Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 651.8414.0343.2745

351 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante e a penhora de 20% de seus rendimentos salariais no âmbito de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas em execução de título executivo judicial, considerando a afetação da matéria ao Tema 1137 do STJ. II. Inadmissibilidade da penhora sobre verba salarial para pagamento de dí... ()

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Doc. 152.9732.6322.1829

352 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do , X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. 205.4014.3982.0945

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - O

, IV dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. II - De acordo com o STJ, a relativização da impenhorabilidade só é permitida em casos e... ()

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Doc. 540.4729.3426.1379

354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores constritos, sendo o montante bloqueado inferior a 40 salários-mínimos. II. Questão em Discussão: determinar se o montante bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude. III. Razões de Decidir: o C. STJ tem adotado o entendimento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos são pre... ()

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Doc. 991.5060.7874.3109

355 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para localização de eventual vínculo empregatício ou recebimento de verba previdenciária pela parte executada, ora agravada - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposen... ()

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Doc. 149.4612.8390.3794

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. II. Questão em Discussão: verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e se o montante inferi... ()

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Doc. 199.4161.3131.7871

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1-

Penhora em conta bancária. 2- Decisão que determinou a constrição alegando que não se comprovou que os valores constritos são oriundos de conta salário. 3- Valor referente a tratamento médico-hospitalar das filhas e mantença da subsistência do agravante e de sua família. 4- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 5- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 6- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 7- Decisão... ()

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Doc. 312.5500.7941.4279

358 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento aposentadoria por tempo de serviço - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Arguição de exceção da regra de impenhorabilidade ante a natureza alimentar dos honorários - Descabimento - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com prestação alimentícia, como já definido expressamente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 210.6091.0679.7223

359 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Pecúlio. CPC/2015, art. 833, IV. Descaracterização. Impenhorabilidade afastada. Quantias recebidas por mera liberalidade de terceiros. Impenhorabilidade limitada a 40 (quarenta) salários mínimos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A regra prevista no , IV, na parte que torna impenhoráveis os pecúlios, visa garantir a dignidade e o sustento mínimo daquele que foi previamente designado como beneficiário pelo participante do plano de previdência, não se podendo estender o benefício da impenhorabilidade a pessoa distinta, a quem os valores foram r... ()

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Doc. 110.5703.8687.0157

360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Franco da Rocha, visando desbloquear o valor de R$ 45.808,21, bloqueados em execução fiscal objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2010. O agravante alega que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade, nos termos do , X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem in... ()

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Doc. 362.9509.8202.4030

361 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Título judicial - Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda - Decisão rejeitou o pedido de penhora, por se tratar de verba de natureza alimentar (salário) - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE relatando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de localização de ativos financeiros, de modo que o único valor encontrado provém de restituição de imposto de renda, afirmando ser passível de penhora - É do entendimento do E. STJ que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança - Crédito de imposto a restituir no valor módico de R$184,88 - Natureza salarial - Valor encontrado muito inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade mantida - Recurso DESPROVIDO

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Doc. 447.7438.6159.2833

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

Insurgência em relação à decisão que reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Questão recentemente afetada no Tema Repetitivo 1.285 do C. STJ. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação para posterior exame da matéria. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 103.1674.7324.5900

363 - TJRJ. Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.»

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Doc. 688.5411.9708.1416

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE -

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no , X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 220.3030.5220.1387

365 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização excepcional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros — , IV e , IV. 2 - Inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em discussão, incide o óbice da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3 - Verifica-se, ademais, que o acórdão embargado limitou-... ()

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Doc. 957.6524.6857.9680

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Restou demonstrado que a conta corrente alvo da penhora é utilizada pela agravada para o recebimento de seu salário, incidindo, assim, a norma disposta no , IV - Penhora de percentual do salário - Possibilidade, ao ponderar os interesses do credor e a proteção ao mínimo existencial do devedor - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo - Inexistência de prova de que a constrição comprometerá a subsistência da executada - Reforma para deferir a pe... ()

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Doc. 748.5661.8863.8871

367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - DIALETICIDADE - MÉRITO - PENHORA - CONTA CORRENTE - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE.

1. O recolhimento do preparo pela parte que requer os benefícios da justiça gratuita é incompatível com a declaração de pobreza. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam, fundamentadamente, o suposto equívoco da decisão impugnada. 3. Os valores penhorados provenientes de conta bancária até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do , X. 4. Comprovação de que a quantia penhorada está depositada e... ()

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Doc. 173.5557.6120.1886

368 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Prevjud para pesquisa de eventuais vínculos de emprego da parte executada, e, ademais, acaso seja recebida quantia considerável, possibilitando o afastamento da impenhorabilidade, tal informação se encontra na declaração de renda, disponível junto ao infojud - II - Pesquisas junto ao sisbajud e infojud não encontraram bens suficientes à satisfação do débito - III - Execução realiza-se no interesse do credor ao ... ()

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Doc. 221.0210.8829.8231

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do salário. Garantia do mínimo existencial do devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2 - Na espécie, a Corte de origem consignou que o agravado não possui renda suficiente para, s... ()

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Doc. 928.9768.1501.8613

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedime... ()

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Doc. 625.5846.8268.1468

371 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Dignidade humana. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual dos salários do executado, ainda que para pagamento de honorários de advogado, em conformidade com a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, que permite a mitigação da impenhorabilidade, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A regra da impenhorabilidade de salários tem por objetivo garantir a manutenção do mínimo existencial, resguardando a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais do devedor. 4. O § 2º do CPC, art. 833 prevê que a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que o valor constrito não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 5. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas isso não permite o afastamento da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV do CPC. 6. No presente caso, o conjunto probatório não demonstra de maneira suficiente que a penhora pretendida pelo exequente não afetaria o mínimo existencial do agravado e seus dependentes, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a penhora. 7. A decisão impugnada deve ser mantida, em consonância com os precedentes que priorizam o princípio da dignidade humana em situações similares. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A penhora sobre percentual de salário pode ser mitigada, nos termos do § 2º do CPC, art. 833, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme o conjunto probatório.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.849, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2016. RECURSO ESPECIAL 1.815.055 - SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, j. 03.08.2020.

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Doc. 103.1674.7531.3000

372 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC/1973, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário.»

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Doc. 203.2824.1903.1323

373 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, e manteve o bloqueio de valores - II - Demonstrada a natureza alimentar das verbas, de forma parcial - Inadmissibilidade da constrição na conta que recebeu crédito de salário - Penhora incabível - Afronta ao , IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que em percentua... ()

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Doc. 452.8565.5603.3622

374 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora sobre 20% (vinte por cento) do salário da executada pessoa física -- proventos recebidos em importe que não permite a relativização da impenhorabilidade prevista na norma processual - impenhorabilidade reconhecida - decisão revogada - agravo provido

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Doc. 832.1115.4430.7247

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a impenhorabilidade do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade integral dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Apesar do cabimento da mitigação da impenhorabilidade do salário (ou outras verbas de natureza alimentar) em determinadas hipóteses aceitas pela jurisprudência, a análise deve se dar casuisticamente e, no caso dos autos, a ausência de quaisquer informações a respeito do próprio salário bem como das condições pessoais do executado justifica a impossibilidade de penhora sobre qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 231.2131.2270.4791

376 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quar enta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impe... ()

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Doc. 231.2131.2330.9302

377 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quar enta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impe... ()

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Doc. 931.4818.3823.4919

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 473.7292.2435.9225

379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. DECISÃO REFORMADA.

Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independentemente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao , X. No caso dos autos, entretanto, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira nem a origem alimentar dos valores constritos. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 106.6010.1972.7171

380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Benedito Valdecy de Macedo e Pedro Ian de Amorim Macedo contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A. A penhora recaiu sobre R$ 13.376,88 nas contas dos agravantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantia penhorada é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos ... ()

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Doc. 548.1146.1125.8686

381 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line» - Incidência sobre conta que recebe crédito de salário da devedora - Insurgência da exequente contra decisão que deferiu pedido de desbloqueio dos valores constritos - Descabimento da penhora «on line» incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015 - Constrição acertadamente afastada - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando que a remuneração da executada não ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso improvido

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Doc. 304.7999.1362.8243

382 - TJSP. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 457.0732.9890.1557

383 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Magistrado «a quo» que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos - Recurso pelo executado - Provimento de rigor. Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta salário, «ex vi» do CPC, art. 833, IV - Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Aplicabilidade do CPC, art. 833, X, que se estende às aplicações em conta corrente - Desbloqueio do valor penhorado - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 920.9450.7355.9006

384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que determinou o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal de ISSQN, sob alegação de impenhorabilidade por estarem abaixo de 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores penhorados, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme o , X. III. Razões de Decidir: O CPC... ()

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Doc. 443.0316.0441.1530

385 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -

Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do , X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo ... ()

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Doc. 180.3503.3003.8900

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 649, IV, de 1973 impenhorabilidade. Mitigação. Penhora realizada, no limite de 30% do salário para pagamento de serviços educacionais. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no , IV, de 1973 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no § 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras situações, tidas por excep... ()

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Doc. 210.3531.2408.2765

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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Doc. 1689.7166.4870.2100

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".

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Doc. 838.2804.9613.4441

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE, LUCROS E DIVIDENDOS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRÓ-LABORE QUE SE EQUIPARA A SALÁRIO E SE REVESTE DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV. LUCROS E DIVIDENDOS QUE NÃO OSTENTAM A MESMA NATUREZA SALARIAL, POIS REMUNERAM O CAPITAL E NÃO O TRABALHO DOS SÓCIOS. PENHORABILIDADE ADMITIDA, MAS LIMITADA A 30% DOS REFERIDOS CRÉDITOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. 491.2344.6126.4458

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO APROXIMADO A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 30% da remuneração líquida do executado é admissível à luz do , IV, considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. III. Razões de Decidir A jurispru... ()

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Doc. 103.1674.7399.8400

391 - TAPR. Penhora. Execução. Salário. Execução. Título extrajudicial. Arresto. Contas-corrente. Aplicações financeiras. Proventos salariais não caracterizados. Impenhorabilidade inocorrente. CPC/1973, art. 649, II e IV.

«Ao prever a impenhorabilidade dos proventos salariais, o legislador teve a intenção de não retirar do assalariado as condições necessárias para sua subsistência. Se, no entanto, parte desses recursos vai para aplicações financeiras, ela escapa da impenhorabilidade, porque perde a natureza de salário que enseja a proteção legal.»

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Doc. 657.2852.1884.4347

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DA EXECUTADA. QUANTIA REVESTIDA DE NATUREZA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO. 1.

Decisão que manteve o bloqueio de valores em contas da executada através do sistema SISBAJUD. 2. Recurso da devedora insistindo no desbloqueio, acolhido. 3. Quantia oriunda de verba salarial e inferior a 40 salários-mínimos. Observância da proteção prevista no , X. Impenhorabilidade reconhecida. 4. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 390.9117.0129.0229

393 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE -

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 495.6548.9858.6147

394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do , X. 2. «A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude". 3. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mín... ()

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Doc. 366.0302.8133.4856

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de novo bloqueio sobre quantia correspondente ao valor de 40 salários mínimos, reconhecida como impenhorável pela decisão de fls. 101/102, que manteve a penhora do valor excedente de R$ 37.216,70, sem insurgência da exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de verificar hipótese de mitigação da impenhorabilidade da quantia bloqueada. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade da quantia já foi d... ()

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Doc. 124.2604.9085.2526

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE -

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 840.3132.0879.6998

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE -

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 614.3708.8790.5813

398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV

e X, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJMG. 1. Não são todos os bens da executada que respondem pela execução, haja vista que o diploma processual civil, em seu art. 833, estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. 2. A legislação processual civil, em seu art. 833, IV, prescreve que os vencimentos provenientes do trabalho pessoal, destinados ao sustento do ente familiar, possuem natureza alimentar e, por tal motivo, se tornam impenhoráveis. 3. Segundo ent... ()

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Doc. 419.0426.4129.1458

399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por empresa executada contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores constritos em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão consignou que não se havia permitido a penhora sobre faturamento, mas sim sobre valores em contas correntes, e fundamentou-se na inaplicabilidade dos arts. 833, IV e X, do CPC, que tratam da impenhorabilidade de salários e são voltados à proteção de pessoas naturais. ... ()

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Doc. 837.0939.9090.1886

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. -

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no , X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

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