DOC. 153.3264.8006.1500

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Transporte ilegal de munições de uso permitido e restrito. Condenação. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Motivos e consequências. Questões inerentes ao tipo penal. Natureza e quantidade da droga. Acréscimo da pena-base justificado. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Delito caracterizado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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