STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, V e VII c/c o CP, art. 2º. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Recorrido condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência da Terceira Seção. REsp representativo da controvérsia Acórdão/STJ, DJE 31/5/2021. Precedentes de ambas as turmas.
1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, onde, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 8/10/2019).
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