STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Trancamento do inquérito policial. Decadência. Ausência de representação forma e comprovação da miserabilidade da vítima. Improcedência. Inexistência de formalidades. Recurso improvido. CP, art. 225, §§ 1º e 2º.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.
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