Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 941.9700.6924.9512

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de indenização por falha na prestação de serviços, cumulada com obrigação de fazer, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual, lembrando-se que a contratação de advogado não é motivo para o indeferimento da benesse processual. Decisão reformada. Recurso p... ()

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Doc. 943.4531.2242.0214

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CESSÃO DE QUOTAS - REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DESCUMPRIDO - ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - AUSENCIA DE INTERESSE - CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E CONTÁBEIS - DESNECESSIDADE - ASTREINTES - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Em relação ao descumprimento da obrigação de fazer, consistente na alteração cadastral na junta comercial, no prazo estipulado no contrato, em que pese a entrega dos documentos necessários para seu cumprimento após o prazo estipulado para seu cumprimento, é devida multa, uma vez que o devedor da obrigação deixou escoar prazo suficiente para alteração do contrato social. - No tocante à responsabilidade exclusiva da autora pelos débitos da sociedade até 09/12/2012, esclareço que... ()

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Doc. 177.1490.4006.7300

703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. 2. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não faz... ()

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Doc. 935.6119.4968.4622

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por resistência injustificada à ordem judicial, bem como fixou astreintes em caso de novo atraso - Insurgência da executada - Cabimento parcial - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente em apostilamento de direito - Aplicação da multa prevista no - Possibilidade - Todavia, a alíquota da multa, fixada no patamar máximo previsto, comporta redução - Mul... ()

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Doc. 175.8201.2000.2600

705 - TRT2. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Concordância tácita com os cálculos da reclamada. A inércia do exequente, devidamente intimado a se manifestar acerca da impugnação aos cálculos ofertados pela executada, a qual aduziu os motivos pelos quais não cumpriu a obrigação de fazer, atraiu os efeitos da preclusão consumativa, revelando aquiescência tácita em desfavor da multa determinada na r. sentença liquidanda.

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Doc. 221.0051.2478.0327

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se determinou, em medida liminar a cobertura de tratamento, sob pena de multa diária. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 606.2042.7128.4362

707 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Nulidade por carência de fundamentação não vislumbrada. Aquisição de produto (aparelho celular) no site da ré (Mercado Livre). Entrega somente da caixa com o manual, sem o aparelho em si. Restituição do preço realizada administrativamente pela ré. Ausência de prejuízo que justifique as condenações ansiadas. Inexistência de dano material ou obrigação de fazer. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Aba... ()

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Doc. 211.0070.8730.8968

708 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 635.2795.5248.9441

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em «home care"- Alzheimer - Necessidade da continuidade do tratamento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Inteligência da S. 90, do TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E DIETA - Possibilidade - Internação em regime domiciliar - Fralda - Insumo necessário ao bem estar do beneficiá... ()

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Doc. 309.4116.6150.4563

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO À MULTA ARBITRADA PARA FINS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE A DEMANDANTE INFORMA QUE REALIZOU A PORTABILIDADE DAS LINHAS DE TELEFONIA FIXA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 218.7340.5654.8309

711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OCULAR COM ANTIANGIOGÊNICO. CSN QUE INGRESSA NOS AUTOS COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚIDE. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 341.2421.7878.2125

712 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer e astreintes. Extinção. Litispendência e falta de interesse de agir caracterizadas. Cumprimento da obrigação de fazer que ainda é objeto de discussão em outro cumprimento de sentença sem decisão judicial declaratória de inadimplemento. Contudo, afastamento da condenação em honorários advocatícios ora observado. Inexistência de declaração de inexigibilidade ou cumprimento da obrigação. Sentença mantida no essencial. Recurso improvido, com observação

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Doc. 661.5381.9016.3439

713 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. ATRASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu na obrigação de fazer, a fim de que providenciasse todos os meios pertinentes à transferência do veículo descrito na exordial, em favor da autora, livre de qualquer bloqueio ou de gravame, no prazo de 30 dias após a publicação da sentença. Determinou que, decorrido «in albis» o prazo, a obrigação de fazer seria convertida em perdas e danos, no montante equivalente ao valor de mercado do automóvel ... ()

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Doc. 836.8368.4202.6548

714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-a a realizar cirurgia de retirada de corpo estranho do apelado e ao pagamento de multa cominatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento da tutela de urgência no prazo fixado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cabimento da multa cominatória e (ii) ve... ()

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Doc. 756.5475.2474.0016

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo Município de Osasco e manteve a multa cominatória anteriormente imposta para compelir a Municipalidade ao cumprimento do título judicial - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - Astreinte expressamente fixada no v. acórdão exequendo, transitado em julgado em 15 de fevereiro de 2023, que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento irregular denominado Jardim Santa Rita de... ()

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Doc. 413.2651.4738.1982

716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA MULTA INCIDENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO PROSPERA. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO OU NÃO PELA RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE FOI APRECIADA PELO COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018076-33.2024.8.19.0000. INADMISSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDUÇÃO DA MULTA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA COBRANÇA EFETUADA EM DESACORDO COM O JULGADO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 694.7359.3358.8593

717 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 355.0703.2138.2753

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de aplicação de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Arts. 4º, 139, IV, e 537, §§ 1º e 5º, todos do CPC. Juiz pode rever a multa, mesmo em cumprimento de sentença, com aplicação de medida coercitiva ou sub-rogatória diversa, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial de forma mais eficaz e célere. Decisão determinando providências para a regularização do(s) imóvel(eis) pela agravante, às expensas do agravado. Decisão m... ()

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Doc. 103.1674.7493.7300

719 - TRT2. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária de R$ 100,00 por atraso na obrigação de fazer. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«... Mais uma vez razão não ampara a Recorrente. Houve reconhecimento do direito do Autor ao adicional de periculosidade, não há qualquer notícia de que suas atividades tenham deixado de ser considerada perigosas, a conseqüência direta, pois, é, como corretamente foi, o comando para a incorporação em recibo de pagamento do adicional em questão, e não há qualquer fundamentação recursal à tese que remanesce no mero campo das alegações de que não tem aplicação ao caso o teor d... ()

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Doc. 103.1674.7444.9200

720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Implantação de benefício. Multa diária. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer.»

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Doc. 234.6699.5047.5710

721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 384.1073.9934.1070

722 - TJSP. Leasing - quitação após mora - taxa gca - extinção da obrigação de fazer e improcedente danos morais - recurso provido em parte quanto à obrigação de fazer para o brigar que o banco forneça os documentos necessários à transferência do bem - guia GCA abusiva - dano moral improcedente -

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Doc. 445.8276.9152.1799

723 - TJRJ. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO COM ENCARGO ILEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. INALIENABILIDADE. IMPRECRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.

Ação de obrigação de fazer para o Réu cumprir a obrigação prevista em negócio jurídico de doação consistente na outorga da propriedade do terreno situado no Morro do Jacú. Em negócio jurídico com diversas obrigações recíprocas, o Réu recebeu por doação de terceiro imóvel ocupado por diversos possuidores e se obrigou a regularizar a propriedade destes. O Autor adquiriu a posse dos ocupantes e pleiteia a condenação do Réu a transmitir o domínio. As características da i... ()

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Doc. 669.0010.5611.6126

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ivo Sanches Garcia, rejeitou a impugnação à incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 2.000,00. O agravante sustenta a nulidade da penalidade, alegando ausência de intimação pessoal, conforme exige a Súmula 410/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a intimaç... ()

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Doc. 876.2822.2252.4161

725 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -

Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ... ()

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Doc. 241.0260.7220.8871

726 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição de nomeação. Contratação emergencial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Astreintes. Possibilidade.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que são cabíveis astreintes contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 566.8685.9814.3727

727 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Divulgado indevidamente o número de celular do titularidade do Autor como o telefone para contato da Requerida Ambev no sítio eletrônico da Requerida Google - Legitimidade processual da Requerida Google - Cabível a obrigação de fazer consistente em excluir o número de celular do Autor das plataformas digitais das Requeridas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória para determinar que as Requeridas promovam a «exclusão do ... ()

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Doc. 264.5416.7012.6785

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -

Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação e fixou o valor do saldo remanescente da obrigação de pagar, devendo a parte exequente providenciar o requisitório eletrônico - Descabimento das alegações de preclusão consumativa e de fracionamento do valor da execução, vedado pelo , § 8º - Constatação de que os exequentes deram início ao cumprimento de sentença em março de 2015 e que, depois de longa espera para o integral cumprimento da obrigação... ()

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Doc. 750.9421.9644.4787

729 - TJSP. Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 913.8136.1462.6639

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e reconheceu a exigibilidade da multa diária. Pleito de reforma, para afastamento ou, subsidiariamente, minoração das astreintes. Não cabimento. Inadimplemento da obrigação de fazer confesso. Exigibilidade da multa cominatória. Monta minorada a R$ 10.000,00, na origem, em atenção ao valor atribuído à causa, o que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão confi... ()

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Doc. 983.1520.9481.6374

731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA MENSAL USO DO SOLO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO INSTALAÇÃO DE POSTES - INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO.

Quanto ao pedido de cobrança mensal pelo uso do solo deve ser aplicado o prazo prescricional trienal, conforme dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil. Não há de se falar em prescrição do direito atinente à obrigação de fazer, qual seja, a reparação da instalação de postes.

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Doc. 220.8150.1945.9485

732 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Obrigação de fazer. Honorários de advogado. Condenação.

1 - Reconhecida a obrigação de fazer, devida a condenação em honorários de advogado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 130.0981.4610.3518

733 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por condomínio contra empresa vizinha, visando a implementação de sistema de drenagem para evitar infiltrações que afetam o muro divisório entre os imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) justiça gratuita; (ii) determinar se os danos alegados pelo autor estão relacionados ao sistema de drenagem e (iii) s... ()

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Doc. 832.1695.9813.7205

734 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no custeio do procedimento cirúrgico já realizado. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Danos morais. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente, até mesmo porque o procedimento cirúrgico fora realizado, limitando-se a lide à... ()

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Doc. 439.2994.5155.9880

735 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROPAGANDA ENGANOSA.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Recurso do autor: Existência de pedido reparatório de danos morais - Direito personalíssimo do autor - Anulação da Sentença. Irresignação acolhida - Duas pretensões deduzidas - Obrigação de fazer e reparação de danos morais - Inadimplemento contratual relativo às partes comuns do condomínio (bicicletário e pomar não entregues) - Legitimação para obrigação de fazer restrita ao condomínio - Ilegit... ()

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Doc. 408.0737.5397.5320

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ausência de intimação pessoal acerca da obrigação de fazer que constitui vedada inovação recursal, porquanto tal argumento não fora alegado pelo agravante em sua impugnação, transcendendo o conteúdo do «decisum» recorrido e, consequentemente, o próprio âmbito de cognição deste agravo de instrumento - A alegação de exercício regular de direito representa mera inconformidade quanto ao resultado do julgamento, que já se encontra acobertado pela imutabilidade da coisa julgada ma... ()

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Doc. 551.6640.8432.5648

737 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Violação marcária. Sentença de procedência. Insurgência da autora. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 5.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Recurso provido em parte

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Doc. 856.5609.7608.7234

738 - TJSP. *Competência recursal - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais- Prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior julgamento de apelação de sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais conexa, fundada na mesma relação jurídica discutida nestes autos - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 204.3569.8864.6637

739 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o levantamento de valores depositados como multa por descumprimento de obrigação de fazer, referente ao custeio de tratamento médico no Hospital Alemão Oswaldo Cruz. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer por parte da agravante e (ii) avaliar a adequaç... ()

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Doc. 204.8585.2112.3744

740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

A agravante promoveu o cumprimento da obrigação de dar quantia certa, anexando ao seu pedido planilha de cálculo dos valores que entendia devidos, silenciando a respeito do descumprimento da obrigação de fazer, consistente no reajuste de seus vencimentos. 2. Impugnação que indicou excesso, com o qual concordou a exequente, o que enseja a condenação em honorários de sucumbência, diante do princípio da causalidade. 3. Descumprimento da obrigação de fazer, comunicado no curso da e... ()

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Doc. 211.1101.0982.6250

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 198.6795.3005.5700

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 104.7828.2125.6095

743 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram e Facebook - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Redução do valor da indenização por danos morais que se justifica - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso provido em parte.

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Doc. 512.1509.6533.7198

744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia na fase de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer/não fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. A decisão impugnada ordenou perícia de engenharia para verificar se os problemas descritos na sentença foram sanados e detalhar medidas a serem implementadas pela ré, estimando o custo das obras. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 954.8640.9280.3191

745 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Interrupção do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto ao imóvel do autor em decorrência de débitos pretéritos. Irregularidade evidenciada na hipótese, porquanto a interrupção deve ser fundada em débito de conta regular, relativa ao mês de consumo, e não em dívida pretérita. Obrigação de restabelecimento do fornecimento do serviço, desde que pagas as faturas regulares que não pode ser afastada. Responsabilidade do apelante pelo cumprimento da obrigação de fazer m... ()

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Doc. 747.7423.3965.9084

746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de Cobrança C/C Obrigação de Fazer movida por PANE GUINCHO - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. visando o pagamento de diárias e despesas de guincho, além da retirada de motocicleta do pátio da autora. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento das despesas e à obrigação de fazer, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do... ()

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Doc. 174.8110.8005.9200

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. 2. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não faz... ()

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Doc. 478.3101.9955.1050

748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DILATAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A imposição de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, não sendo fundada na periodicidade dos descontos. 2. A fixação da multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer deve considerar montante suficiente para fazer o réu acreditar ser mais conveniente cumprir a obrigação a desconsiderar a ordem do juiz. Ao mesmo tempo, não poderá servir de fonte de enriquecimento à outra parte, ou at... ()

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Doc. 474.2866.7666.2633

749 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor - Inserção de intenção de gravame - Quitação do contrato - Manutenção do gravame - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Baixa do gravame que cabe ao banco que o incluiu e deve ser feita em no máximo dez dias - Inteligência dos arts. 7º e 9º da Resolução CONTRAN no 320/2009 - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO AUTOR... ()

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Doc. 241.1011.0612.5752

750 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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