DOC. 110.1940.9169.2597

TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Citação por edital. Réu defendido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Penhora via Sisbajud. Necessidade de nova tentativa de intimação pessoal do executado, nos termos do art. 841, §2º do CPC, notadamente no endereço fornecido pela instituição financeira onde a constrição restou frutífera, tendo em vista a aparente relação jurídica atualmente mantida com o réu. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).