DOC. 241.1090.3658.5295

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. 475-J, § 1º, CPC. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Início. Depósito. Garantia do juízo. Precedentes.

1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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