Crime Contra A Ordem Tributaria Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.1755.2005.1000

451 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Guerra fiscal. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional, pois não houve a constituição do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Alegação de ilegitimidade de sócio. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crime contra a ordem tributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (re Acórdão/STF). Configuração de, no máximo, débito tributário. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Busca o recurso: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos sócios; (ii) a exclusão do polo passivo da investigação referente a outro sócio; (iii) o trancamento do inquérito policial; ou, subsidiariamente, (iv) a suspensão das investigações policiais até o julgamento de mérito do RE 628.075. 2 - Não há como analisar a prescrição alegada, em razão da ausência de informações de eventual constituição do crédito tributári... ()

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Doc. 210.8061.0377.7439

452 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Acórdão embargado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não cabimento.

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Doc. 165.1474.6000.4400

453 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

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Doc. 164.0214.1000.8700

454 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.

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Doc. 162.2681.7006.9000

455 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Princípio da consunção, incidência, na espécie. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. - Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5301.5009.7800

456 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Não ocorrência.

«1. O acórdão confirmatório da condenação [...] não é marco interruptivo da prescrição (AgRg no REsp 1.263.140/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/7/2014). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 882.2961.0932.2730

457 - TJSP. Crime contra a ordem tributária - Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Agente que, na qualidade de sócio administrador de empresa, omitiu operações em livro e documento exigidos pela lei fiscal - Entendimento Estabelece a Lei 8.137/90, art. 1º, II, constituir crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou de omitir operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. O art. 11 da mencionada norma disciplina, ademais, que aquele que, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorrer para os referidos crimes, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Crime contra a ordem tributária - Delito de natureza material - Consumação que ocorre apenas com lançamento definitivo do tributo após o esgotamento da via administrativa - Enunciado 24 de Súmula de Jurisprudência Vinculante do STF - Fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 - Prescrição - Entendimento Os crimes definidos na Lei 8.137/90, art. 1º, tendo natureza material, somente se consumam com o lançamento definitivo do tributo. Na medida em que o preceito primário desse tipo penal prevê constituir crime a supressão ou redução de «tributo», conclui-se ser necessário que esse «tributo», enquanto elemento normativo do tipo, tenha se constituído regularmente, o que se dá efetivamente apenas após seu lançamento definitivo. Em consequência, para os casos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 (para os quais não se aplica a restrição prevista na atual redação do CP, art. 110, § 1º), inicia-se o lapso prescricional de tal delito apenas após o esgotamento da via administrativa, quando se dá a sua consumação

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Doc. 190.0842.2006.2700

458 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade da conduta atribuída ao paciente, que no exercício da função pública de fiscal tributário do Estado exigia e recebia propina para deixar de aplicar multa a empresas com irregularidades, fazendo parte de associação criminosa voltada para prática de crimes contra a ordem tributária, formada por diversos integrantes, dentre eles policiais, fiscais, empresários, «laranjas», a d... ()

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Doc. 144.1690.2004.9200

459 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretensão de trancamento de inquérito penal relativo a crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão das investigações. Ausência superveniente de interesse processual. Trancamento em sede de «habeas corpus». Excepcionalidade. Recurso não provido.

«1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário. 2. Ademais, é inadmissível o trancamento de inquérito policial na via do «habeas corpus» quando não se verificar prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade. 3. Recurso ordinário em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 210.8131.1604.6498

460 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Crime de sonegação fiscal. Alegada violação ao art. 2º, II da Lei 8.137/1990. Conduta típica. Precedentes desta corte.

I - Da leitura da , II, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo legal, tributo aos cofres públicos que tenha sido descontado ou cobrado de terceiro, exatamente como ocorreu na hipótese em exame, em que o ICMS foi incluído em serviços ou mercadorias colocadas em circulação, mas não recolhido ao Fisco. II - Não há falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio,... ()

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Doc. 191.8611.1003.4300

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Concretamente motivado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosim... ()

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Doc. 210.9220.9497.4960

462 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Ilegalidade não configurada.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Na hipótese, o Tribunal a quo ratificou o regime semiaberto fixado em desfavor do ora recorrente, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, o que se coaduna com a jurisprudência ... ()

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Doc. 193.3980.7000.0700

463 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII da (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as med... ()

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Doc. 167.2130.9006.0700

464 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos. Decisão. Agravo não conhecido. Manutenção.

«1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo que pretende destrancá-lo, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, devendo o contrarrazoado ser claro, total e objetivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5270.2720.9815

465 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de análise. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, que foi claro ao consignar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o instituto da prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, exige o requisito do prequestionamento a fim de possibilitar a análise do tema por esta Corte. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 127.4300.9000.1000

466 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não conhecimento dessas matérias pelo STJ. Análise reservada à instrução criminal. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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Doc. 231.0021.0548.6457

467 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.4521.5001.9300

468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Correção da dosimetria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte vem entendendo que é possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. II - In casu, o eg. Tribunal de origem entendeu ausente o grave dano previsto no inciso I do , evidenciando a injustiça da condenação no que diz respeito à aplicação da referida majorante, o que autorizou a sua correção com fundamento na contrariedade ao texto expresso da lei penal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 186.7782.3009.4400

469 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte local, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela presença do dolo genérico. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.2271.7003.9900

470 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Incompetência. Prevenção do juízo da comarca de São Paulo que apenas declinou da competência para outro juízo. Inocorrência. Conexão entre diversos crimes contra a ordem tributária praticados em diferentes lugares. Fixação do juízo de sorocaba/SP. Primeiro a deferir medidas cautelares. Competência territorial e economia processual. Recurso improvido.

«1. A decisão declinatória de competência não configura exame de mérito do feito, apto a gerar prevenção. Ao contrário, o deferimento de medidas cautelares, fora do plantão judiciário, fixa a competência por prevenção. 2. Constatada a existência de crimes conexos, crimes contra a ordem tributária e associação criminosa, é prevalente o foro do local de crime mais grave ou, subsidiariamente, aquele com maior número de infrações e, finalmente, pela prevenção. 3. Indica... ()

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Doc. 140.6591.0019.9400

471 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Denunciados que discutem o débito no juízo cível, com depósito integral da importância cobrada. Evidente crença na licitude da conduta, implicando se a ação de desconstituição do débito for julgada improcedente erro de tipo. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III. Recurso ministerial improvido e recurso da defesa provido.

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Doc. 185.3421.1005.0900

472 - STJ. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de persecução penal pelos mesmos fatos em ações penais distintas. Absolvição em um dos feitos. Pretensão de trancamento da outra ação penal. Supressão de instância. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Execução de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício.

«1 - A pretensão de que seja reconhecida a existência de persecução penal em ações penais distintas (2004/61/26.01766-3 e 0001633-40.2004.4.03.6126), pelos mesmos fatos, em que denunciado o paciente pela prática de crime contra a ordem tributária, não pode ser examinada por esta Corte, tendo em vista que o tema não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que ensejaria indevida supressão de instância. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no ju... ()

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Doc. 172.5074.2003.3900

473 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - Có... ()

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Doc. 168.1513.3002.8400

474 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - Có... ()

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Doc. 194.8920.1011.4900

475 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Não comparecimento a audiência. Prejuízo. Dilação probatória. CPP, art. 565. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 194.8920.1011.5000

476 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Não comparecimento a audiência. Prejuízo. Dilação probatória. CPP, art. 565. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 240.8260.1521.6258

477 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 207.9320.5001.0900

478 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

«1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento da Acusada com o fato delituoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - O fato de a Recorrente ser a sócia gerente e administradora de uma das empresas supostamente beneficiadas com a sonegação, atuando como responsável tributária, demonstra, ainda qu... ()

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Doc. 166.2840.1001.6800

479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de tributos. Pleito de trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta, e, por conseqüência, ausência de justa causa para a persecução penal. Intempestividade do reclamo. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausente flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Revela-se intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no . II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ... ()

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Doc. 183.2810.7003.0400

480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tributo de competência estadual. Parâmetros estabelecidos por Lei própria. Recurso improvido.

«1 - Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância nos delitos contra a ordem tributária encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro variável que depende do sujeito passivo do crime. 2 - No caso dos autos, o valor do tributo elidido é superior ao quantum fixado pelo Lei 7.772/2013, Estado, art. 1º do Pará, para ajuizamento de ação de execução fiscal, critério adotado para... ()

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Doc. 142.2191.4001.2300

481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Condenação por crime contra a ordem tributária. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. 2. Recurso improvido.

«1. A pretensão punitiva estatal e a prescrição penal ficam suspensas durante todo o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver adimplindo com o parcelamento de seus débitos oriundos de tributos e contribuições sociais junto à Fazenda Nacional. Com efeito, a norma em comento apenas tem aplicabilidade enquanto ainda existente pretensão punitiva, ou seja, torna-se ineficaz. no que tange a suspensão da eficácia do título executivo judicial. o pagamento ... ()

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Doc. 142.7980.7000.0700

482 - STF. Crime material contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC Acórdão/STF), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no - que é material ou de resultado - , enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da puni... ()

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Doc. 157.2361.4004.0400

483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/02/2014) e que só deve ser ad... ()

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Doc. 176.8314.6003.0400

484 - STJ. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento. Trancamento de ação penal. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não conhecido.

«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). II - O trancamento da ação penal por meio de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova... ()

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Doc. 220.2171.2597.4983

485 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Revisão. Súmula 444/STJ e Súmula 497/STJ. Prescrição. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A fundamentação para o negativação da circunstância judicial da conduta social não se confunde com a mera reprovação do comportamento do usuário de droga, mas ressalta dado concreto revelador de comportamento familiar inadequado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/10/2021). 2 - A pena do paciente foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão e, após o reconhecimento da continuidade delitiva, foi majorada. Desse modo... ()

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Doc. 241.2021.1249.8174

486 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto sobre serviço. Iss. Crédito inscrito em dívida ativa após a vigência da Lei 12.392/2011. Parcelamento tributário após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Impossilidade. Recurso improvido.

1 - O parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal, conforme a , § 2º, com a redação dada pela . Precedentes. 2 - No caso concreto, o crédito tributário de ISS, no montante de R$ 289.264,32 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), apurado em relação ao período de 2013 a 2016, foi lançado definitivamente após a alteração... ()

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Doc. 163.5172.6002.5200

487 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Denúncia. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Carta de fiança bancária não é pagamento integral do crédito. Recurso desprovido.

«1. O oferecimento de carta de fiança bancária como garantia de crédito tributário não autoriza o trancamento da ação penal. Embora seja possível, futuramente, em caso de quitação, extinguir-se a punibilidade, trata-se de mera presunção. 2. «O oferecimento de garantia em embargos à execução fiscal, ainda que potencialmente capaz de saldar, ao final daquele feito, o débito fiscal questionado, não é causa extintiva de punibilidade penal prevista como tal em nosso ordenamento... ()

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Doc. 173.3994.9009.2700

488 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20... ()

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Doc. 162.3714.4004.7900

489 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Débito constituído. Viabilidade da persecução penal. Alegação de que não havia se ultimado o procedimento administrativo. Inviabilidade de análise de fato não contestado na origem. Embargos rejeitados.

«1. O reconhecimento expresso efetivado pela sentença e não infirmado pelo acórdão de que o crédito tributário já seria objeto de execução fiscal, a rigor, acarreta a presunção de que o procedimento administrativo para a sua apuração já teria se ultimado. 2. Não há como, nos embargos de declaração, desconstituir premissa fática reconhecida pelas instâncias ordinárias. Eventual discrepância da defesa, relativamente à pendência ou não de procedimento administrativo qua... ()

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Doc. 220.6270.1362.4777

490 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Crime contra a ordem tributária. Lavagem de capitais. Posse de arma de fogo de uso permitido. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Constituição definitiva do crédito. Súmula 24/STF. Delitos autônomos. Prisão preventiva. Histórico criminal. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Se a suposta falta de justa causa para a persecução penal não pode ser percebida de pronto, sem a necessidade de esquadrinhamento do acervo probatório, não é passível de revisão pela via do writ, de cognição sumária. 3 - A Súmula vinculante 24 do STF estabelece que os crimes contra... ()

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Doc. 230.3280.2363.3656

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Teses de reconhecimento de crime único ou redução da fração de majoração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à aplicação da continuidade delitiva, questionadas no recurso especial, não foram objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Ademais, quanto a este ponto, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Desse modo, está ausente o indispensável prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1107.2332

492 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito tributário. Autonomia das instâncias penal, cível e administrativa. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas quando demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, nos termos do É incabível a utilização do recurso como meio de rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com o entendimento adotado pela Corte. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e 2 - fundamentada as teses suscitadas, afirmando que a extinção do ... ()

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Doc. 145.4862.9000.7200

493 - TJPE. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Preliminar de inépcia da denúncia. Descabimento. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Gratuidade da justiça. Não concessão. Preliminar de nulidade da ação penal em face de bis in idem. Reunião do presente feito à apelação 0219244-5.

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Doc. 153.5974.4000.5100

494 - STF. Extradição fundada em promessa de reciprocidade. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade e punibilidade. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Deferimento.

«1. A falta de tratado de extradição entre o Brasil e a República Federal da Alemanha não impede o atendimento da demanda, desde que o requisito da reciprocidade seja atendido mediante pedido formalmente transmitido por via diplomática. Precedentes. 2. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do... ()

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Doc. 250.2280.1672.6692

495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação anulatória. Deferimento do pedido liminar na esfera cível suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão na materialidade delitiva. Questão prejudicial. Sobrestamento do início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A impetração tem como objeto a suspensão da ação penal ante o deferimento na esfera cível, em sede de tutela antecipada, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa 4.121.796-2. 2 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ... ()

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Doc. 178.3412.7005.2600

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório. Súmula 83/STJ.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentenç... ()

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Doc. 146.1360.4003.0500

497 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Utilização. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regimental imp... ()

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Doc. 210.5050.7659.0121

498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.4261.0851.8249

499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 180.3804.3006.0400

500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de erro. Ausência de dolo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Para rever a conclusão do acórdão recorrido, ratificando-se a tese trazida no especial e, outrossim, no presente agravo, de que inexistiu prática de fraude por meio de inserção de elementos inexatos em escrita fiscal, mas tão somente erro sobre classificação jurídica dos fatos, ausentando-se o dolo, seria necessário o confronto de respectivo argumento com as provas colhidas na instância ordinária, o que esbarra no óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agra... ()

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