DOC. 191.3890.9001.5800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual aposentado. Equiparação a servidores da ativa. Alegações do agravante de decadência para impetração do mandamus e de prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/06/2018, que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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