site da ré e não receber a entrega no prazo, foi informada do cancelamento do pedido sem a devolução do valor pago. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 61,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base no CDC (CDC). Sentença acolhendo o pedido de indenizatório e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Recurso da autora pretendendo a condenação da rá ao pagamento de compensação por danos morais. - O CDC ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6004.6800

509 - TRT3. Ferroviário. Dano moral. Ementa. Danos morais. Regime de monocondução.

«Do exame dos autos, apurou-se que o autor sujeitava-se a uma situação objetivamente desumana e degradante, eis que não dispunha de tempo suficiente e confortável para suas necessidades fisiológicas ou para se alimentar condignamente, durante seu horário de labor. Neste contexto, conclui-se que a situação era objetivamente vexatória e humilhante, restando caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo princípio da dignidade da pessoa humana, er... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4845.5001.6500

510 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Entrega de imóvel em conformação distinta àquela adquirida. Dano moral mantido. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se o atraso das recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como de entrega em conformação distinta àquela adquirida gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.5200.8854.5718

511 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. OFENSAS REALIZADOS EM CONTEXTO DE ELEIÇÕES SINDICAIS E AFINS.

Insurgência contra sentença de improcedência que rejeitou pedidos de indenização por danos morais e de retirada de conteúdo publicado pelo apelado. Alegações de que ofensas, fake news e moção de repúdio publicadas pelo apelado teriam causado abalo à honra do apelante e dificultado sua recolocação no mercado de trabalho. Não configuração de dano moral, pois as manifestações, ainda que incisivas e de cunho depreciativo, inserem-se no contexto de acalorados debates eleitorais sin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.6580.3752.9627

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem caus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4172.0262.1288

513 - TJSP. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo da ré. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Ré responsável pela intermediação entre motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros/consumidores que se utilizam dos serviços prestados. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento configurada. Preliminar afastada. DANO MORAL. Contexto probatório a demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Ofensa e agressão praticada pelo motorista contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4001.2700

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Transporte intermunicipal de passageiros. Superlotação. Má prestação do serviço. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação à instrução normativa. Norma que não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a. Tribunal local que reconheceu comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Verba reparatória. Redução. Desnecessidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6006.6700

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de dano moral. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.0030.0342.4754

516 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. DANO MORAL E PENSIONAMENTO MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. I.

Caso em exame: Pretende o autor ser indenizado por danos materiais e morais ao argumento de que sofreu acidente no trem da ré. A sentença condenou a ré a indenizar o autor por incapacidade total e temporária de 09 dias, com base em seu salário, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ da data do evento e ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1887.8323

517 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Inexistência de dano presumido. Acórdão recorrido que afirma ausência de comprovação do dano. Pretensão de reforma. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a condenação em danos morais, os quais devem ser devidamente comprovados pela parte que os alega. 2 - Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido não haver comprovação de evento excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel, apto a caracterizar o dano moral, a revisão do julgado conforme a tese defendida no recurso especial demanda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.4437.6380.7308

518 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de que o atraso decorreu de necessidade de adequação da malha aerea. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de seis horas de atraso e necessidade de realizar part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.3004.9906.8293

519 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Alegação de que o atraso decorreu de problemas operacionais não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de sete horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.6209.5075.8645

520 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de cunho condenatório, a fim de que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que seja reduzido o montante arbitrado (R$ 8.000,00) - Cabimento - Matéria submetida ao CDC - Inequívoca caracterização dos danos morais, diante dos transtornos sofridos pela autora e em razão da não observância, pela ré, do dever de assistência material (Resolução ANAC 400/2016) - Valor indenizatório que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0594.9720

521 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindibilidade. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A aquisição de alimento industrializado que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde ou à incolumidade física e psíquica é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.4687.3473.2130

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. II. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1480.6001.4600

523 - TST. Dano moral. Caracterização. Divergência jurisprudencial não comprovada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6002.2000

524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Dano moral. Contrato de compra e venda de aquecedor a gás. Prestação do serviço. Falha. Cobrança indevida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. CCB/2002, art. 405. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do 2 - No caso concreto, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, no tocante à pretensão de majorar o valor dos danos morais arbitrados na origem, haja vista não ter sido demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0003.0200

525 - TJRS. Dano moral. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.8436.0612.4381

526 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING".

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. DANO MORAL. Acolhimento. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano «in re ipsa". «QUANTUM» DEVIDO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor suficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor, em atenção às circunstâncias do caso, em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.2999.5364.2421

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.6641.5708.2004

528 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à negativação indevida do nome da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco sustenta inexistência de danos morais passíveis de indenização e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se há dano moral indenizável pela negativação indevida, e (ii) se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2004.7700

529 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.0413.4906.3365

530 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e seguradora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação de novos descontos, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7376.8700

531 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Dispensa. Aferição segundo o senso comum. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral, exatamente porque moral, não se comprova. Afere-se segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão ilícita e culposa, «in re ipsa», porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1077.4570.9657

532 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de R$10mil a título de indenização por dano moral à autora atacada por cão que estava amarrado na entrada do estabelecimento. O recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o supermercado réu (a) tem legitimidade passiva; (b) pode ser responsabilizado objetivamente por ataque do cão e (c) se a indenização por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7017.5600

533 - TJRS. Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput». Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.

«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7001.2200

534 - TST. Cumprimento de metas. Assédio moral. Configuração. Responsabilidade. Indenização por dano moral.

«No caso, o Regional concluiu ter ficado provado o assédio moral, com base nas provas dos autos. Conforme se constata do acórdão recorrido, segundo o TRT, «... havia uma cobrança mais acentuada quanto ao cumprimento das metas em relação ao reclamante... o referido gerente pedisse ao autor a execução de uma tarefa imediatamente, mesmo que ele estivesse ocupado com outras atividades... A testemunha patronal assevera que não vinha de algum setor do banco orientação para que Sr. Adaneu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2184.2002.4500

535 - TST. Dano moral. Danos morais. Transporte de valores.

«1. O e. TRT verificou que, a teor da prova testemunhal, o reclamante não efetuou transporte de valores, tendo sido demonstrada, inclusive, a existência de transporte de numerário via carro forte. 2. Inespecíficos os arestos colacionados, por retratarem hipóteses diversas do caso concreto, em que restou provada a inexistência de transporte de valores. Aplicação da Súmula 296/TST. MULTA NORMATIVA. 1. O Tribunal a quo manteve a sentença que deferiu o pagamento de uma vez o valor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.1861.9111.5075

536 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Atribuição dos encargos de sucumbência alterada, diante da procedência do pedido declaratório e da improcedência do pedido condenatório (indenização por danos morais). Recurso desprovido, com alteração da atribuição dos encargos de sucumbência, condenando-se cad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.3569.0065.3192

537 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a irregularidade dos apontamentos efetivados. DANO MORAL. Acolhimento. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Pessoa jurídica passível de sofrer abalo em sua idoneidade. Montante indenizatório majorado de R$ 5.000,00 para R$ 14.120,00, conforme requerido. Ação procedente. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.2148.1442.3833

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ADEQUAÇÃO. -

Apesar de indevidos os descontos efetuados na conta bancária de titularidade da Autora, não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de sua exposição à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade conforme alegado. - Sobre a condenação incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.4514.4189.6447

539 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando o cancelamento das anotações negativas decorrentes de débitos indevidos e condenando o banco-réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. O autor busca a majoração da indenização para R$ 15... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6000.7500

540 - TRT3. Dano moral. Uso de sanitário. Restrição. Restrição ao uso do banheiro. Indenização por danos morais. Não configuração.

«Prevalece, nesta Eg. Turma, o entendimento de que a restrição ao uso das instalações sanitárias e o controle do tempo ali despendido pelos empregados não configuram dano moral passível de reparação, tampouco traduzem atos ilícitos, abusivos ou excessivamente rigorosos, mormente quando a jornada é reduzida e o tempo concedido pelo empregador é suficiente para a satisfação das necessidades fisiológicas. O empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina sobre aq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.3924.3721.9376

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.

Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.9200.4065.6080

542 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A despeito da demora para devolução do valor pago, não ficaram evidenciados danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva do autor, o que não ficou comprovado no caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.1076.0613.0913

543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no , II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.6219.4633.4709

544 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Descontos em benefício previdenciário contestados pela autora. Regularidade das cobranças questionadas não demonstrada. Débitos declarados inexigíveis. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de maneira simples, diante da ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.2145.8585.5334

545 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descontos em benefício previdenciário contestados pelo autor. Regularidade das cobranças questionadas não demonstrada. Débito declarado inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.1818.6021.4894

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE RETORNO DA VIAGEM - DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS TRÊS DIAS - ATRASO ÍNFIMO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DESTE VALOR EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALEGADA SUBTRAÇÃO DE ITENS NA BAGAGEM QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6296.7266

547 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0009.3000

548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de frango congelado com inseto. Relato de danos para além do simples vício do produto Defeito do produto caracterizado Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo legal. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6001.1800

549 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto. Cabimento.

«Considerando que o obreiro trabalhava externamente, portando valores consideráveis e cartões de recarga telefônica, os quais despertam a cobiça de marginais, sendo do conhecimento da empresa que os roubos destes produtos, mediante assaltos a seus entregadores, ocorriam com regular frequência, impõe-se concluir que a empregadora possuía a obrigação de adotar medidas eficazes para evitar a prática destes delitos. A ré, contudo, não demonstrou a implementação de medida ostensiva, ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0000.1300

550 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Motor. Fundição. Substituição. CDC, art. 18. Depreciação do bem. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Redução. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Art. 18 § 3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral configurado no caso concreto. Adequação do valor da indenização.

«O comerciante responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto que ajudou a colocar no mercado, cabendo ao consumidor a escolha sobre quem demandar em juízo. Demonstração de que o produto adquirido pelo autor (automóvel zero quilômetro) apresentou defeito no motor que veio a fundir com pouco mais de trinta dias de uso. Ainda que possível a reparação do bem, com substituição do motor por outro, há evidente possibilidade de o consumidor fazer uso imediato da alternati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações