Competencia Agencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 840.9085.1265.4046

951 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA LOCADORA OBJETIVANDO COMPELIR A LOCATÁRIA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO ÀS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO INÍCIO DO PACTO LOCATÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE, POR SORTEIO, À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR ENTENDER PREVENTA A 32ª CÂMARA, POR TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REGRA DA PREVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO CPC, art. 55 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ - PREVENÇÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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Doc. 210.5050.7148.3373

952 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Incompetência. Preclusão. Competência da Justiça Eleitoral. Ausência. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso em habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7060.9539.9215

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado ante decisão de desembargadora que indeferiu liminarmente a revisão criminal. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 407.4833.7400.8800

954 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, POSTULANDO NO MÉRITO A CONCESSÃO DAS BENESSES INDEPENDENTE DA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OBSERVANDO-SE O TEOR DO COMUNICADO CG 411/2022 QUE PRORROGA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS ENQUANTO NÃO ENCERRADA A REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO - DECISÃO, NO MAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO A IMPLICAR NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.0280.5420.1826

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Açao monitória. Incompetência relativa territorial. Competência declinada. Remessa dos autos ao juízo competente. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte firmou o entendimento de que «a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos. Recorrido e paradigma. Tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea c. Inteligência da Súmula 284 da súmula do STF» (agint no aresp 2.348.162/rs, rel. Ministro humberto martins, terceira turma, julgado em 04/09/2023, DJE 06/09/2023). 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 965.4445.9760.6491

956 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a intranscendência do recurso de revista obreiro quanto à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada à manutenção de plano de saúde regido pela Lei 9.656/98, diante da consonância da decisão regional com o entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 5, no REsp 1799343, do STJ . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 240.9130.5377.4801

957 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de elementos acerca da sonegação de tributos federais. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a análise acerca a efetiva ocorrência de sonegação de tributos federais implicaria em incursão em conteúdo fático probatório dos autos, pois relacionada unicamente aos depoimentos dos auditores fiscais e sobre a qual não há notícias da efetiva apuração, de nenhuma investigação ou ação penal acerca de tais práticas, tampouco de lançamento do respectivo débito tributário, não tendo sido demonstrado, portanto, a existência de nenhum delito de competência... ()

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Doc. 210.8200.9435.2392

958 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Incompetência desta corte superior.

1 - Encontra-se com entendimento pacificado nos Tribunais Superiores que, em matéria penal, o prazo para interposição do Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial é de 5 (cinco) dias, a teor da . 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via dos aclaratórios, mostra-se, de todo, inadequada. 3 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa a artigo, da CF/88. O p... ()

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Doc. 239.5922.0492.2375

959 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação de contrato cumulada com indenização. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Incompetência da Justiça Estatal para a prestação jurisdicional. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Gratuidade de justiça pleiteada sem suporte. Regular pagamento das custas iniciais. Ausência de demonstração de mudança significativa entre a propositura da demanda e o recurso em exame. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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Doc. 301.4159.2487.9980

960 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de anotação negativa indevida c/c liminar de antecipação de tutela. Insurgência da Ré contra a sentença de procedência parcial a demanda. Alegação de incompetência do Juízo. Improcedência. Matéria que trata da legitimidade da cobrança de débito contra a Autora e seu cadastro no órgão de proteção ao crédito, não havendo elementos da competência da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade passiva. Improcedência. Empresa ré a ... ()

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Doc. 357.6177.8037.3133

961 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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Doc. 195.2012.7005.8400

962 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incompetência do STJ para analisar matéria constitucional. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não são cabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da comp... ()

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Doc. 195.0274.4014.1000

963 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Fundamentação adequada. Ilegalidade. Ausência.

«1 - A matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere pedido liminar de reconhecimento de incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento de feito em que se apura prática de delito de apropriação indébita de vultuosa quantia pertencente à Caixa Econômica Federal. 3 - Não havendo ilegalidade apta a justific... ()

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Doc. 185.4194.2005.5900

964 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. 191.4280.7002.2600

965 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência da Justiça Estadual. Transnacionalidade do delito não reconhecida na origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição do delito de associação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após detido exame do acervo fático-probatório dos autos, não comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, a revisão do julgado para afastar a competência da Justiça estadual, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas, implica o reexame de todo o conjunto fático-probatório, insuscetível a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.9580.2006.9500

966 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Representação para exclusão das fileiras da polícia. Militar reformado. Cassação da aposentadoria. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Recurso improvido.

«1. O pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em sede de representação para a perda da graduação, decorrente da condenação do militar em ação penal, ou seja, no exercício de sua competência administrativa, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no , III. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0772.5000.0800

967 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Incompetência originária do STF para conhecer da ação. Ausência de indicação de omissão legislativa. Recurso não provido.

«1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. O mandado de injunção possui natureza mandamental e se volta à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (, LXXI). 3. A competência originária do STF, em sede in... ()

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Doc. 167.1200.6004.3200

968 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza permanente. Prisão cautelar. Pretensão de acolhimento da tese de incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015). 2. Considerando que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Matozinhos/MG se tornou prevento, visto que tomou conhecimento em primeiro lugar da infração, tendo, inclusive, procedido à homologação da prisão em flagrante delito em preventiva... ()

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Doc. 250.6020.1771.0624

969 - STJ. Agravo regimental em. Processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Impetrado contra acórdão writ proferido em apelação transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. 2 - Não existindo, neste Tribunal, julgamento de mérito sobre o tema ora versado, passível de revisão criminal em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do. habeas corpus 3 - No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de de ofício e a consequent... ()

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Doc. 250.6020.1246.8727

970 - STJ. Agravo regimental no. Impetrado habeas corpus writ ante decisão de desembargador que não conheceu do originário. Ausência de interposição de habeas corpus agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o para desafiar decisão singular de habeas corpus Desembargador relator que não conheceu do perante o Tribunal writ a quo (precedentes). 2 - A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugur... ()

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Doc. 210.8170.4334.8985

971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Restituição de valores gastos pelo consumidor na instalação de rede de eletrificação rural. Aneel e União. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual.

1 - A relação de direito material discutida nos autos deu-se entre o consumidor - que financiou a construção da rede de eletrificação rural - e a concessionária do serviço público, não havendo nos autos nenhuma informação no sentido de que o autor da demanda tenha firmado contrato com a Agência Reguladora dos Serviços de Energia - ANEEL, agência reguladora dos serviços de energia elétrica, destinada a exercer a função de fiscalização e normatização dos serviços do setor p... ()

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Doc. 221.1071.0537.0720

972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Condenação definitiva. Nulidades processuais. Incompetência do STJ para análise do writ. Revisão criminal que deve ser julgada pelo órgão prolator da decisão revidenda. Ausência de decisão de mérito do STJ. Deficiência de instrução. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A competência para análise da revisão criminal compete ao órgão prolator da decisão revidenda. No caso, o apontado ato coator, já transitado em julgado quando da impetração do presente writ, desafiaria revisão criminal, de modo que o presente habeas corpus seria, se o caso, sucedâneo da referida ação, cuja competência para análise seria do próprio Tribunal de origem. II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os docume... ()

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Doc. 870.3648.8410.3512

973 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FERIADOS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 296, ITEM I, DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ERIGIDO PELO REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da competência material da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo por meio d... ()

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Doc. 240.6180.6736.7704

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Ausência de constrangimento ilegal. Incompetência da jhustiça federal não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a c ondenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88. 2 - Nos termos do parecer ministerial, «a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da competência da Justiça Federal para... ()

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Doc. 210.8150.7878.1885

975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.

1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do 2 - As evidências carreadas aos autos e analisadas pelas instâncias antecedentes atestam que os fatos narrados na denúncia teriam ocorrido em Sobradinho/DF, o que estabelece a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher daquela localidade para o processamento e julgamento do feito. 3 - Ao magistrad... ()

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Doc. 146.6363.4549.0773

976 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e inobservância das formalidades pertinentes à dispensa (, parágrafo único) - Competência da Justiça Federal não comprovável de plano. Ausência de prova pré-constituída da procedência e destinação das verbas, bem como da necessidade de fiscalização por órgão federal. Writ não instruído com documentação indispensável à análise de eventual conflito entre as Súmulas 208 e 209 do C. STJ. Terat... ()

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Doc. 112.5929.5525.4149

977 - TJSP. obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. recebimento de SMS de cobrança de dívida prescrita. Incompetência do Juízo. ausência de distribuição livre. nulidade. inocorrência. competência relativa. autora que deveria ter se manifestado assim que da distribuição da ação. A competência discutida nos autos é relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade após o ato, para que não ocorra a convalidação dele. Autora que suscita nulidade após a prolação da sentença que não lhe é favorável. Preclusão configurada, pois não alegada quando da distribuição da ação. Recebimento de SMS com a cobrança da dívida por diversos meses. Dívida prescrita. Inocorrência. dano moral. não caracterização. A dívida é líquida, certa e exigível, logo prescreve em 5 anos, ou seja, em 20/09/2021. Ocorre que os SMS recebidos pela autora e acostados aos autos são datados de março, maio, junho, julho e agosto de 2021, período esse anterior a prescrição da dívida. O que se verifica é que quando dos envios das mensagens o réu ainda estava no direito de cobrar a referida dívida, pois ela não estava prescrita como alega a autora. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Apelação não provida

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Doc. 641.0369.6745.5336

978 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna especificamente a fundamentação adotada no despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da competência material da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a f... ()

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Doc. 501.5197.6256.7062

979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela agente de cargas contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à seguradora da proprietária da carga em ação regressiva proposta por aquela. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. 1. Preliminares. 1.1. Incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. Circunstância de que a eleição de foro estrangeiro não afasta a competência da Justiça Bra... ()

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Doc. 661.7946.3489.9279

980 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO - VACÂNCIA DO CARGO APÓS APOSENTADORIA -

Pretensão de desconstituir ato de exoneração pautado em lei municipal e obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Condutas (TAC). INCOMPETÊNCIA - Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito e Promotor de Justiça - Falta de indicação de uma das autoridades coatoras previstas no art. 74, III, da Constituição Paulista a atrair a competência originária deste Tribunal - Competência do Juiz de Direito para o processo e julgamento do mandado de segurança impetrado - Pr... ()

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Doc. 190.0583.3001.5700

981 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Competência. Para processar a segunda fase do Júri das ações penais do foro distrital. Estabelecida por norma de organização judiciária. Adequação. Criação de nova Vara com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Feito em andamento. Competência prévia mantida. Perpetuatio jurisdictionis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A criação de nova vara com ... ()

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Doc. 163.5721.0005.8900

982 - TJRS. Direito privado. Repetição de indébito. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Parcela rescisória. Desconto. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Rescisão de contrato de trabalho. Retenção de valores pelo empregador para quitar empréstimo consignado contraído pelo empregado. Quantia descontada das verbas rescisórias. Ausência de repasse ao banco mutuante. Ilícito trabalhista. Causa de pedir atrelada à relação de trabalho. Competência da justiça laboral. Ação indenizatória decorrente da relação de trabalho. Carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra ex-empregador que deixou de repassar ao agente financeiro mutuante quantia descontada do empregado quando da rescisão do contrato laboral para quitação de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas em folha. A causa de pedir repousa na relação de trabalho e o pedido de reparação de danos vem embasado em conduta omissiva imputada à empresa ex-empregadora. Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da justiça comum estadual. Determinação, «ex officio», de remessa dos autos à Vara da justiça do trabalho de ijuí. Apelo prejudicado.

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Doc. 754.4667.3169.9306

983 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto. O agravante sustenta a incompetência territorial do Juízo do DEECRIM - 9ª RAJ, sob o argumento de que o sentenciado possui domicílio em outro estado (Minas Gerais), pleiteando a remessa dos autos para a continuidade da execução penal. 2. A existência de vaga no regime semiaberto, confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP... ()

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Doc. 250.6020.1627.4637

984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado. Inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Caso em que a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e a fundamentação de incompetência do STJ para apreciar violação de dispositivos constitucionais. A ausência de impugnação específica e pormenorizad... ()

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Doc. 250.6261.2865.9134

985 - STJ. Agravo regimental no. Ato de juiz habeas corpus de primeiro grau. Ausência de comprovação de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Precedente. Agravo regimental não provido. O impetrado diretamente no superior tribunal de

1 - habeas corpus Justiça contra ato de juiz de primeiro grau, sem que tenha havido prova da manifestação anterior do Tribunal de Justiça local acerca do mérito da medida constritiva, configura indevida supressão de instância. A competência do STJ, no que tange ao 2 - restringe-se aos casos em que o ato impugnado tenha habeas corpus, sido proferido por Tribunal, nos termos da , II, «a». A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se 3 - admite a ... ()

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Doc. 250.6020.1119.9151

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do p... ()

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Doc. 250.6020.1320.1154

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do p... ()

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Doc. 208.3451.6000.0400

988 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação penal. Roubo perpetrado contra agência dos correios. Prejuízo da empresa pública ínfimo perante o do correspondente bancário (banco postal), de responsabilidade do banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista). Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Seção.

«1 - Em crimes perpetrados em detrimento de agência dos Correios, a circunstância determinante, para fins de fixação da competência federal, é a existência de prejuízo efetivo à empresa pública federal. 2 - No caso do autos, há informação de que o dano suportado pela empresa pública federal (Correios) foi ínfimo perante o prejuízo do Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), em razão da atividade (banco postal) operacionalizada naquela agência, circunstância que r... ()

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Doc. 210.7020.6238.5471

989 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo sentenciante. Violação aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal. Existência de prejuízo. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar para processar e julgar a ação penal e, com fundamento explícito e direto nos princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, XXXVII e LIV, da CF/88), decretou a nulidade da condenação. 2 - Nas razões do recurso especial, o Parquet não impugnou a legislação infraconstitucional referente à determinação da competência, limitando-se a arguir violação ao CPP... ()

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Doc. 352.9106.5651.8817

990 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Lei 14.155/2021 disciplinou a competência para o delito de estelionato em situações específicas descritas pelo legislador, como no caso em comento, definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, pela prevenção. A residência da primeira vítima conhecida está localizada na Comarca de Tietê/SP, e, tendo em vista a inovação legislativa, bem como o entendimento jurisprudencial, não há que se falar em incompetência territorial para o processame... ()

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Doc. 190.9250.2003.2300

991 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Denunciação caluniosa. Tese de incompetência. Supressão de instância. Alegação de inépcia. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1 - As teses referentes à incompetência do juízo não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Quanto à inépcia, o agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia,... ()

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Doc. 207.9163.1004.9200

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4. ª Região já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que, à exceção da tese de incompetência do juízo, t... ()

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Doc. 192.7940.9000.8000

993 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão em que se negou provimento a recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de interposição. Não cabimento. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para seu processamento e julgamento. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.

«1 - A Constituição Federal estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em sede de recurso ordinário, «o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão» (CF/88 art. 102, II, a). 2 - É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão em que se nega provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto no Superior Tr... ()

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Doc. 240.3040.2447.4680

994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Competência da Justiça Estadual. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompetência absoluta. Processo em curso. Preclusão pro iudicato. Inexistência. Limite subjetivo da coisa julgada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. Interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, limitou-se a abordar a questão da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação que envolve apólice pública que compromete o FCVS (Ramo 66) e a ausência de preclusão pro iudicato, sem abordar a específica questão de que a competência da Justiça Estadual já teria sido objeto de análise no Agravo de Instrumento 2011.049936-9. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se n... ()

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Doc. 718.7345.5130.5357

995 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR AUTISTA, OBJETIVANDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, EM FACE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, TENDO ESTE DECLINADO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA CONSTITUI UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR ÀS VARAS COM COMPETÊNCIA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DE SAÚDE, OU SEJA, CUIDA-SE DE UM MECANISMO QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88/1988. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS NÚCLEOS, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ, TEVE A FINALIDADE DE PERMITIR O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS FEITOS QUE VERSASSEM SOBRE MATÉRIAS ESPECÍFICAS DE FORMA REMOTA E 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELAS LEIS 11.419/2006 E 14.129/2021. A RESOLUÇÃO QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SERÁ FEITA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, E QUE CABE À PARTE RÉ SE OPOR A ESSA OPÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. A RESOLUÇÃO 06/2024 DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PRECONIZA QUE A FACULDADE DE OPTAR PELO NÚCLEO COMPETE AO AUTOR, E O RÉU PODERÁ SE INSURGIR POR MEIO DE SEU ADVOGADO, OU SEJA, A RESOLUÇÃO NÃO DISPENSA A PRÉVIA ANUÊNCIA DAS PARTES E NÃO DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA O NÚCLEO. O JUÍZO NÃO INTIMOU AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A OPÇÃO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA E PROCEDEU À REMESSA DOS AUTOS DE OFÍCIO; ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, ESTA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONSOANTE SÚMULA 33/STJ, MAS SOMENTE ARGUIDA PELA PARTE RÉ EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. APÓS ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O AUTOR NUNCA OPTOU PELA TRAMITAÇÃO DE SUA DEMANDA (QUE ENVOLVE DIREITO À SAÚDE), PERANTE O NÚCLEO, MUITO PELO CONTRÁRIO, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS E NESTE CONFLITO ELE SE OPÔS AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTULANDO A SUA MANUTENÇÃO JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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Doc. 167.1720.6002.2800

996 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()

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Doc. 167.1200.6001.6000

997 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()

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Doc. 168.2682.7002.4400

998 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()

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Doc. 168.2903.8002.1500

999 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()

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Doc. 172.5155.2003.9200

1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra adolescente. Alegação de incompetência absoluta do juízo processante. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme decisões das Turmas que compõem a Terceira Seção, unificou-se o entendimento, na linha dos precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, de ser possível atribuir-se ao Juizado da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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