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DOC. 220.3241.1346.9881

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o redirecionamento de execução para pessoas jurídicas e físicas, bem como determinou o bloqueio e arresto de bens. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e a decisão mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à exclusão de responsabilidade pelo pagamento do tributo), da Súmula 7/STJ (quanto à prescrição intercorrente), na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à exclusão de responsabilidade pelo pagamento do tributo), da Súmula 7/STJ (quanto à prescrição intercorrente), à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e à divergência não comprovada.

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