DOC. 241.1040.9592.7436

STJ. Penal. Recurso especial. Estupro simples. Crime hediondo. Delito praticado antes do advento da Lei 11.464/07. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, considera-se hediondo o crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida.

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