Competencia Agencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7535.2002.2400

651 - STJ. Tributário. ITBI. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Expressa declaração de inconstitucionalidade da Lei local. Incompetência do STJ. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 46.228/2005, reconhecida pela Órgão Especial daquela corte, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da Corte a quo, ainda mais se considerado o fato de o município não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7446.7200

652 - STJ. Consumidor. Sociedade. Competência. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Rejeição. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva não caracterizada. Contrato de US$ 859.820,00. CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d». CDC, art. 51, § 1º, III.

«Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial difi... ()

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Doc. 339.8665.2956.0330

653 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Ação que postula o recálculo do adicional por tempo de serviço. Juízo a quo que se declarou incompetente para o conhecimento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Critério do art. 2ª, § 4º e , parágrafo único. Inteligência do Provimento 2.203/2014, art. 8º, III do CSM. Ausência de complexidade da matéria sob discussão e baixo valor. Viabilidade da remessa, por se tratar de incompetência abso... ()

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Doc. 241.2021.1527.8603

654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Apropriação indébita. Incompetência da Justiça Federal. Apropriação de valores em lotérica. Atuação em regime de permissão. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que, tendo em vista que as lotéricas atuam sob o regime de permissão, ou seja, por conta e risco da empresa permissionária, não há falar em competência da Justiça Federal para julgar o delito de apropriação indevida de seus valores, por ausência de prejuízo para a empresa pública. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 678.3551.8347.8164

655 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento não conhecido. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão da decisão que declinou da competência. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim. Embargos à execução. Discussão acerca da existência de conexão entre a demanda executiva e a ação de rescisão contratual em trâmite, entre as mesmas partes. Incompetência desta 30ª Câmara. Declinação para a 28ª câmara, porque preventa. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 228.1707.9247.5162

656 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência - Insurgência dos coautores - Alegação de nulidade - Cabimento - A demanda foi julgada improcedente, pois a Prefeitura de São José dos Campos ingressou espontaneamente no processo, reivindicando a área - A parte autora embargou, apontando a incompetência do Juízo Cível para julgar a matéria e defendendo a remessa do processo para a Vara da Fazenda Pública - Os embargos de declaração foram rejeitados, sem apreciação da questão relacionada à competência - Ausência... ()

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Doc. 787.9625.1086.7035

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Decisão agravada que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial - Insurgência da autora - Competência em razão do local que, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício - Inteligência da Súmula 33 do C. STJ - Ausência de abuso na escolha do foro - Demanda ajuizada em face de holding localizada na cidade de São Paulo - Contrato de transporte de passageiros entabulado com a companhia aérea que, ademais, elege o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir controvérsias -... ()

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Doc. 211.2111.0001.8100

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem impetrada contra decisão singular emanada do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se inaugura a competência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da , II, «c», quando não esgotada a discussão na instância ordinária por meio do recurso cabível, no caso, o competente agravo regimental, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.0560.3004.3700

659 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória decorrente de negativação indevida do nome junto ao Serasa, em razão de dívida não contraída. Ausência de comprovação acerca da existência de contrato firmado entre as partes ou da aquisição de semovente para implemento da atividade comercial. Recorrida que é considerada vítima por equiparação. Aplicação do art. 14, combinado com o CDC, art. 17. Prerrogativa da agravada de propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, I, do Código consumerista. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 138.4353.4000.4800

660 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Matéria não enfrentada pela turma do TST. Incidência da Súmula 297/TST.

«Verifica-se que a matéria referente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto do recurso de revista da reclamada, sendo inovatória sua arguição neste momento processual. Assim, ante a ausência de tese jurídica a confrontar, nos termos da Súmula 297, itens I e II, do TST, fica afastada a alegada caracterização de divergência jurisprudencial. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 181.6274.0001.2200

661 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Reconhecimento da competência do foro onde está localizada a sede da pessoa jurídica ré. Ausência de notícia acerca da existência de obrigação contraída por filial localizada na comarca do juízo excepto. Emprego atécnico do termo «sede» no acórdão recorrido. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.9575.7013.0100

662 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho para determinar a condenação solidária do advogado por litigância de má-fé.

«Inviável o pedido de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para decidir acerca de condenação de advogado por lide simulada e por litigância de má-fé. Isso porque não houve manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria em debate. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.6261.2573.1648

663 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Indeferimento petição inicial. Inépcia. Incompetência do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Inexistente insurgência contra fundamentação autônoma e suficiente, por si só, para não conhecer da revisão criminal, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Somente atrairá a competência do STJ o pedido revisional acerca de controvérsia de mérito que tiver sido apreciada pelo STJ em sede de recurso especial. Precedentes. 3 - Não se admite revisão criminal fora das hipóteses descritas nos, do Precedentes. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 860.1873.9572.0108

664 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE

pRELIMINARES competência - Competência para o julgamento deste mandado de segurança que não é da Turma Recursal - inaplicabilidade da Súmula 376/STJ - Discussão sobre a competência para o julgamento do feito cuja decisão se pretende anular - Competência do Tribunal de Justiça - precedente do STJ - Competência desta Seção de Direito Público - Inteligência dos arts. 74, III, da Constituição do Estado de São Paul, 35 do Regimento Interno do E. TJSP, 3º, I, 13, I.6, da Resolu... ()

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Doc. 165.7020.1003.6000

665 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.

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Doc. 166.1320.9001.2500

666 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.

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Doc. 240.4161.1235.4349

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de manifestação do colegiado. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal local acerca da matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior, em razão da ausência de exaurimento de instância antecedente e da não inauguração da competência do STJ. II - Não há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, nos termos do CPP... ()

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Doc. 201.9823.8001.9200

668 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem. 2 - Conforme dispõe o , § 5º I, a competência deste Tribunal para analisar pedido de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Ausência de excepcionalidade, pois não configurada manifesta ilegalidade ou teratologia no ac... ()

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Doc. 211.7204.6007.0900

669 - STJ. Agravo regimental na petição. Querela nullitatis insanabilis. Pleito de reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões de recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência deste superior tribunal para apreciar e julgar originariamente a causa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - As competências desta Corte tratam de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na , no qual não há previsão para o julgamento originário de querela nullitatis. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 906.1897.8695.6598

670 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de litisconsórcio passivo e de incompetência do juízo. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a necessidade de inclusão da estipulante no polo passivo, bem como a redistribuição da ação para as Unidades Jurisdicionais Cíveis da Comarca, conforme Resolução 829/2016 do TJMG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de ins... ()

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Doc. 899.3303.1782.3560

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que, em ação de protesto interruptivo de prescrição, reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo, com fulcro no §5ºdo art. 63, CPC e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sertanópolis/PR, foro do domicílio da parte ré. O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024 dispõe que «O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das parte... ()

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Doc. 200.4280.8004.6200

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Dissídio jurisprudencial sobre competência da Justiça Federal. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação divergente. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Competência do juizado especial federal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. A matéria referente à incompetência absoluta da justiça federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 3. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central da Cort... ()

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Doc. 190.1062.9013.5500

673 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Contrato nulo. Ausência de aprovação prévia em certame público. Relação de natureza jurídico-administrativa não demonstrada.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho deve ser dirimida sob outro enfo... ()

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Doc. 190.1063.6007.1900

674 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Servidor municipal. Competência da justiça do trabalho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

«Caso em que o Tribunal Regional rejeitou a prefacial da incompetência absoluta desta Especializada, sob o fundamento de que foi juntada aos autos decisão judicial, transitada em julgado, em que reconhecida a natureza celetista da relação jurídica havida entre o Reclamante e o Município. A tese do Reclamado, por seu turno, é a de que compete à Justiça Comum a competência para dirimir controvérsia decorrente de relação jurídico-administrativa. Considerando o cenário revelado, obse... ()

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Doc. 250.4290.6796.5179

675 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus incompetência do STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do em favor do habeas corpus agravante, alegando omissão quanto à apuração de atos de tortura física e psicológica na Penitenciária de Aquiraz, no Estado do Ceará. 2 - O agravante reitera alegações de omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e solicita providências para apuração dos fatos mencionados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ... ()

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Doc. 143.3335.2001.3700

676 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de reconhecimento de incompetência territorial do juízo, com anulação de todos os atos processuais praticados. Supressão de instância. Impetração originária não conhecida sob o fundamento de que a exceção de incompetência seria o meio próprio para analisar o pedido, inclusive, deferido em momento anterior. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade do writ originário. Necessidade de exame aprofundado da prova. Recurso não conhecido. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Sob pena de supressão de instância, inviável o conhecimento do recurso ordinário que se limita a repisar questões que, apesar de suscitadas, não foram decididas no acórdão de habeas corpus recorrido, porque incompatíveis com a via do writ constitucional. 2. O julgado impugnado não apreciou a tese de incompetência territorial do juízo devido à necessidade de ampla dilação probatória para desconstituir o entendimento em relação ao local onde o crime tributário teria ocor... ()

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Doc. 144.9584.1005.7100

677 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminar. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. 2. Não há que se falar em ce... ()

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Doc. 250.2280.1956.7902

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Tutela cautelar antecedente. Não conhecimento. Incompetência. Ausência de recurso especial interposto. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória de urgência em razão da incompetência do STJ para analisar o pleito enquanto o recurso ordinário ainda tramitava na Corte de origem. 2 - A competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória de urgência instaura-se após o juízo de admissibilidade do recurso especial ou ordinário realizado pelo tribunal de origem, conforme o , § 5º. 3 - A formulação do pedido de efei... ()

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Doc. 846.2109.6157.1936

679 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNASA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 853 E 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO RESTRITA À PRESCRIÇÃO (OJ 62 DA SBDI-1 DO TST).

A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta (OJ 62 da SDI-I do TST). No caso dos autos, não houve manifestação sobre a competência da Justiça do Trabalho no acórdão regional. Esse fato afasta a aderência do caso dos autos aos temas 853 e 928 da tabela de Repercussão Geral. Juízo de retratação não exercido, de... ()

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Doc. 951.7467.5519.6589

680 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição ré contra a sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a antecipação de recebíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) incompetência do juízo de origem, por eleição de foro diverso; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) cancelamento da operação de antecipação avulsa por questões de segurança; (iv) prevalência da força vinculante do contrato; (v) ausência... ()

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Doc. 250.1061.0474.9255

681 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não recebeu pedido de revisão criminal, por ter sido ajuizada contra decisão em habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a propositura de revisão criminal para desconstituir decisão proferida em habeas corpus, considerando a competência do STJ e a ausência de julgamento de mérito em recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O STJ t... ()

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Doc. 210.8150.7236.1774

682 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Denúncia. Corréus com foro privilegiado. Pleito de cisão. Alegada violação do Juiz natural e supressão de instância. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Súmula 704/STF. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Apontado vício na distribuição da ação penal. Prevenção. Inocorrência. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívo... ()

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Doc. 172.7001.8684.1033

683 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Doc. 121.8342.3000.3700

684 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados,... ()

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Doc. 210.8200.9520.0284

685 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Nulidade. Incompetência territorial. Conflito de competência decidido pelo STJ na fase investigativa. Ausência de alegação de incompetência territorial tempestivamente. Preclusão. Nulidade de algibeira. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A nulidade arguida pela defesa diz respeito à suposta ofensa a decisão do STJ no Conflito de Competência 111.327/PR/ST... ()

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Doc. 142.0061.0009.9100

686 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, por várias vezes, na forma do CP, art. 71, «caput». Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC... ()

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Doc. 141.1870.7004.7500

687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. CP, art. 218-B, § 1º, Ie Lei 8.069/1990, art. 244-B. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550... ()

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Doc. 141.1870.7004.7600

688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, por várias vezes, na forma do CP, art. 71, «caput». Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC... ()

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Doc. 210.7010.9285.6422

689 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Redução da alíquota. Alegada ofensa ao CTN, art. 9º, CTN, art. 104 e CTN, art. 178. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípios constitucionais da anterioridade de exercício e nonagesimal. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (, e ) não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 2 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspec... ()

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Doc. 386.7948.8711.8815

690 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado em relação aos temas «Competência da Justiça do Trabalho», «Assistência Judiciária Gratuita», «Adicional de Insalubridade», «Adicional de Insalubridade-Base de Cálculo» e «Honorários Advocatícios», porque não restou atendido o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que a parte não impugnou os referidos fundamentos, limitando-se a sustentar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar relação de natureza jurídico-administrativa. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 140.6591.0016.2000

691 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegada nulidade da sentença de primeiro grau, que veio a ser confirmada pelo acórdão que se busca a rescisão, por incompetência do juízo, sob o fundamento de que o feito deveria ter sido julgado em uma das varas da Fazenda Pública da Capital, e não em uma Vara cível. Ação originária ajuizada por empresa de telecomunicações (sociedade de economia mista, à época), cuja controvérsia girava em torno de contrato administrativo oriundo de procedimento de licitação. Hipótese em que, de fato, a solução da controvérsia era de direito público, sendo a competência para conhecer do feito, portanto, de uma das varas da Fazenda Pública. Superveniência, no entanto, de acórdão, em grau de apelação e posterior embargos de declaração, cuja competência para conhecer do feito é inequívoca. Acórdãos que, assim, substituíram a sentença de primeiro grau, nos termos do CPC/1973, art. 512, sentença esta que, assim, deve ser tida por válida. Considerando-se, em especial, a ausência de prejuízo às partes, sendo certo que o processo atingiu devidamente a sua finalidade. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 145.9653.4002.2100

692 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade no tribunal local. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Inexistência de fumus boni juris e periculum in mora. Fundamento suficiente para manutenção do decisum. Impugnação no recurso. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar de medida cautelar ajuizada com o escopo de se atribuir excepcional efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura a partir do momento em o tribunal originário exaure sua competência, o que se dá com o exame de admissibilidade do apelo excepcional. Inteligência da orientação contida nos enunciados 634 e 635 da Súmula do C. STF. 2. No caso concreto, a decisão recorrida escora-se em fundamento suficien... ()

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Doc. 241.2021.1579.9568

693 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente, em execução de pena, condenado a 10 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado. 2 - A defesa alega que seria possível o cumprimento simultâneo da pena pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, com as sanções restritivas de direitos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é poss... ()

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Doc. 142.1492.3000.2200

694 - STF. Habeas corpus. Oferecimento de denúncia pela prática do crime de corrupção passiva supostamente cometido por servidora pública vinculada a Tribunal de Justiça. Pretendido reconhecimento da incompetência do poder judiciário local para processar e julgar a ação penal em virtude da alegada competência da Justiça Federal. Inocorrência, contudo, de situação de ofensa a bens, serviços ou interesse da união, de suas autarquias ou de empresas públicas federais, o que inviabiliza o deslocamento da competência penal para a Justiça Federal. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. A questão da extinção do procedimento investigatório por alegada inocorrência de causa legitimadora da «persecutio criminis»,. Precedentes. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Alegação de descumprimento do art. 93, IX, da constituição. Ato que não reclama fundamentação, ainda que desejável e conveniente a sua motivação. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

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Doc. 142.5854.9016.6900

695 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido antes da CF/88. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Manutenção do vínculo empregatício.

«A Corte de origem rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Isso diante da conclusão quanto à impossibilidade de transmudação do regime celetista para estatuário, uma vez que a inserção neste regime exigia a prévia aprovação em concurso público, o que não ocorreu no caso da reclamante. Desse modo, entendeu que esta não poderia ser considerada estatutária, resultando daí a competência desta Justiça Especializada para o julgamen... ()

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Doc. 275.1520.3778.9523

696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VIA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NA ADI 7055 DATADA DE 22/05/2024. TESE FIRMADA NA ADI QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. ¿1. CONSTITUI ASSÉDIO JUDICIAL COMPROMETEDOR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES A RESPEITO DOS MESMOS FATOS, EM COMARCAS DIVERSAS, COM O INTUITO OU O EFEITO DE CONSTRANGER JORNALISTA OU ÓRGÃO DE IMPRENSA; DIFICULTAR SUA DEFESA OU TORNÁ-LA EXCESSIVAMENTE ONEROSA; 2. CARACTERIZADO O ASSÉDIO JUDICIAL, A PARTE DEMANDADA PODERÁ REQUERER A REUNIÃO DE TODAS AS AÇÕES NO FORO DE SEU DOMICÍLIO¿. AUSÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SOBRE O MESMO FATO. AÇÃO ÚNICA. NÃO CONFIGURADO O ASSÉDIO JUDICIAL. ADEMAIS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO CASO FOI OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DE 1º GRAU, AFASTANDO A INCOPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA BARRA DA TIJUCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.3081.2399.9671

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Relativa. Preclusão. Suspensão. Julgamento. Não aplicação. Hipótese. Recurso. Admissibilidade. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese, não se justifica a suspensão do feito até o julgamento dos CC 140.456/RS e 148.188/DF, pendentes de apreciação pela Corte Especial e nos quais se discute se a competência para julgamento da mat... ()

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Doc. 220.6141.2538.3305

698 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a decisão que refutou a exceção de incompetência que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que somente em caso de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades ... ()

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Doc. 250.4011.0677.8241

699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na incompetência do STJ para processar o pleito revisional, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por infração aa , caput. A apelação ao Tribunal de Justiça resultou na redução da pena-base, sem alteração na pena final. II - Questão e... ()

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Doc. 431.2239.2891.5983

700 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar orecurso interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... ()

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