Competencia Agencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.1063.3490.4218

501 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.I.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum examinar a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, mesmo que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação.II. No presente caso, ao entender pela competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar lide na qual ficou caracterizada a contratação de servidor após a Constituição da ... ()

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Doc. 181.9780.6001.5500

502 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da competência da Justiça do Trabalho. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST c/c a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 211.0290.8432.7162

503 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.

1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O precedente do STF, formado pelo seu Plenário no julgamento do AgR-Quarto Inq. Acórdão/STF, caminha no sentido de ser competente a Justiça Eleitoral para j... ()

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Doc. 281.7947.8946.5528

504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Agravante que é Concessionária de Serviço Público, e se sagrou vencedora da Leilão 012/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sendo firmado com a Agência Reguladora o Contrato de Concessão 12/2023 e, para instituição da servidão administrativa da Linha de Transmissão denominada «LT 500 kV Leopoldina 2 - Terminal Rio, C1 e C2". 2. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência no sentido de permitir o acesso ao local do imóvel para realização de «análise ... ()

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Doc. 182.5100.4000.3100

505 - STJ. Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Inexistência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Estadual. Competente o juízo suscitado.

«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o , IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, ... ()

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Doc. 144.8185.9004.0000

506 - TJPE. Conflito de competência. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade policial. Conflito entre Vara criminal e Vara fazendária. Competência da Vara fazendária. Competência fixada em razão da autoridade apontada como coatora. Causa de pedir consistente em suposto abuso de autoridade. Verificação da legitimidade de ato de polícia administrativa. Ausência de elemento de atração da competência da Vara de registros públicos.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade policial consistente na inserção, no cadastro de veículos, da informação referente a possível prática de ilícito penal sobre os bens. 2. O juízo suscitado remeteu a referida ação ao juízo suscitante por entender caber ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar o feito. Para o juízo suscitante, entretanto, como os bens são objeto de inquérito policial,... ()

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Doc. 144.5251.5003.6400

507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tese suscitada em recurso especial. Julgamento superveniente. writ prejudicado. Competência. STJ. Concessão de habeas corpus contra as próprias decisões. Incompetência.

«1. Se a alegada nulidade decorrente da ausência de requisição de réu preso para oitiva de testemunha não foi enfrentada no recurso especial, por ausência de prequestionamento, também não poderia esta Corte fazê-lo no presente habeas corpus, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. A eventual concessão da ordem, no caso, importaria em anulação do processo desde a fase instrutória, abarcando inclusive o acórdão proferido por esta Corte no recurso especial, ... ()

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Doc. 321.1782.5851.0987

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - DECLÍNIO.

Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, bem como de indenização a título de danos morais. Na hipótese, o nome da servidora pública estadual foi incluído nos cadastros de inadimplentes, situação da qual só tomou conhecimento quando tentou realizar novo financiamento. Insurge-se contra a ausência de notificação prévia à negativação. Preliminar de ilegitimidade passiva a... ()

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Doc. 993.7820.9497.9370

509 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DANO MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO. - A

competência da Justiça do Trabalho, definida no , limita-se às controvérsias oriundas de relações de trabalho. - Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. - O fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetiva... ()

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Doc. 210.7150.8829.5794

510 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Competência. Juizado especial. Valor da causa, individualizado por cada autor. Súmula 83/STJ. Incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor em relação a cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2 - Não tendo havido pronun... ()

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Doc. 241.2021.1654.4572

511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na incompetência do STJ para processar o pleito revisional. 2 - O paciente foi condenado à pena de reclusão por violação ao art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, por duas vezes, na forma do A condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão ... ()

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Doc. 804.9281.4845.3637

512 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AMBAS AS PARTES TIVERAM ACESSO AOS DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPEDIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO E BEM JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção», devendo ser alegada no momento oportuno e demonstrado o prejuízo. 2. Inviável o reconhecimento da incompetência do Juízo se a determinação da competência seguiu as normas do CPP. 3. No sistema processual pátrio vigora o princípio do «pas de nullité sans grief», segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se não houver comprovação concreta de p... ()

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Doc. 250.3180.5748.0126

513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus incompetência do STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado diretamente no STJ, visando à progressão de regime prisional, sob alegação de ausência de requisito subjetivo. 2 - O foi impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, sem apreciação pelo habeas corpus Tribunal de origem, o que levou ao indeferimento liminar por supressão de instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 823.9508.2847.3249

514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Itapevi - TFF - Atividade exercida pela contribuinte que não se confunde com serviço de telecomunicações - Cessão de estruturas metálicas para que terceiros operem transmissores de telecomunicações - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Inexistência de usurpação da competência da União, aliás, o que restou ressalvado quando do julgamento da Tese 919 do c. STF - Previsão do fato gerador... ()

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Doc. 182.6032.6000.4000

515 - STF. Recurso extraordinário. Lei municipal 4.253/85 do município de belo horizonte. Previsão de imposição de multa decorrente da emissão de fumaça acima dos padrões aceitos. Alegação de inconstitucionalidade por ofensa à regra constitucional de repartição de competências federativas. Inocorrência. Norma recepcionada pelo texto vigente. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a Lei ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efei... ()

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Doc. 217.8104.9430.0165

516 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indiana - Lei Municipal 2.230/2024, que «dispõe sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências» - Inconstitucionalidade verificada - A proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente da União e dos Estados, de modo que não cabe ao Município i... ()

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Doc. 180.0912.2004.6400

517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Alegação de incompetência de magistrado. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Incompetência deste relator por ausência de prevenção. Rejeição. Prevenção caracterizada.

«I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem foi liminarmente indeferido e, por consequência, a tese recursal relativa à incompetência do juízo sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo. II - Assim, fica impedido este Tribunal Superior de analisar a quaestio ventilada no recurso, sob pena de indevida supressão de instância, já que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da alegada incompetência. III - A Terceira Seção, por unanimidade de votos, conheceu do Conflito... ()

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Doc. 140.3545.9000.0500

518 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança interposta na Segunda Vara da Comarca de Itápolis não só pela prevenção decorrente de uma interpelação judicial anteriormente ajuizada, mas também pelo fato da agravada manter uma representação sucursal naquela cidade. Insurgência contra o acolhimento de incidente de exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Cautelar de interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Inexistência. Relação de consumo. Inexistência. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na Cidade de Itápolis- Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, letra «a». Recurso desprovido.

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Doc. 811.8352.8598.2382

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva - Transporte marítimo - Decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Brasileira arguida em contestação sob argumento de cláusula de eleição de foro estrangeiro - Acerto da decisão - Competência da Justiça Brasileira - Aplicação do art. 21, I e II, do CPC - A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela agravante ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira - Clá... ()

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Doc. 241.1290.2854.1904

520 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ). 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário deveria ser remetido ao STF para concessão de ordem de habeas corpus de ofício. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso em que há necessidade de ... ()

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Doc. 201.5974.9000.2000

521 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação. Pleito de declaração da competência de terceiro juízo. Impossibilidade. Inovação recursal. Incompetência desta corte para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos. 2 - A reiteração dos argumentos já exaustivamente analisados no acórdão objurgado mostra-se mera irresignação com o resultado do julgamento, o que revela o descabimento dos embargos de declaração. 3 - Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar ... ()

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Doc. 250.2280.1189.7490

522 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra sentença proferida por Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, condenando o paciente por tráfico de drogas. 2 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ, conforme art. 210 do RISTJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ possui competência para ju... ()

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Doc. 231.0060.7609.2659

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Conflito de Competência suscitado pela parte ora agravante. II - No caso, o autor ajuizou, perante a Justiça comum, Ação de Indébito Tributário, tendo o Juízo de Direito proferido sentença, para, reconhecendo a sua incompetência absoluta para apreciar os pedidos formulados na inicial, extinguir o processo sem resolução do mérito, deixando, entretanto, de remeter o feito à Justiça Federal, tendo sido o processo arq... ()

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Doc. 170.4280.3000.0000

524 - STF. Agravo regimental na ação civil originária. Recurso interposto em 14/03/2016. Ausência de conflito confederativo. Incompetência do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de preenchimento do requisito previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.

«1. O conflito federativo qualificado para atrair a competência do STF não se confunde com a mera controvérsia entre entes federativos. Ausência de interesses substanciais entre os dois entes federativos capaz de afetar a harmonia e o equilíbrio nas relações institucionais entre os entes federados. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.6163.2008.5800

525 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência. Justiça Federal. Transnacionalidade afirmada pela instância ordinária com base nos elementos de prova existentes nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A instância ordinária, após detida análise dos elementos existentes nos autos da ação penal, afastou a alegação de incompetência da Justiça Federal, concluindo que o entorpecente tinha origem na Bolívia. 2 - Para desconstituir as conclusões do acórdão impugnado - de que a droga era proveniente da Bolívia - , no intuito de abrigar o pleito de reconhecimento de incompetência da Justiça Federal, por ausência de prova da transnacionalidade do delito, seria necessário apro... ()

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Doc. 152.0711.4593.9424

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL - MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - RECONHECIMENTO - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG - REDISTRIBUIÇÃO - JUÍZO ESPECIALIZADA SUCESSÓRIO. - É

cediço que a competência está relacionada à distribuição e organização da função jurisdicional entre os diversos órgãos do Judiciário e pode ser classificada como absoluta ou relativa. - Impõe-se reconhecer a existência de nulidade processual quando o feito é processado perante o Juízo absolutamente incompetente. - Decidido pelo em. Vice-Presidente do TJM que a controvérsia versa sobre direito das sucessões, deve ser declarada a incompetência absoluta do Juízo Cível para ... ()

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Doc. 182.6310.9000.1400

527 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos carac... ()

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Doc. 182.6310.9000.1300

528 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos carac... ()

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Doc. 182.6310.9000.1200

529 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos carac... ()

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Doc. 182.6310.9000.1100

530 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos carac... ()

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Doc. 182.6310.9000.1000

531 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos carac... ()

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Doc. 182.6310.9000.0900

532 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos carac... ()

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Doc. 182.6310.9000.0800

533 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos carac... ()

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Doc. 182.6310.9000.0700

534 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos carac... ()

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Doc. 182.6310.9000.0600

535 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos carac... ()

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Doc. 182.6310.9000.0500

536 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos carac... ()

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Doc. 210.5120.2494.9153

537 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ex-diretor do banco do nordeste. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Operações em mercado de capitais e com verbas do fne. Possibilidade de prática de crime federal. Necessidade de prosseguimento das investigações. Impossibilidade de declínio da competência nesse momento. 2. Manifestação da União. Ausência de interesse. Irrelevância. Critério que não se aplica à competência penal.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O recorrente é investigado pela prática, em tese, do crime de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, em virtude de ter supostamente favorecido, de forma ilícita, a empresa OAS em troca de vantagem indevida, e, «dentre os possíveis favorecimentos, apura-se a existência de operações financeiras oriundas de verbas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)», que é mantido pelo Governo Federal. Assim, «a natureza... ()

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Doc. 176.3492.9004.3300

538 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Arguição de competência de uma das turmas da Primeira Seção desta corte superior. Competência relativa. Ausência de requerimento pela parte até o início do julgamento do recurso. Exceção de incompetência. Ação de adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Cessionário. Não incidência das regras de competência do CDC. Foro da sede da demandada, local onde deverá ser satisfeita a obrigação, na hipótese de procedência da demanda. CCB/2002, art. 75, IV. Agravo interno não provido.

«1. A competência traçada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que confere atribuição aos órgãos fracionários, é de natureza relativa, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento. Precedentes. 2. A qualidade de consumidor de cedentes de contratos de participação financeira, principalmente quanto a sua hipossuficiência - condição personalíssima - , não se estende ao cessionário, sendo aplicável as re... ()

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Doc. 182.6535.1000.8200

539 - STF. Agravo regimental. 2. Agravos regimentais interpostos contra decisão do relator na Petição 7.003, que atendeu requerimento do Procurador-Geral da República para que fosse «reconhecida a incompetência do Supremo Tribunal Federal», para julgamento de eventuais delitos constantes de atos de colaboração premiada, e declinada a competência para a Justiça Federal no Distrito Federal e no Paraná. Peças de informação de relevância criminal em procedimento em trâmite no STF. Competência do STF para realizar a cisão subjetiva e objetiva dos feitos, na forma do CPP, art. 80 e, caso assim opte, remeter o feito a outro Juízo (CPP, art. 108, § 1º). Precedentes (Questões de Ordem nas Ações Penais 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877 e 878, julgadas em 10/6/2014; Inq 3.305, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12/8/2014; Inq 2.842, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/5/2013). 3. Necessidade de indicar, ainda que em caráter provisório e sem efeitos vinculantes, o Juízo competente. Declinação da competência dos mesmos fatos e sujeitos para dois Juízos diversos. Inexistência de razões para tanto. 4. Competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência. Interpretação do Pleno no sentido de que os fatos a serem reputados conexos com feitos da Operação Lava Jato são os relativos a «fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras« - Questão de Ordem no Inquérito 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 23/9/2015. Ausência de conexão aparente. 5. Competência territorial do Juízo Federal do Distrito Federal. 6. Agravos regimentais providos, para reformar a decisão agravada, apenas quanto à determinação de remessa de cópia dos atos de colaboração à Justiça Federal no Paraná. Maioria.

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Doc. 182.0743.9000.6100

540 - STF. Agravo regimental. 2. Agravos regimentais interpostos contra decisão do Relator na Petição 7.003, que atendeu requerimento do Procurador-Geral da República para que fosse «reconhecida a incompetência do Supremo Tribunal Federal», para julgamento de eventuais delitos constantes de atos de colaboração premiada, e declinada a competência para a Justiça Federal no Distrito Federal e no Paraná. Peças de informação de relevância criminal em procedimento em trâmite no STF. Competência do STF para realizar a cisão subjetiva e objetiva dos feitos, na forma do CPP, art. 80 e, caso assim opte, remeter o feito a outro Juízo (CPP, art. 108, § 1º). Precedentes (Questões de Ordem nas Ações Penais 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877 e 878, julgadas em 10/6/2014; Inq 3.305, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12/8/2014; Inq 2.842, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/5/2013). 3. Necessidade de indicar, ainda que em caráter provisório e sem efeitos vinculantes, o Juízo competente. Declinação da competência dos mesmos fatos e sujeitos para dois Juízos diversos. Inexistência de razões para tanto. 4. Competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência. Interpretação do Pleno no sentido de que os fatos a serem reputados conexos com feitos da Operação Lava Jato são os relativos a «fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras« - Questão de Ordem no Inquérito 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 23/9/2015. Ausência de conexão aparente. 5. Competência territorial do Juízo Federal do Distrito Federal. 6. Agravos regimentais providos para reformar a decisão agravada apenas quanto à determinação de remessa de cópia dos atos de colaboração à Justiça Federal no Paraná. Maioria.

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Doc. 250.4011.0380.1564

541 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão da Terceira Seção do STJ que negou provimento ao agravo regimental. 2 - O embargante alega omissão no acórdão, argumentando que não foram apreciados os arts. 23, VI e VII, e 24, VI, da CF/88, que tratam da repartição de competências administrativa e legislativa dos Entes Federativos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 195.5824.7000.0400

542 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 10.029/2000. Competência da união para normas gerais na previsão de prestação voluntária de serviços auxiliares nas polícias militares e corpo de bombeiros militar (CF/88, art. 22, XXI e CF/88, art. 144, § 7º). Constitucionalidade. Ausência de razoabilidade na fixação de limites de idade. Procedência parcial.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalment... ()

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Doc. 194.1594.9000.0400

543 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 10.029/2000. Competência da união para normas gerais na previsão de prestação voluntária de serviços auxiliares nas polícias militares e corpo de bombeiros militar (CF/88, art. 22, XXI e CF/88, art. 144, § 7º). Constitucionalidade. Ausência de razoabilidade na fixação de limites de idade. Procedência parcial.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalment... ()

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Doc. 148.0275.8004.4000

544 - STF. Habeas corpus. Imputação ao paciente, que é civil, da suposta prática de crimes militares. (a) roubo de valores pertencentes a empresa privada, destinados a depósito em posto de agência bancária do banco do Brasil localizado em hospital do exército; (b) roubo de fuzis e pistolas das forças armadas; e (c) sequestro de militar. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do Juiz natural. Reconhecimento, na espécie, da incompetência da justiça militar unicamente quanto ao primeiro delito (roubo de valores). Competência penal da justiça comum estadual. Pedido deferido em parte. A questão da competência penal da justiça militar da união e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do Juiz natural.

«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas nem se define, por isso mesmo, «ratione personae». É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crim... ()

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Doc. 184.3332.6000.3000

545 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Falsificação de cheque. Não compensação por ausência de provisão de fundos. Tentativa. Competência do local do último ato de execução. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução» (). 2 - No caso, o delito não se consumou, pois o cheque não foi compensado por insuficiência de fundos, sendo que o último ato de execução, a apresentação da cártula adulterada em agência bancária distinta de onde a vítima possui conta corrente, foi realizado na cidade de Presidente Prud... ()

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Doc. 182.4905.2002.9600

546 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Professor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» II - A Corte de or... ()

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Doc. 182.5100.4003.2300

547 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim acolher a exceção de incompetência, para declarar a competência do foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para o julgamento da demanda. Irresignação da parte excipiente/agravante.

«1 - Quanto à regra de competência aplicável ao caso dos autos, em se tratando de cessionário de contrato de participação financeira, esta Corte Superior tem entendido que se amoldam à hipótese, de maneira sistemática, a regra geral contida no , Código de Processo Civil de 1973, que dispõe acerca da competência do foro de domicílio do réu, e o comando estabelecido no art. 100, IV, alínea «a», do mesmo diploma legal, que prevê como competente o foro «do lugar onde ... ()

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Doc. 153.5635.9001.3700

548 - STJ. Latrocínio. Incompetência da Justiça Federal. Crime praticado contra instituição financeira privada. Troca de tiros com policiais rodoviários federais que não estariam atuando em sua jurisdição original. Irrelevância. Agentes públicos que agiram no cumprimento do dever legal. Inteligência do CPP, art. 301. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O prevê que compete à Justiça Federal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». 2. Da leitura do mencionado dispositivo constitucional, depreende-se que a competência da Justiça Federal é firmada quando a prática de ... ()

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Doc. 250.6020.1550.8974

549 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Competência para julgamento de crime de lesão corporal praticado contra criança. Inaplicabilidade da Lei maria da penha quando a vítima é do sexo masculino. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por BRUNO BATISTA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado com fundamento em suposta ilegalidade na fixação da competência para o julgamento de ação penal pela prática do crime previsto no , § 9º, cuja vítima é seu filho menor. A defesa sustenta que a competência seria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos, e não da 2ª Vara Criminal da mesma C... ()

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Doc. 178.1765.3000.2400

550 - STF. Agravo interno na petição. Petição que veicula agravo de instrumento em face de decisão que negou seguimento a agravo regimental que inadmitiu recurso junto à origem. Completa inadequação da via processual eleita. Ausência de previsão constitucional. Taxatividade do rol constitucional de competências do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é taxativamente prevista no , I. 2. In casu, o recurso constitui via processual manifestamente incabível, ao veicular pretensão carente de qualquer previsão constitucional ou legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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