Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5461.4142

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bloqueio de valores. Salário. Impenhorabilidade. Caso concreto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões,... ()

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Doc. 103.1674.7393.8900

452 - TRT2. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Alegação em embargos de terceiro. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, IV e 1.046.

«A impenhorabilidade dos bens - Por ser matéria de ordem pública (a impenhorabilidade ou não dos bens, objeto da constrição), entendo que essa matéria pode e deve ser aduzida juntamente com as razões dos embargos de terceiro.»

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Doc. 423.4690.6924.1449

453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade, declarando ser possível a penhora de percentual de 30% da remuneração do executado. Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Impossibilidade, no caso concreto. Mitigação que não se recomenda no caso dos autos, visto que há indícios de que a parte possui remuneração em valor inferior a 3 salários-mínimos e que os valores bloqueados sequer ultrapassariam o valor das custas. Pretensão de desbloqueio dos valores constritos na conta corrente do agravante, por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Impossibilidade. Não demonstrado que o valor estaria depositado em conta poupança. Aplicação extensiva da impenhorabilidade a conta corrente apenas quando se trata de conta utilizada para poupar valores. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 689.7711.2501.9633

454 - TJSP. Embargos de declaração. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ausência de prova. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos que deve ser analisada no caso concreto. A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 453.5035.5562.9104

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que o juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para o desbloqueio de valores constritos na conta bancária utilizada pelo executado para recebimento de aposentadoria. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de parte do salário da realização para pagamento de dívida fiscal, à luz da impenhorabilidade prevista no CP... ()

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Doc. 240.9290.5168.8945

456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Conta-corrente. 40 salários mínimos. Limite respeitado. Situação excepcional. Impenhorabilidade afastada.

1 - Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no , X é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2 - Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprova... ()

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Doc. 584.7952.4581.3219

457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - PENHORA MANTIDA.

O , IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 498.1739.2019.4458

458 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Um dos bloqueios recaiu sobre salário da agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimo que é impenhorável. Em outra conta, não comprovada a origem salarial da verba constrita, é mantido seu bloqueio. Agravo parcialmente provido

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Doc. 562.7692.6927.5039

459 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao INSS, para que informe sobre a existência de eventual vínculo empregatício do executado - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no ... ()

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Doc. 293.6557.2707.0597

460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de salário da parte executada, sob o argumento de que a execução não trata de verba de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da realizada para pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de penhora de salário. Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º... ()

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Doc. 253.1873.3962.8554

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR -

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do , IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.4339.6714.5445

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR -

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do , IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 921.8916.2315.2662

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Salário módico. Impenhorabilidade assegurada. Recurso desprovido

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Doc. 825.9727.5694.7468

464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA - IMPENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA COM NATUREZA DE POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA. - A

teor do art. 833, IV e X, do CPC, as pensões e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. - Não tendo a parte agravada feito prova de que a conta em que foram bloqueados ativos financeiros atrairia o manto da impenhorabilidade, inviável se mostra a pretensão de esquivar-se da ordem de constrição de valores. - Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 509.8065.8847.5705

465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO. INSUFICIÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da «Ação de Execução de Título Extrajudicial» que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, por ausência de comprovação de que os montantes eram impenhoráveis, conforme alegado pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor penhorado em conta corrente da executada/agravante possui natureza salarial ou constitui reserva financeira ... ()

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Doc. 172.7063.0000.1100

466 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Nos termos do inciso IV, do , novo Código de Processo Civil, não é passível de penhora o salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.»

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Doc. 140.1320.1025.5669

467 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo-se o bloqueio de valores - II - Hipótese em que o bloqueio online recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da agravante - Ausência de demonstração de que os valores bloqueados teriam recaído sobre remuneração, salário ou poupança - Completa ausência de documentos acerca da origem ou natureza das verbas, ou sua destinação - Não demonstrado que o numerário encontra... ()

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Doc. 287.5993.4275.7682

468 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Verbas Salariais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Lorival Antônio Lobe contra decisão que determinou o levantamento parcial da penhora sobre conta bancária, mantendo a constrição sobre outras quantias bloqueadas em Ação de Execução ajuizada pelo Banco ABC Brasil S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do agravante, considerando a natureza salarial e a regra de impenhorabilidade de valores poupados inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da Viacredi, por possuírem natureza salarial, conforme CPC, art. 833, IV. 4. Manutenção da penhora sobre a conta do Banco Bradesco S/A, por ausência de comprovação da origem salarial ou de poupança dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com levantamento da penhora sobre valores na Viacredi e manutenção da penhora no Banco Bradesco S/A. Tese de julgamento: 1. Valores de natureza salarial são impenhoráveis. 2. Ausência de comprovação de poupança impede aplicação da impenhorabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 833, IV e X, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2277342-06.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023

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Doc. 844.7604.7773.8682

469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que deferiu a liberação dos valores depositados em contas de titularidade da executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente, conta salário e de investimentos. Hipótese de execução de crédito comum. Plausibilidade da tese articulada, notadamente porque o numerário constrito (R$ 4.698,21 e R$ 1.367,85) verte em direção da subsistência da executada e dos seus dois filhos menores. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 153.5594.9001.8200

470 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da verba salarial e violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana». 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 179.7496.5389.2212

471 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE, NO CONTEXTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, REQUERENDO SUA LIBERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DOS AGRAVANTE... ()

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Doc. 536.0804.0946.6102

472 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, no contexto de execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos e possuem natureza alimentar, requerendo sua liberação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados em conta corrente dos agravan... ()

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Doc. 350.5557.3506.2750

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Salário módico. Impenhorabilidade assegurada. Recurso provido

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Doc. 752.0433.1494.5420

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA «ON LINE» - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line» trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, I, do , comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável.

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Doc. 429.1965.6278.9425

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. 209.6363.0459.2700

476 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em execução de título extrajudicial, determinando a liberação da quantia em favor da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no , X, considerando a ausência de comprovação da sua natureza alimentar. III. ... ()

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Doc. 148.2491.5002.6200

477 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora de valores em conta corrente. Salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no , IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 700.0491.9938.1723

478 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual no salário da parte agravada. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 542.8802.4312.4156

479 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio por entender pela impenhorabilidade dos valores. Recurso da exequente. Incontroversa a impenhorabilidade do montante de R$ 730,00 da quantia bloqueada (R$ 1.172,08), correspondente ao benefício social devidamente comprovado. Pretensão de que seja mantido o bloqueio da quantia do saldo remanescente (R$ 442,08). Dinheiro à disposição da parte executada. Natureza salarial ou previdenciária não demonstrada. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sua sobrevivência ou de reserva de capital. Ônus que incumbe à parte agravada. Execução que se faz no interesse do credor. Valor penhorado de R$ 442,08, que representa apenas 4,04% do débito em execução. Ausência de caução/garantia ou proposta para pagamento da dívida. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão parcialmente reformada para manter a penhora tão somente do valor de R$ 442,08. Recurso provido

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Doc. 746.4644.9911.0316

480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do , X. 2. Considerando que o valor penhorado é superior a 40 salários mínimos, não deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.

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Doc. 520.6662.6848.9028

481 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 765.5222.7770.4941

482 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 523.9776.2815.7557

483 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores por ela formulado. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 906.7274.6945.7207

484 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante - Hipótese em que a agravante alega que os valores são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa, além do pagamento de seus funcionários - Alegação, ainda, de impenhorabilidade fundada no fato de a importância constrita ser inferior a 40 salários mínimos - II - Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a alegada destinação salarial da verba constrita - Não demonstração de que a penhora tenha ocasionado prejuízo ao funcionamento, com eventual paralisação, ou redução, das atividades da empresa recorrente - Ausência, ademais, de previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas inerentes ao funcionamento da empresa - III - Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre conta corrente são igualmente protegidos pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP que não se aplica às pessoas jurídicas, como na hipótese dos autos - Estrita observância ao CPC/2015, art. 833, X - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.»

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Doc. 157.7496.9650.8958

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência em relação à decisão que afasta arguição de impenhorabilidade. Acolhimento. Recentes decisões do C. STJ apontam que é ônus do credor demonstrar que a quantia correspondente a 40 salários mínimos não compõe reserva de subsistência, tratando-se de presunção favorável ao devedor e que demanda prova de abuso, má-fé ou fraude. Precedentes da Câmara no mesmo sentido. Decisão reformada, para reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 529.2126.2616.1071

486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO SISBAJUD - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VIOLAÇÃO - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. A

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Doc. 325.6749.0979.7606

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores constritos na conta bancária do executado Flávio Alves Faria, em cumprimento de sentença de ação de obrigação de não fazer. A exequente alega que o executado possui duas fontes de renda e que a penhora não prejudica sua dignidade, sustentando a necessidade de manutenção da constrição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 229.6758.4975.9804

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso - Decisão reformada.

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Doc. 356.6752.2591.7712

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Votuporanga contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário ou benefício previdenciário de Cilso Junior Ferreira em execução fiscal para quitação de multa administrativa de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual de salário ou benefício previdenciário do executado, considerando a regra de impenhorabilidade p... ()

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Doc. 730.0554.2584.8296

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a incidência da proteção conferida pelo , IV, incumbe ao devedor provar que a quantia constrita possui origem salarial. 2. Conforme entendimento sedimentado do STJ, admite-se a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 3. Ausente o dolo manifesto da parte em alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário, ... ()

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Doc. 470.9488.9104.9886

491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO NÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência do STJ e com as teses fixadas no IRDR Tema 79 do TJMG, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (, IV), desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em questão, a penhora de 30% da verba salarial não se mostra razoável. Contudo, admite-se a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do executado, tendo em vista que esse percentual não co... ()

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Doc. 185.6320.7484.5684

492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

O , IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 600.9841.2355.6400

493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 2008 E SEM SUCESSO ATÉ A PRESENTE DATA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À MENSALIDADES ESCOLARES. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 15% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DA POENHORA, UMA VEZ QUE POSSUI PATRONO NOS AUTOS, SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA VERBA SALARIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA, COM A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVENDO, NO CASO, SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, DE MODO A CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO. JULGADO DO STJ (ERESP 1.874.222/DF) FOI FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PERCENTUAL FIXADO DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 121.1334.4236.5067

494 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE (VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 3.006,03).

Decisão que acolhe a impugnação e levanta a penhora de verbas de previdência privada. Irresignação do exequente. Entendimento do STJ, que se limita à pessoa natural, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Desnecessária qualquer verificação acerc... ()

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Doc. 200.4981.6005.5300

495 - STJ. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Retenção de parte dos proventos. Possibilidade. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Cautelar visando à cessação dos bloqueios mensais de parte (30%) de sua aposentadoria em virtude de processo disciplinar. A sentença indeferiu o pedido mantendo o bloqueio. O Tribunal de origem entendeu por bem deferir a retenção de 10% dos valores depositados na conta-salário do recorrente, sob o fundamento de que a impenhorabilidade desses valores estabelecida pelo CPC/1973 admite mitigação sem colocar em risco as necessidades básicas sua... ()

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Doc. 145.3720.6006.3900

496 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salários. Arguição de impenhorabilidade. Não conhecimento em razão da intempestividade dos embargos opostos. Impossibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser veiculada por simples petição nos autos. A norma que institui a impenhorabilidade absoluta é de ordem pública e de interesse social, podendo a sua impenhorabilidade ser arguida em qualquer fase do processo de execução, mediante simples petição, dada a nulidade absoluta do ato de constrição. Apelação provida.

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Doc. 807.3161.7091.2294

497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESBLOQUEIO - CABIMENTO - DESPROVIMENTO. -

Ao disciplinar as regras de impenhorabilidade, o legislador buscou proteger as verbas de natureza alimentar, garantindo um mínimo existencial ao devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. - Comprovada a constrição de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, por alcançado pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, seu desbloqueio é de rigor, independentemente de estar custodiado em conta corrente.

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Doc. 785.0045.0250.8359

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por FRIGORÍFICO ELDORADO RIOPRETENSE EIRELI ME contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de AMAURI JÚNIOR DA SILVA ME e AMAURI JÚNIOR DA SILVA, indeferiu a penhora de 10% da remuneração líquida do executado. O agravante sustenta a necessidade da medida diante da ausência de outros bens penhoráveis, alegando que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 141.9751.2367.9783

499 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores nas contas da agravante, em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que são provenientes de salários e rescisões trabalhistas, sendo essenciais para a subsistência da agrava... ()

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Doc. 941.0106.4447.4021

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR EM CONTA CORRENTE - IRRELEVÂNCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

A verba de natureza salarial, ainda que contida em conta corrente, corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º, do CPC. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora dos valores constantes em conta do executado. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR EM CONTA CORRENTE - IRRELEVÂNCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. A verba de... ()

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