DOC. 210.8181.1625.4875

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a inadequação do mandado de segurança, no tocante ao pedido declaratório formulado na inicial, assim como a decadência da impetração, quanto ao pedido de desconstituição do auto de infração e imposição de multa impugnados, e, a despeito da oposição sucessiva de dois embargos de declaração, deixou de sanar os vícios de omissão e obscuridade neles suscitados. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

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