Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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crime hediondo

Doc. 147.8645.3002.6500

81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.648/2011. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A controvérsia destes autos cinge-se em determinar se, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, é necessário o cumprimento integral da reprimenda relativa ao delito hed... ()

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Doc. 180.9004.5006.6400

82 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, aos... ()

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Doc. 211.1190.8329.5961

83 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 3 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 221.0041.1476.5832

84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por tráfico de drogas considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 230.2280.9403.7524

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por homicídio qualificado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Recurso improvido.

1 - Firmou-se nesta superior corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. [...] (agrg nos edcl no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 16/11/2021, DJE 19/11/2021. Neg... ()

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Doc. 116.4004.0000.3800

86 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do , § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão co... ()

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Doc. 204.6471.1001.0400

87 - STJ. (Monocrática). Execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Reincidência em crime comum. Exigência de cumprimento de 60% da pena. Descabimento. Incidência do percentual de 40%. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 28.

«[...] Assim, como não é crime hediondo, não deve incidir o percentual de 60%, previsto na , VII, introduzido pela Lei 13.964/2019, uma vez que lá o executado deve ser reincidente específico (reincidência em crime hediondo) [...]. Também não deve incidir a fração de 3/5, do anterior , § 2º, da Lei de Crimes Hediondos [], sobre a pena para fins de lapso temporal para progressão de regime, uma vez que foi revo... ()

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Doc. 142.3903.1005.1400

88 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Estupro. Delito hediondo. Livramento condicional. Inexistência de direito ao benefício. Não preenchimento dos requisitos legais. Lapso temporal não cumprido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.520/SP (Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/12/2012), sob o rito do (representativo da controvérsia), firmou o entendimento de que os c... ()

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Doc. 158.1762.0005.2200

89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.420/10. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Fundamento inidôneo para negar benefício. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A negativa de concessão do benefício ocorreu sob o fundamento de se tratar de crime hediondo. Sucede que o paciente foi condenado por crime ocorrido em 1982, portanto, antes da edição da Lei de Crim... ()

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Doc. 167.2150.7004.1900

90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos 2/3 da pena referente ... ()

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