TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante - Hipótese em que a agravante alega que os valores são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa, além do pagamento de seus funcionários - Alegação, ainda, de impenhorabilidade fundada no fato de a importância constrita ser inferior a 40 salários mínimos - II - Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a alegada destinação salarial da verba constrita - Não demonstração de que a penhora tenha ocasionado prejuízo ao funcionamento, com eventual paralisação, ou redução, das atividades da empresa recorrente - Ausência, ademais, de previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas inerentes ao funcionamento da empresa - III - Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre conta corrente são igualmente protegidos pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP que não se aplica às pessoas jurídicas, como na hipótese dos autos - Estrita observância ao CPC/2015, art. 833, X - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.»
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