Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.4103.7001.0800

551 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. Definida a natureza alimentar do valor do imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal». por ser «uma das garantias asseguradas pelo ... ()

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Doc. 241.0674.3307.3165

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos proventos da devedora. Agravante alegações de que a penhora não comprometeria a subsistência da devedora e de sua família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de parte dos comprovados da devedora, considerando a flexibilização da impenhorabilidade prevista no , IV. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 370.4094.1430.4197

553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, suspendeu o feito apenas em relação a uma das executadas, manteve o prosseguimento da execução contra os demais e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores supostamente depositados em conta-salário. A decisão agravada também aplicou multa de 2% com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios. Os agravantes sustenta... ()

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Doc. 182.6794.8499.4120

554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de impenhorabilidade, conforme , X. Os agravantes requerem a liberação de R$ 908,47 bloqueados em contas correntes, indeferida pelo Juízo. II. Razões de Decidir A impenhorabilidade, segundo o , X, aplica-se a valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados e... ()

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Doc. 195.2623.0126.2352

555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA.

I. CARACTERIZA-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, SENDO-LHE APLICÁVEL A PROTEÇÃO CONFERIDA PELOS ARTS. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC E 4º, II, A, DA LEI 8.629/93. CUIDANDO-SE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DIRETA PELO AGRICULTOR, OPERA-SE UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM SEU FAVOR, TRANSFERINDO-SE AO EXEQUENTE A PROVA DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO NÃO É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, AOS EFEITOS DE AFASTAR A PROTEÇÃO CONFERIDA ... ()

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Doc. 211.0475.4004.4700

556 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Necessidade de que a decisão constritiva seja fundamentada. Necessidade de retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do , IV (correspondente ao ), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2 - Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição d... ()

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Doc. 691.6171.7625.4386

557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto executado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta poupança, sob o fundamento de desvirtuamento de sua natureza. O agravante alega ser idoso e que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados atingiram ... ()

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Doc. 147.1031.9000.1900

558 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC/1973, art. 649, X. Incidência.

«1. Segundo o , X, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao deve... ()

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Doc. 221.2200.8386.3113

559 - STJ. Processual civil. Valores bloqueados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/12/2014). 2 - «Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta... ()

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Doc. 913.6117.5649.5357

560 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Bio Soja Indústrias Químicas e Biológicas LTDA - Vittia S/A. insurgindo-se contra decisão proferida nos autos de ação de execução de quantia certa por título executivo extrajudicial, ajuizada contra Max Produtos Agrícolas Ltda - ME e outros, que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos vencimentos do devedor. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação de que o executado perceba remuneração superior a 50 salários mínimos e na inexist... ()

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Doc. 190.7342.8406.8226

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência em relação à decisão que acolhe arguição de impenhorabilidade. 1) Recentes decisões do C. STJ apontam que é ônus do credor demonstrar que a quantia correspondente a 40 salários mínimos não compõe reserva de subsistência, tratando-se de presunção favorável ao devedor e que demanda prova de abuso, má-fé ou fraude. Precedentes da Câmara no mesmo sentido. 2) Honorários advocatícios que não são considerados verba alimentar, conforme Tema 1.153 do C. STJ. Deci... ()

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Doc. 674.8313.4122.8456

562 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora do salário da executada. Recurso do exequente. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.9221.0011.8200

563 - TRT18. Salários e outras espécies semelhantes. Penhora. Impenhorabilidade total.

«São total e absolutamente impenhoráveis as espécies de que trata o inciso IV do (Súmula 14 deste Eg. Tribunal)»

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Doc. 643.2261.3649.3371

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE -

Bloqueio de numerário em conta corrente pessoal do executado -Alegação de impenhorabilidade prevista no , IV - Verbas oriundas de prestação de serviços - Não comprovada: - Ainda que se admita a regra da impenhorabilidade de valores decorrentes de salários ou prestações de serviços, tal alegação deve ser comprovada cabalmente por meio de documentos que demonstrem essa vinculação, de forma que, ausente prova nesse sentido, deve ser mantida a constrição. RECURS... ()

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Doc. 109.2073.1513.8514

565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em suas contas bancárias no âmbito de Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no , X, aos valores bloqueados em conta corrente; (ii) analisar se os agravantes comprovaram o caráter salarial ou de reserva monetária destinada à subsistência d... ()

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Doc. 393.3863.2074.3739

566 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que manteve a penhora parcial (30%) de valores bloqueados via SISBAJUD, no total de R$ 339,21, de quantia originalmente bloqueada em R$ 1.130,71. A parte agravante sustentou a origem salarial dos valores, pleiteando a impenhorabilidade, o que não foi acolhido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer a impenhorabilidade d... ()

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Doc. 840.7737.0859.3663

567 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a... ()

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Doc. 220.3030.5396.9414

568 - STJ. Agravo interno processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o paga... ()

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Doc. 103.1674.7290.4900

569 - TRT17. Penhora. Salário. Subsídio de Deputado Estadual. Ilegalidade. Natureza jurídica salarial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Conceito de salário. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 39, § 4º.

«O termo subsídio é pura acepção teórica e adequação de técnica jurídica, pois, na prática, designa salário, assim como os vencimentos dos servidores públicos. Tem-se que o , § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional 19, apenas introduziu mais uma forma remuneratória na Administração Pública. Antes, tínhamos vencimentos para os servidores e agentes políticos ativos - abstraindo-se a discussão doutrinária no sentido de quem seria agente político ou ... ()

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Doc. 880.2930.8664.4413

570 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que a quantia bloqueada, no valor de R$ 45.622,73, seria inferior a 40 salários mínimos e proveniente de aposentadoria e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloquea... ()

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Doc. 211.2010.9330.6748

571 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Impenhorabilidade de salário. Relativização. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( , IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo ... ()

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Doc. 230.7040.2453.5508

572 - STJ. Processual civil. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no , X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2 - N... ()

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Doc. 147.1031.9000.1800

573 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário. II. Da penhorabilidade do valor em questão Esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servido... ()

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Doc. 494.5594.5580.7828

574 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta bancária. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que todos os valores envolvidos não destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Espe... ()

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Doc. 828.5961.8506.9805

575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PENHORA. CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

O , X prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no, X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqu... ()

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Doc. 979.7378.5669.4124

576 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

A IMPENHORABILIDADE DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTAS MANTIDAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE BURLA AO SISTEMA E À FINALIDADE DA NORMA, VISTO QUE OS VALORES, SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, PODERIAM SER DIVIDIDOS EM VÁRIAS CONTAS, A FIM DE EVITAR A CONSTRIÇÃO. ENTRETANTO, EM DECISÃO PUBLICADA EM 23/05/2024, AO APRECIAR O RESP 1.660.671/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTEROU, EM PARTE, O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO EXIST... ()

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Doc. 350.8343.4479.3261

577 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Parte a sustentar que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do , X. Ausência de qualquer elemento probatório, quanto à eventual natureza alimentar ou, inclusive, salarial. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo agravante estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a origem das quanti... ()

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Doc. 221.0210.8791.2221

578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Penhora. Locação de imóvel. Percentual. Rendimentos. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, IV). Retorno dos autos. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no , IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/... ()

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Doc. 163.3527.7538.1443

579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra o Município de Bertioga, visando à reforma de decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal para cobrança de ISS de 2011. 2. O agravante busca o desbloqueio integral, alegando tratar-se de verba salarial e poupança, impenhoráveis segundo o art. 833, IV e X, do CPC. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados possue... ()

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Doc. 386.7087.6116.4312

580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - CARÁTER SALARIAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA. -

Consoante o , IV são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. - Ausente comprovação da impenhorabilidade prevista no , IV, revela-se ca... ()

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Doc. 548.8275.8245.0779

581 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% da verba salarial da executada, em execução ajuizada por instituição financeira, considerando a ausência de comprovação de que a medida comprometeria sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a penhora de 30% sobre proventos salariais, para pagamento de dívida não alimentar, deve ser mantida diante da ausência de comprovação de prejuízo à subsist... ()

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Doc. 974.2876.7731.5006

582 - TJSP. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários-mínimos bloqueado em conta bancária, pelo sistema de pesquisas sisbajud. Ação de cobrança de serviços hospitalares. Devedor que comprovou ser portador de doença grave. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio determinado. 1. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio através do sistema SISBAJUD. 2. Recurso do executado insistindo no desbloqueio do valor porque inferior a 40 salários mínimos, acolhido. 3. Quantia inferior a 40 salários-mínimos mantido em conta corrente. Devedor portador de doença grave. Observância da proteção prevista no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. 4. Agravo provido. Decisão reformada.

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Doc. 348.1441.6001.1141

583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. NATUREZA NÃO COMPROVADA COMO RESERVA DE PATRIMÔNIO OU VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição e manteve a penhora de valores bloqueados em conta-corrente da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição na execução de título extrajudicial; e (ii) a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta-corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de prescrição rejeitada. Quanto à alegada impenhorabilidade, ... ()

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Doc. 974.1628.8397.7300

584 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.

Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira e nem a origem salarial ou alimentar dos valores constritos. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 279.6590.2024.3812

585 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA (CPC, art. 833, X) -

Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que a conta poupança é utilizada como se fosse conta corrente - Executada que insiste na impenhorabilidade do montante constrito em sua conta poupança (R$ 4.122,03) - Cabimento - Nos termos do, X do , são impenhoráveis os ativos financeiros de até 40 salários-mínimos depositados em conta poupança em nome do devedor, inexistindo, no referido dispositivo legal, qualquer vedação de livre movimentaç... ()

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Doc. 836.5090.6494.8343

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO «ON LINE» - RECONHECIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE -

Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis - Não cabimento- , X - Ausente caráter de reserva financeira - Não comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial, pois o salário é depositado em instituição bancária diversa daquela em que recaiu o bloqueio - Conta bancária, ademais, que apresenta intensa movimentação, com diversos recebimentos e pagamentos - Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser conjugado com o... ()

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Doc. 630.7141.3770.1309

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário líquido mensal do executado. O agravante alega rendimentos baixos e descontos de 20% para pensão alimentícia, defendendo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Alega ainda falta de intimação de diversas decisões nos autos principais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a tempestividade do recurso de agravo de instrumento e ... ()

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Doc. 242.5891.3372.6250

588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Carrocerias Garcia Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. A empresa alega que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários dos funcionários e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de salários dos func... ()

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Doc. 255.6266.5709.1544

589 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Natureza salarial. Inadmissibilidade. Inteligência do , IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no , § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 636.8997.5805.9272

590 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de abono salarial anual do PIS (Programa de Integração Social) pertencente à executada. Valor impenhorável. Art. 239, § 3º, da CF. Natureza alimentar. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Inaplicabilidade ao caso em concreto do , § 2º. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 330.1376.0428.0265

591 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Natureza salarial. Inadmissibilidade. Inteligência do , IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no , § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 115.4103.7001.0600

592 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no , IV. A ver... ()

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Doc. 879.7668.8565.1304

593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, não há que se falar em impenhorabilidade, devendo ser mantida integralmente a constrição. 2. Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver Resende) (v.v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍ... ()

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Doc. 929.9106.1357.2983

594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS - RECURSO PROVIDO. -

Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no , IV, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das ... ()

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Doc. 143.1090.9002.7900

595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Valores aplicados no fundo de investimentos. Afastamento da impenhorabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. De acordo com o , IV, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. 2. Conforme o disposto no , X, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segu... ()

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Doc. 220.4041.1154.7665

596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Agravante sustenta que os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis por se tratar de recebimento de salário e inferiores à quantia de quarenta salários mínimos. III - Ausência de demonstração, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são exclusivamente oriundos da atuaçã... ()

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Doc. 655.7570.0963.3968

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 5% dos rendimentos mensais líquidos da coexecutada, em execução de título extrajudicial. A exequente alega necessidade da penhora devido ao esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis e argumenta que a penhora não prejudicaria a subsistência da coexecutada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual de ver... ()

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Doc. 137.5691.8009.7300

598 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta poupança. Ausência de prova de natureza salarial. Irrelevância. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.3590.1430.7608

599 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvid

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Doc. 465.5080.9927.2058

600 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários-mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido

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