DOC. 230.8160.1157.6883

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Aplicação da multa ( astreintes ). Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Momento da fixação das astreintes. Valor diário e expressão econômica da prestação a ser cumprida. Montante apurado. Período de não cumprimento da decisão judicial pelo devedor. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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