TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que foi reconhecida a obrigação da ré de refaturar as contas e de substituir o aparelho medidor de energia. Acolhimento da pretensão de fixação de multa por descumprimento das obrigações, sendo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada mês em que não for cumprida a medida de refaturamento, além de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até a troca do medidor. Dano moral que decorre da negativação indevida. Súmulas 89 TJRJ. Verba indenizatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve observar os três critérios, sucessivos e excludentes entre si, estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, que no caso dos autos é do valor da condenação.
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