Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3008.4400

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Condenação por crime hediondo (estupro de vulnerável). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 210.8300.3174.7613

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Agravo desprovido.

I - Em Sessão de 9/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, passou a decidir no sentido de que a reincidência, para fins de aplicação dos percentuais para a progressão de regime segundo o Pacote Anticrime, deveria ser de natureza específica em crimes hediondos. II - Não se olvide que, mais recentemente, a Terceira Seção desta Corte pacificou a matéria (Tema 1084/STJ), nos ... ()

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Doc. 103.1674.7519.4700

503 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Hermenêutica. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Pleito indeferido. Lei 7.210/84, art. 112.

«A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464, de 29/03/2007, é aquele previsto no LEP, art. ... ()

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Doc. 158.1042.6000.0300

504 - STF. Prisão preventiva. Crime hediondo. Homicídio qualificado. Lei 11.464/2007. Esta lei, que alterou a de Lei 8.072/1990, não introduziu óbice à concessão da liberdade provisória quando está em curso processo-crime. Considerações. CPP, art. 312.

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Doc. 211.2171.2752.1751

505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, V e VII c/c o CP, art. 2º. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Recorrido condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência da Terceira Seção. REsp representativo da controvérsia Acórdão/STJ, DJE 31/5/2021. Precedentes de ambas as turmas.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, onde, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Minist... ()

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Doc. 147.2802.8008.5600

506 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 6706/08. Indeferimento. Hipótese de crime hediondo (homicídio qualificado). Caso em que o delito é anterior à Lei 8930/94, que o incluiu no rol dos crimes hediondos. Alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade. Vício inexistente. Restrição legítima, nos limites do permissivo constitucional, frente à natureza extraordinária do instituto. Ordem denegada.

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Doc. 321.5757.5507.3605

507 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime. 2. A realização do exame criminológico é compatível com a legislação vigente e está respaldada no poder discricionário do magistrado, desde que devidamente fundamentada, para a análise do requisito subjetivo exigido na concessão de benefícios da execução penal. 3. No caso con... ()

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Doc. 220.8150.1598.0441

508 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 220.8221.2427.3729

509 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 220.6301.2683.9587

510 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 231.2131.2193.0480

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência. Legislação anterior previa percentual superior. 3/5 (60%). Lei 13.964/2019. 50%. Quantum adequado. Recurso desprovido.

1 - Antes da alteração legislativa efetivada pela Lei 13.964/19, o percentual exigido para que o apenado, condenado por crime hediondo que fosse reincidente (situação do ora agravante), pudesse progredir de regime era de 3/5 (60%). Assim, tendo a Lei posterior previsto percentual inferior, esta deve ser aplicada. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, a condenado por crime hediondo, com resultado morte,... ()

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Doc. 220.2151.1864.3168

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação do percentual previsto no, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema Repetitivo 1084/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do «patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1794.4795

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação do percentual previsto no, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema Repetitivo 1084/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do « patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1250.1311

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação do percentual previsto no, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema Repetitivo 1084/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do « patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0609.5947

515 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional pa... ()

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Doc. 103.1674.7197.0500

516 - STF. Extorsão mediante seqüestro. Resultado morte. Crime hediondo. Qualificadora. Lei 8.072/1990, art. 9º. CP, arts. 159, § 3º e 224.

«Uma vez constatada qualquer das hipóteses previstas no , cumpre observar a qualificadora do , aumentando-se a pena de metade. Isso ocorre quando, via medicação ministrada em doses maciças, neutraliza-se a capacidade de resistência da vítima.»

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Doc. 103.1674.7220.0600

517 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Recurso. Prisão para apelar. Particularidades. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. CPP, art. 594.

«Apesar da gravidade do crime de tráfico de drogas, erigido, legalmente, à condição de hediondo, o fato, isoladamente, não autoriza o condicionamento do recurso à prisão, quando o acusado, em face de preventiva, de forma espontânea, se apresenta, dando azo, inclusive, ao relaxamento da medida.»

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Doc. 103.1674.7238.6000

518 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Recurso. Prisão para apelar. Particularidades. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. CPP, art. 594.

«Apesar da gravidade do crime de tráfico de drogas, erigido, legalmente, à condição de hediondo, o fato, isoladamente, não autoriza o condicionamento do recurso à prisão, quando o acusado, em face de preventiva, de forma espontânea, se apresenta, dando azo, inclusive, ao relaxamento da medida.»

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Doc. 192.9640.0000.4100

519 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Indulto humanitário. Decreto 8.380/2014. Recurso defensivo. Condenação por estupro de vulnerável. Inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por crime hediondo. Precedentes do STF. Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7496.3600

520 - STJ. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Prisão temporária. Possibilidade. Lei 8.072/90, arts. 1º, V e VII e 2º, § 1º. Lei 7.960/89, art. 1º. CP, art. 214.

«Seguindo a linha de decisão plenária do STF, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, também nas suas formas simples, isto é, das quais não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, ainda que praticados com violência presumida, são considerados hediondos, a teor do que dispõe o art. 1º, V e VI, combinado com o , § 1º, ambos, possibilitando a decretação da prisão temporária.»

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Doc. 230.7071.0672.2339

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legi... ()

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Doc. 103.1674.7489.4400

522 - STJ. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«O STF, em 23/2/2006, ao julgar o HC 82.959, deferiu o pedido de «habeas corpus» e declarou, «incidenter tantum», a inconstitucionalidade do § 1º do , explicitando que a decisão plenária «envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da progressão».

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Doc. 241.1090.3852.8442

523 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estupro. Crime hediondo. Progressão de regime. Crime cometido anteriormente à Lei 11.464/07. Retroatividade aa Lei penal mais gravosa. Não cabimento. Ordem concedida.

I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na , qual seja, 1/6 (um sexto). II - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. III - Confirmada a liminar deferida, deve ser cassado o acórdão a quo para restabelecer a decis... ()

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Doc. 146.8983.5018.0300

524 - TJSP. Pena. Regime. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Substituição do regime semiaberto para o inicial fechado. Necessidade. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1511.1975

525 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Reincidente genérico. Alteração da Lei 13.964/2019. Fração de 50%. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do STJ (STJ) fixou a tese segundo a qual"é válida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos mol... ()

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Doc. 103.1674.7296.6800

526 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.»

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Doc. 103.1674.7524.9600

527 - TJRJ. Suspensão do processo. Réu foragido. Citação editalícia. Crime hediondo. Produção antecipada de prova testemunhal. Reclamação. Procedência. CPP, art. 366. Procedência da reclamação.

«Reclamação ajuizada pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri, que indeferiu a produção antecipada de prova testemunhal. Decisão fundamentada na excepcionalidade da medida requerida pelo Ministério Público, sendo que seu deferimento fundado em fundamentos genéricos importaria em transformar a exceção em regra. Parecer da D. Procuradoria de Justiça, opinando pela procedência da reclamação. A... ()

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Doc. 210.9270.9670.9727

528 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (Lei 13.964/2019, art. 112, V). Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ.

1 - A Terceira Seção, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na (, V), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 221.1071.0702.0819

529 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Equiparação do delito de tráfico de drogas a crime hediondo. Permanência, mesmo com o adevento do pacote anticrime. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Ao contrário do aventado na impetração, o entendimento desta Corte é que a revogação da , § 2º não afastou a equiparação a delito hediondo do crime de tráfico de drogas, uma vez que tal equiparação não deriva desta legislação, mas sim da previsão do, XLIII, da Precedentes. III... ()

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Doc. 241.0210.7860.0765

530 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inexistência de combinação de leis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, conforme alteração da Lei 13.964/2019. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é válida a aplicação retroativa do percentual d... ()

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Doc. 210.8091.0649.7351

531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da ,(Redação da Lei 13.964/2019) que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado... ()

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Doc. 504.5000.2904.5598

532 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, relativamente a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível quanto ao crime de roubo com emprego de arma, listado no rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, conforme o Decreto 11.846/2023, art. ... ()

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Doc. 141.5975.0003.7300

533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. 1. Indulto. Concurso de crimes. Possibilidade expressamente prevista no Decreto 7.873/2012. Necessidade de cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime hediondo ou equiparado, bem como de metade da reprimenda imposta pelo delito comum. Segundo requisito não satisfeito. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7358.8700

534 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime integral fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9.714/98. Crime hediondo. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. CP, art. 12 e CP, art. 44.

«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do («As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.»).»

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Doc. 220.6240.1921.0188

535 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da vedação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legi... ()

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Doc. 210.4060.4537.9249

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, VI. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 240.6180.6112.7318

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência. Caráter pessoal da recidiva. Incidência sobre a totalidade das penas. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação ao livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios". (AgRg no HC 761.742/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) 2 - «A Lei 13.964/2019, ao alterar as regras da progressão de regime, não revogou a , tácita ou e... ()

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Doc. 220.9230.1252.8472

538 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 339.9348.7413.2878

539 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Retificação do cálculo. Reincidente em crime hediondo ou equiparado. Exigência de cumprimento de 60% das penas impostas. Recurso improvido.

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Doc. 230.5091.0325.4403

540 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep. Possibilidade de concessão de livramento condicional recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentenciad... ()

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Doc. 187.9070.9000.1000

541 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Condenação por homicídio qualificado. Crime hediondo. Indulto. Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Crime impeditivo. Questão já analisada pelo STF na adi-mc 2.795. Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.4879.8769.2147

542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - Condenação em crime hediondo - Aplicação com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena - Manutenção natureza hedionda - Precedentes de ambas as Turmas do STJ que julgam matéria criminal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.5250.5715.2889

543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF.4) agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 211.1190.8804.1442

544 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Agravado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%, independente do crime cometido ser de natureza hedionda ou equiparada. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência de ambas as turmas. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Não há omissão ou contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - Nos termos da decisão ora embargada, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado. Ao contrário, merece, na hipótese, nos termos do combatido aresto, o uso da analogia in bonam partem para preservar a fixação do percentual de 40% previsto no, V da Lei 7.210/1... ()

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Doc. 241.1040.9592.7436

545 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro simples. Crime hediondo. Delito praticado antes do advento da Lei 11.464/07. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, considera-se hediondo o crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida. 2 - Praticado o delito hediondo antes do advento da Lei 11.464/07, possível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, letra b, do referido diploma legal. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a hediondez do delito de estupro simple... ()

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Doc. 153.9805.0018.2600

546 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Equiparação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas privilegiado e fixação de regime inicialmente fechado. Não descaracterização da hediondez e das vedações legais.

«A incidência de causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não descaracteriza a equiparação do crime como hediondo, sujeitando-se, portanto, às vedações previstas para este crime, de modo que o réu deverá cumprir pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, qualquer que seja o quantum fixado na sentença. JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. 210.5120.2571.0727

547 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, firmou-se o posicionamento segundo o qual a alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de 4... ()

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Doc. 210.5120.2632.0900

548 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, firmou-se o posicionamento segundo o qual a alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de 4... ()

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Doc. 210.5050.7361.4811

549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, firmou-se o posicionamento segundo o qual a alteração promovida pelo Pacote Anticrime na , não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de ... ()

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Doc. 210.5050.7644.1563

550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, firmou-se o posicionamento segundo o qual a alteração promovida pelo Pacote Anticrime na , não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de ... ()

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