DOC. 813.6186.8252.7702

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de contratos diversos, não há que se falar em coisa julgada, inexistindo óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. 2. Exatamente pelo fato de o quantum debeatur ter sido atualizado na inicial, a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, conforme determina o Lei 6899/1981, art. 1º, §2º.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).