DOC. 145.2155.2014.6500

TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Inventário. Pedido da viúva de ingresso nos autos como meeira do bem adquirido onerosamente na constância do casamento. Deferimento. Casamento realizado na vigência do Código Civil de 2002. Regime da separação obrigatória de bens. Presunção de comunicação dos aquestos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Inclusão da viúva como meeira, nas primeiras declarações. Decisão mantida. Agravo não provido.

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