STJ. Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes.
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