TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como a devolução do montante disponibilizado pelo banco em favor da requerente. Autorizada compensação de valores.
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